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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (9)

Revista Justiça Quinta-feira é dia de comentários de artigo por artigo do Novo Código de Processo Civil com o juiz e professor José Herval Sampaio Júnior. Nesta edição, ele fala sobre os artigos 446, 447 e 448. O Revista Justiça também traz em destaque a decisão do Supremo Tribunal Federal de estabelecer idade mínima para ingresso nos ensinos infantil e fundamental. Como a determinação segue normas já impostas pelo Ministério da Educação, algumas escolas já seguem a medida. Para falar sobre a importância dessa decisão para as crianças e para o ensino no Brasil, o programa recebe o educador Luiz Gustavo Mendes....

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STF recebe mais uma edição da Jornada Maria da Penha, promovida pelo CNJ

Começa nesta quinta-feira (9) a XII Jornada Maria da Penha, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e sediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A jornada tem por objetivo avaliar o cumprimento da Lei 11.340/2005 e a observância dos instrumentos internacionais que tratam dos Direitos Humanos das Mulheres. O encontro acontece nos dias 9 e 10 de agosto, das 9h às 18h, na Sala de Sessões da Segunda Turma. A presidente do STF e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, falará na solenidade de abertura. Essa edição da jornada terá como tema o feminicídio e a necessidade de capacitação e integração operacional...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (8)

Atenção: a programação pode sofrer alguma alteração em razão da transmissão ao vivo da sessão extraordinária do Supremo Tribunal Federal, com início previsto para às 09h. Revista Justiça O Revista Justiça fala sobre o Congresso Brasileiro de Direito Constitucional Aplicado e o Fórum Brasil de Direito Público, que acontecerá nos dias 24 e 25 de agosto, em Salvador, Bahia. Quem traz os detalhes é o coordenador científico do congresso, professor Édem Napoli. O programa também repercute a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a idade mínima para ingresso de crianças nos ensinos infantil e fundamental. A entrevista é com o educador Luiz...

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Suspenso julgamento de inquérito contra Aloysio Nunes que investiga caixa 2 em 2010

Pedido de vista do ministro Edson Fachin suspendeu a análise do Inquérito (INQ) 4660, instaurado a partir de depoimentos de colaboradores ligados à Odebrecht para investigar suposta doação não declarada à campanha ao Senado, em 2010, de Aloysio Nunes Ferreira, senador licenciado e atual ministro das Relações Exteriores. Na sessão desta terça-feira (7), os ministros Gilmar Mendes (relator) e Dias Toffoli votaram no sentido do arquivamento do Inquérito. Após a decisão do STF na questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, em que o Plenário entendeu que a prerrogativa de foro por prerrogativa de função de parlamentares federais só alcança atos tidos...

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Federação questiona normas do RS sobre transporte de combustíveis

A Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustível (Brasilcom) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação, com pedido de liminar, para questionar lei do Rio Grande do Sul que estabelece regras para o transporte de cargas perigosas. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5979, a entidade alega que a legislação questionada invade competência privativa da União ao abordar temas do direito do transporte, trabalho e organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. O objeto da ação é a Lei Estadual 14.870/2016, a qual alterou a Lei Estadual 7.877/1983, introduzindo requisitos sobre a...

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CNC contesta dispositivo que altera taxa de localização de estabelecimentos comerciais em Fortaleza (CE)

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo de norma do município de Fortaleza (CE) que alterou o Código Tributário Municipal referente à taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos e de atividades diversas. Para a entidade, os reflexos da mudança violam direitos constitucionais e são danosos para a sociedade em geral, em especial para o setor do comércio. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 534, a entidade pede a concessão de liminar a fim de suspender os efeitos do artigo 25, da Lei Complementar 241/2017,...

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1ª Turma julga inviável HC de advogado acusado por apropriação indébita e formação de quadrilha

Nesta terça-feira (7), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu (julgou inviável) o Habeas Corpus (HC) 143912, impetrado pelo advogado M.D.A., acusado pela suposta prática dos crimes de apropriação indébita majorada em razão da profissão e formação de quadrilha. A maioria dos ministros entendeu que a questão jurídica discutida nos autos – impedimento ou suspeição – já foi expressamente analisada e recusada pelo colegiado, em 31 de maio de 2016, no julgamento do HC 126104, impetrado pela defesa do acusado. Segundo os autos, M.D.A. está sendo processado perante a 3ª Vara Criminal de Passo Fundo (RS) por supostos...

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Ministra nega pedido de RR de fechamento da fronteira com a Venezuela

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido formulado pelo governo de Roraima para fechar temporariamente a fronteira com a Venezuela e para limitar o ingresso de refugiados venezuelanos no Brasil. A decisão da ministra indefere tutela provisória na Ação Cível Originária (ACO) 3121, ajuizada pelo estado contra a União. A relatora explicou que a decisão sobre o fechamento de fronteira é matéria que se refere a relações entre o Estado brasileiro e os países vizinhos, incluindo-se na competência privativa do presidente da República, nos termos do artigo 84, inciso VII, da Constituição Federal. “O fechamento de fronteira...

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