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Supremo Tribunal Federal

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Plenário do STF inicia julgamento sobre competência de crimes comuns conexos a crimes eleitorais

Na sessão ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (13), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de recurso (agravo regimental) interposto no Inquérito (INQ) 4435, no qual o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e o deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ) são investigados por fatos supostamente ocorridos em 2010, 2012 e 2014. No recurso, os ministros discutem se parte da investigação deve permanecer no STF, em razão da prerrogativa de foro, e qual o alcance da competência da Justiça Eleitoral para julgar os fatos a serem remetidos à primeira instância. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli,...

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Governador questiona alterações no plano de carreira de servidores da educação básica de RR

O governador de Roraima, Antônio Olivério Garcia de Almeida (Antônio Denárium), questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos da Lei estadual 1.030/2016, que introduziu alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Educação Básica de Roraima (Lei estadual 892/2013). O questionamento foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6091). Na ação, o governador narra que a norma teve origem em projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa de Roraima e sofreu alterações por meio de emendas apresentadas por deputados estaduais. Muitas alterações foram vetadas pela então governadora, mas o veto foi derrubado pelo Legislativo...

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Iniciado julgamento sobre incidência de PIS/Cofins em importações feitas no âmbito do Fundap/ES

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (13), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635443, com repercussão geral reconhecida, que trata da incidência do PIS e da Cofins na importação de mercadorias por parte de empresas que aderiram ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias – Fundap no âmbito do estado do Espírito Santo. No recurso, discute-se também se a cobrança deve se dar sobre o valor da prestação de serviços, como prevê a Medida Provisória (MP) 2.158-35/2001, ou sobre o valor da importação, que representará o faturamento do adquirente. Após...

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Nota de pesar do presidente do STF sobre tragédia em Suzano (SP)

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, leu nota de pesar sobre a tragédia ocorrida na manhã de hoje na cidade de Suzano (SP), quando um adolescente e um adulto mataram oito pessoas e feriram várias outras na Escola Estadual Raul Brasil e cometeram suicídio em seguida. “É com profundo pesar e tristeza que recebemos a notícia da tragédia em uma escola pública na cidade de Suzano, no Estado de São Paulo, que tirou a vida e feriu estudantes, professores e funcionários. Em nome da Corte, manifestamos nossos sentimentos de pesar e de solidariedade às famílias e aos amigos...

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Liminar suspende obrigatoriedade de legista mulher em perícia de menores de idade vítimas de estupro no RJ

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida liminar, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (13), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6039 para determinar que, sempre que possível, a vítima de estupro do sexo feminino no Estado do Rio de Janeiro seja examinada por legista mulher. A ação foi proposta pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, contra a parte final do parágrafo 3º do artigo 1º da Lei fluminense 8.008/2018, o qual estabelece que, “sempre que possível, a vítima do sexo feminino será examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor de idade do...

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CNJ promove seminário internacional sobre transparência e combate à corrupção

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Fundação Konrad Adenauer (KAS) realizam, nos dias 25 e 26 de março, no Rio de Janeiro, o Seminário Internacional Transparência e Combate à Corrupção. Diversas autoridades confirmaram presença na abertura, como o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, e a diretora do Programa de Estado de Direito para a América Latina da KAS, Marie-Christine Fuchs. O evento, apoiado pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, Escola da Magistratura do Estado do Rio de...

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Plenário do STF reúne-se em sessões pela manhã e tarde nesta quarta-feira (13)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se nesta quarta-feira (13) em sessões de julgamento marcadas para 9h30 e 14h. A pauta da sessão extraordinária convocada para o período da manhã prevê a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5359, que discute o porte de arma para agentes de segurança socioeducativos em Santa Catarina. A lei estadual sobre o tema é questionada pela Procuradoria-Geral da República. Também está pautado o julgamento a ADI 6039, proposta pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, contra dispositivo da Lei 8.008/2018, do Estado do Rio de Janeiro, que institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro....

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Ministro Fachin mantém competência da JF em investigação de suposta compra de apoio político eleitoral

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 33409, apresentada pela defesa de Edson Antônio Edinho da Silva contra a remessa à Justiça Federal de investigações sobre a possível compra de apoio político na campanha de Dilma Rousseff à Presidência da República em 2014. Edinho Silva foi ministro-chefe da Secretaria de Comunicação (Secom) e tesoureiro da campanha de Dilma. Atualmente, é prefeito de Araraquara (SP). Na reclamação, sua defesa pretendia que a investigação prosseguisse na Justiça Eleitoral. Competência As investigações foram instauradas inicialmente no âmbito do STF (Inquérito 4432) a partir das colaborações premiadas...

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Ex-prefeito paraguaio extraditado por crime de homicídio será julgado também por tráfico de drogas

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, na sessão desta terça-feira (12), pedido de extensão na Extradição (EXT) 1393 para autorizar a República do Paraguai a processar e julgar o cidadão paraguaio Vilmar Acosta Marques, ex-prefeito da cidade de Ypejhu, também por trágico de entorpecentes. Em 2015, a extradição de Acosta foi autorizada pelo STF para que respondesse por dois crimes de homicídio doloso. Ele foi condenado como mandante do assassinato de um jornalista e de sua estagiária, em 2014. Na sessão de hoje, a atual relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, afirmou que, segundo informações do governo do...

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Mantida aposentadoria compulsória de desembargadoras por negligência em caso que envolveu golpe contra o Banco do Brasil

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aplicou a penalidade de aposentadoria compulsória a duas desembargadoras do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) por negligência na atuação em caso que envolveu golpe bilionário contra o Banco do Brasil. Na sessão dessa terça-feira (12), a Turma negou os Mandados de Segurança (MS) 35521 e 35540, impetrados contra a decisão. Segundo o acórdão do CNJ, Vera Araújo de Souza, titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Belém na época dos fatos, concedeu liminar em ação de usucapião de coisa móvel...

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