Seg. a Sexta

9:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

(55) 3304-2416

Ligue para nós

 

Supremo Tribunal Federal

Moro Advogados > Supremo Tribunal Federal

Partidos questionam decreto que altera regras para apuração de infrações ambientais

O Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a Rede Sustentabilidade e o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 755), com pedido de liminar, requerendo a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 9.760/2019, que alterou as regras do processo administrativo para a autuação e a aplicação de sanções por infrações ambientais. Segundo os partidos, o decreto paralisou de forma inconstitucional o rito por meio do qual são apuradas as infrações e aplicadas as sanções por crimes ambientais, o chamado processo sancionador ambiental federal, violando princípios constitucionais como...

Continuar lendo

Ministra Cármen Lúcia suspende retirada de postagem de Joice Hasselmann contra Roberto Requião

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, liminarmente, decisão dos Juizados Especiais de Curitiba que determinou à deputada federal Joice Hasselmann a retirada de postagens em suas redes sociais contra o ex-senador Roberto Requião. Ao conceder parcialmente a medida cautelar solicitada pela deputada na Reclamação (Rcl) 39162, a relatora manteve, no entanto, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Em 2017, Requião ajuizou duas ações de indenização por danos morais contra Hasselmann, que atuava como jornalista. A primeira diz respeito a uma postagem no Facebook em que ela o acusava do suposto recebimento de R$ 425...

Continuar lendo

STF inicia nesta sexta-feira (23) audiência pública sobre Fundo da Amazônia

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduz a partir das 14h desta sexta-feira (23) a primeira parte da audiência pública convocada para colher subsídios ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, em que partidos de oposição apontam omissão inconstitucional da União quanto à suspensão do Fundo Amazônia. A audiência será realizada nesta sexta-feira (23) e na próxima segunda (26), das 14h às 19h, em formato virtual, na modalidade de videoconferência (plataforma Zoom), em razão da pandemia de Covid-19. Contará com a participação de 28 entidades, entre órgãos do governo federal e dos estados que...

Continuar lendo

Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo ao ICMS sobre importação de gás da Bolívia

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quinta-feira (22), confirmou decisões liminares nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 854, 1076 e 1093 para determinar que é do Estado de Mato Grosso do Sul o direito exclusivo de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação do gás natural procedente da Bolívia que entra em território brasileiro na Estação de Medição Mutum (E-MED Mutum), no Município de Corumbá. A decisão vale para os atuais contratos de importação de gás natural da Bolívia pelo gasoduto Gasbol. De acordo com a decisão majoritária do Plenário, os Estados de São...

Continuar lendo

Relator nega trâmite a ação do PT sobre medidas de proteção da população contra coronavírus

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável (negou seguimento) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 676, em que o Partido dos Trabalhadores (PT) pedia que o STF reconhecesse como inconstitucional a postura do governo federal em relação à situação sanitária decorrente da Covid-19. O relator verificou a inviabilidade de intervenção dessa natureza e observou a existência de outras medidas possíveis para alcançar os interesses defendidos na ação. Entre outros pontos, o PT pretendia que, para reduzir a subnotificação, o governo ampliasse a realização de exames de detecção do vírus e se abstivesse de indicar...

Continuar lendo

Partidos ajuízam ações sobre competência para impor vacinação contra o coronavírus

Mais dois partidos políticos ajuizaram ações no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, relacionadas à competência de estados e municípios para determinar a realização compulsória de vacinação contra o novo coronavírus. O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) pede que a possibilidade, prevista na Lei federal 13.979/2020, seja declarada inconstitucional. Já a Rede Sustentabilidade requer que o governo federal apresente um plano de vacinação. As ações foram ajuizadas depois que o presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou que a vacinação contra a Covid-19 não será obrigatória no Brasil e que, ao contrário do anunciado pelo Ministério da Saúde, o país não...

Continuar lendo

Presidente do STF lança diversos projetos durante webinar sobre Cortes Supremas, Governança e Democracia

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, apresentou nesta quinta-feira (22), na abertura do webinar internacional “Cortes Supremas, Governança e Democracia: Contribuições da Sociedade Civil para o Aprimoramento da Governança do Supremo Tribunal Federal”, alguns projetos da sua gestão, entre eles o Laboratório de Inovação, ações de alinhamento com a Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), uma compilação, em inglês, sobre a atuação do STF durante a pandemia da Covid-19, e o lançamento de uma revista acadêmica. O Laboratório de Inovação do STF pretende acelerar a modernização do processo judicial, criando o conceito de processo digital. O...

Continuar lendo

Julgamento sobre importação de gás boliviano prossegue nesta quinta-feira (22)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue na tarde desta quinta-feira (22), a partir das 14h, com o julgamento das ações que discutem a cobrança de ICMS sobre gás natural importado da Bolívia pela Petrobras S/A, em estabelecimento situado em Corumbá (MS). As três ações que tratam da matéria foram ajuizadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, que sustenta ter direito à tributação em razão do gás natural entrar no Brasil em município sul-mato-grossense. Estão em julgamento as Ações Cíveis Originárias (ACOs) 854, 1076 e 1093 ajuizadas contra os Estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do...

Continuar lendo

Secretário-Geral da ONU participa da abertura do webinar Cortes Supremas, Governança e Democracia

"Um setor judicial forte e independente é fundamental para o Estado de Direito e para os nossos esforços comuns de produzir os direitos humanos e de não deixar ninguém para trás", afirmou o secretário-geral da ONU, António Guterres, na abertura do webinar internacional “Cortes Supremas, Governança e Democracia: Contribuições da Sociedade Civil para o Aprimoramento da Governança do Supremo Tribunal Federal”. O webinar está sendo realizado entre hoje e amanhã (22 e 23/10) pela Suprema Corte brasileira em parceria com o Brazilian Studies Programme de Oxford (EUA), um projeto do Centro Latino-Americano (Latin American Centre – LAC). Em seu pronunciamento, o...

Continuar lendo

Norma que fixa remuneração de advogados públicos e cargos correlatos em Goiás é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o artigo 3º da Lei estadual 19.929/2017, de Goiás, que, na época de sua edição, fixou em R$ 13.750 a remuneração dos cargos e empregos públicos de advogado e correlatos da área jurídica das autarquias estaduais. Na sessão virtual concluída em 19/10, foi julgada procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6185, ajuizada pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado. Na ação, Caiado argumentava que não havia especificidade na lei quanto às carreiras e aos cargos atingidos e que qualquer iniciativa de alterar remuneração de carreiras públicas só pode ser feita...

Continuar lendo