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Author: Moro Advogados

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STF afasta restrições impostas por lei municipal ao trabalho de mototáxi

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual concluída em 23/10, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei do Município de Formosa (GO) que disciplina o serviço de mototáxi na cidade e exige filiação a entidade associativa para fins de exercício da profissão de mototaxista, com cobrança de contribuição. Prevaleceu o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de que a norma municipal criou uma reserva de mercado no âmbito do serviço de mototáxi, ao destinar a quase totalidade das autorizações para pontos fixos, titularizados por Empresas Prestadoras de Serviços de Mototáxi (EPS),...

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Lei mineira que regulamenta serviço de táxi metropolitano é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou constitucional a Lei estadual 15.775/05 de Minas Gerais, que instituiu serviço público de transporte individual de passageiros por táxi em região metropolitana. O Plenário, na sessão virtual encerrada em 23/10, acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3884. De acordo com a decisão, compete ao estado dispor sobre transporte intermunicipal. Na ação, a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (ANTU) argumentava que a lei estadual, que resultou de iniciativa da Assembleia Legislativa estadual, criou nova modalidade de serviço público e atribuiu a uma...

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Pauta de julgamentos previstos para o Plenário nesta quinta-feira (29)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue na tarde de hoje (29) no julgamento do recurso que discute se as revistas íntimas realizadas em visitantes que ingressam em estabelecimentos prisionais violam princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana e proteção à intimidade, honra e imagem do cidadão. O relator da matéria, ministro Edson Fachin, entende que sim e ontem votou nesse sentido no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 959620. Os demais ministros votam na sessão desta quinta-feira. O processo tem repercussão geral (Tema 998) e servirá de base para a resolução de, pelo menos, 14 casos semelhantes...

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Ministro Fachin vota pela inconstitucionalidade das revistas íntimas em presídios

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (28) se a revista íntima de visitantes que ingressam em estabelecimento prisional viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à intimidade, à honra e à imagem do cidadão. Também está em discussão a licitude das provas obtidas mediante este procedimento. Único a votar na sessão de hoje, o relator, ministro Edson Fachin, considera que o procedimento representa tratamento desumano e degradante, incompatível com a Constituição Federal (artigo 5º, inciso III). O julgamento deverá ser retomado amanhã (29), com os votos dos demais ministros. A questão...

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STF promove participação dos cidadãos em evento relacionado à Agenda 2030 da ONU

Durante o webinar "Cortes Supremas, Governança e Democracia: Contribuições da Sociedade Civil para o Aprimoramento da Governança do Supremo Tribunal Federal", realizado nos dias 22 e 23 de outubro, o STF disponibilizou ao público, de forma experimental, um formulário para possibilitar a participação simultânea dos cidadãos no evento. Por meio de hotsite específico do evento, foi possível acessar o formulário e apresentar considerações, sugestões, críticas ou elogios. Iniciativas como essa vão permitir que o Supremo, por meio de sua Coordenadoria de Pesquisas Judiciárias, da Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, tome conhecimento sobre como as pessoas que acompanharem...

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Ministro Fux homenageia servidores do STF e do Judiciário no Dia do Servidor Público

Em homenagem ao Dia do Servidor Público, comemorado hoje (28), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, cumprimentou os servidores da Corte e de todo Poder Judiciário e ressaltou que, no exercício diário das funções, eles são essenciais para que os serviços da Justiça funcionem com eficiência e qualidade, sempre em prol do cidadão brasileiro e dos seus direitos fundamentais. “Como o próprio nome indica, o servidor se doa para o público, no sentido de prestar um serviço para o Estado e para a sociedade”, afirmou o ministro, no encerramento da sessão plenária desta quarta-feira. Requisitos Segundo Fux, o...

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Fux lança pesquisa em parceria com Oxford para avaliar qualidade de vida de servidores do STF em teletrabalho

Ao destacar a importância do Dia do Servidor Público, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, anunciou iniciativa inédita para realização de pesquisa sobre a qualidade de vida dos servidores da Corte em trabalho remoto. O estudo é uma parceria com a Universidade de Oxford, por meio de departamento voltado a incentivar políticas públicas de aperfeiçoamento da governança. Serão avaliadas e propostas medidas de incremento da qualidade de vida para quem atua em teletrabalho. “Em tempos de pandemia, mais do que em qualquer outra época, o bem-estar daqueles que formam este Tribunal é nossa prioridade de gestão", disse...

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BHTrans pode aplicar multas de trânsito, decide Plenário

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans, inclusive quanto à aplicação de multas. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 23/10, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 633782, com repercussão geral reconhecida (Tema 532). O caso concreto discutia se a BHTrans, sociedade de economia mista (pessoa jurídica de direito privado), pode exercer poder de polícia de trânsito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia decidido que a empresa não tinha competência para aplicar multas...

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Presidente do STF edita resolução que cria o Inova STF

Foi publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (27) a Resolução 708/2020, que institui o Laboratório de Inovação do Supremo Tribunal Federal (Inova STF). A iniciativa busca modernizar o processo judicial no Tribunal por meio da execução centralizada de ações baseadas em tecnologias digitais. Uma das metas de gestão anunciadas pelo ministro Luiz Fux, o Inova STF reunirá uma equipe multidisciplinar em ambiente único e inovador, para que sejam arquitetadas soluções de tecnologia jurisdicionais. O Inova STF foi pensado para acelerar as entregas que serão realizadas no âmbito do STF Digital e, com isso, atingir a meta da Corte constitucional 100%...

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Pauta de julgamentos do Plenário do STF para esta quarta-feira (28)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira (28) recurso para decidir se a revista íntima de visitantes em estabelecimentos prisionais viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à intimidade. O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 959620, com repercussão geral. Outro tema pautado é a constitucionalidade da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte e da proibição de participação em concurso público e em licitação pública como medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. A matéria é tratada na ADI 5941. Confira, abaixo, todos os temas pautados para...

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