Seg. a Sexta

9:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

(55) 3304-2416

Ligue para nós

 

Supremo Tribunal Federal

Moro Advogados > Supremo Tribunal Federal (Página 153)

Decano afasta decisão que considerou como maus antecedentes condenações anteriores como pena extinta

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao julgar recurso especial interposto em favor de uma condenada por tráfico de drogas, considerou como maus antecedentes condenações definitivas anteriores mesmo após o curso do período extintivo de cinco anos, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal (CP). A decisão foi tomada nos autos do Habeas Corpus (HC) 164028. O dispositivo do CP estabelece que, para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração...

Continuar lendo

Ministro Toffoli participa de Reunião da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro

Em discurso proferido na noite desta quinta-feira (22), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, destacou que a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) tem contribuído de forma significativa para a elaboração de políticas públicas destinadas ao enfrentamento sistemático à criminalidade organizada. Ele participou do encerramento da XVI Reunião Plenária da Enccla, em Foz do Iguaçu (PR), quando foram divulgados os resultados das 11 ações desenvolvidas durante o ano de 2018, além de terem sido aprovadas ações previstas para 2019. O ministro Dias Toffoli registrou...

Continuar lendo

Pedido de vista suspende julgamento sobre expulsão de estrangeiro com filho nascido no país

Pedido de vista formulado pelo ministro Gilmar Mendes, nesta quinta-feira (22), suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 608898, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil. Até o momento, o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, e mais seis ministros votaram pelo desprovimento do recurso interposto pela União e ressaltaram a preponderância dos princípios da proteção do interesse da criança e da família presentes na Constituição Federal de 1988. No RE, a União questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao...

Continuar lendo

STF suspende julgamento sobre distribuição de cotas do salário-educação

Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu, nesta quinta-feira (22), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 188, na qual os nove estados do Nordeste questionam a forma de distribuição de cotas do salário-educação. De acordo com a ação, a metodologia utilizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para fazer a divisão seria inconstitucional, porque não observa, de forma direta, a quantidade de alunos matriculados na rede pública de ensino. Da tribuna, o procurador-geral de Pernambuco, Sergio Augusto Santana, falou em nome dos estados. Ele afirmou que o salário-educação é uma contribuição social e...

Continuar lendo

Desburocratização da Justiça é tema de seminário promovido pelo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reunirá representantes de todo o Poder Judiciário para debater formas de desburocratização e racionalização de atos e procedimentos administrativos da Justiça. O evento acontecerá no dia 29 de novembro e contará com a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. Os custos sociais e econômicos decorrentes da burocracia no âmbito do Poder Judiciário, os impactos da Lei n. 13.726/2018 no processo judicial e no foro extrajudicial são temas que serão abordados durante o encontro. A Lei n. 13.726/2018 trata do fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de...

Continuar lendo

Mantida prisão preventiva de acusado de assaltos a bancos e carros-fortes no Ceará

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar na qual a defesa de Erismar Mariz de Oliveira, acusado de integrar grupo criminoso que assaltava bancos e carros-fortes no Ceará, pedia a revogação de sua prisão preventiva. A decisão do relator foi proferida no Habeas Corpus (HC) 164583. Oliveira foi preso em flagrante em agosto deste ano, junto com outros envolvidos, pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa, receptação, posse de substância explosiva, uso de documento falso e posse de arma de fogo de uso restrito. Em seguida, o juízo da 3ª Vara de Morada Nova...

Continuar lendo

Distribuição de recursos para Educação e critérios para expulsão de estrangeiros estão na pauta desta quinta-feira (22)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se em sessão extraordinária nesta quinta-feira (22), às 14h, para julgar processos que tratam da distribuição de verbas relativas ao salário-educação, outros que questionam os critérios para compensação de diferenças referentes ao repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) e também o recurso sobre condições em que um estrangeiro pode ser expulso do Brasil. Governadores de nove estados nordestinos ajuizaram a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 188, com pedido de liminar. Na ação, distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski, os autores alegam afronta ao...

Continuar lendo

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quinta-feira (22) – Atualizada às 8h55

10h - Solenidade de lançamento do APP Planalto Legis Local: Palácio do Planalto 14h - Sessão Plenária do STF 18h - Plenária de Encerramento da XVI Reunião do ENCCLA Local: Foz do Iguaçu (PR) Fonte: Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quinta-feira (22) - Atualizada às 8h55...

Continuar lendo

STF reconhece direito de candidata gestante à remarcação de teste de aptidão física

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de candidatas gestantes à remarcação de testes de aptidão física em concursos públicos, independentemente de haver previsão no edital. Os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1058333, no qual o Estado do Paraná questionava acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-PR) que garantiu o direito à remarcação a uma candidata que não compareceu ao exame físico, que constituía etapa do certame para o cargo de Policial Militar do Estado do Paraná (PM-PR), em razão da gravidez de 24 semanas. Como o tema debatido no recurso teve a repercussão geral...

Continuar lendo