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Supremo Tribunal Federal

Moro Advogados > Supremo Tribunal Federal (Página 223)

Inquérito contra o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) é arquivado

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 4458, que investigava o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) pela suposta prática de falsidade ideológica eleitoral (caixa dois). Na decisão, tomada nesta terça-feira (11), o colegiado verificou que estão ausentes indícios mínimos de autoria ou materialidade que justifiquem o prosseguimento da investigação. Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido do arquivamento. “As razões são as mesmas que já trouxe em outros casos: delatores que não conseguiram trazer elementos de prova”, afirmou Mendes. Em seu voto, o ministro Edson Fachin sustentou também não haver...

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Mantido ato do CNJ que determinou aos TJs a uniformização de abono de férias pago a magistrados

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Dias Toffoli que assentou a validade de ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou aos Tribunais de Justiça o envio de projetos de lei para uniformizar o pagamento do terço constitucional de férias aos magistrados estaduais. No julgamento de agravo regimental no Mandado de Segurança (MS) 31677, nesta terça-feira (11), o colegiado concluiu que o CNJ pode determinar a correção de ato do tribunal local que, embora respaldado por legislação estadual, se distancie da interpretação dada pelo Supremo aos ditames constitucionais. O mandado de...

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Ministro Celso de Mello repele alegação de demora na decisão de pedido de Lula

O ministro Celso de Mello proferiu despacho na noite desta terça-feira (11) em que repele manifestação da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que lamentava a ausência de “qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal” sobre seu pedido de suspensão da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu o registro de sua candidatura à Presidência da República. O ministro lembrou que o Recurso Extraordinário (RE 1159797) contra a decisão do TSE, também de sua relatoria, contém 6.371 páginas e chegou em seu gabinete às 15h13 de ontem (10), juntamente com o pedido de efeito suspensivo, formulado na Petição (PET) 7848....

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1ª Turma homologa entrega voluntária de extraditanda

Nesta terça-feira (11), por unanimidade dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a entrega, ao governo do Chile, da nacional Maricela Estefania Quispe Santana, acusada pela suposta prática do crime de homicídio naquele país. Com base nos artigos 87 e 95 da Lei de Migração [Lei 13.445/2017], atualmente em vigor, os ministros homologaram a declaração de consentimento de Maricela, que concordou com o pedido de Extradição (EXT 1492), apesar de ter sido condenada por furto qualificado, cometido no Brasil. A nova norma sobre a matéria permite a liberação antecipada do extraditando, pelo Poder Judiciário, antes do encerramento...

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Termina hoje (11) o credenciamento de imprensa para posse do ministro Dias Toffoli

O prazo para os jornalistas e demais profissionais de imprensa se credenciarem para a cobertura da posse dos novos presidente e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, termina às 19h de hoje (11). O credenciamento deve ser feito junto à Secretaria de Comunicação Social do STF, por meio de formulário de cadastro (clique aqui para acessar). Credenciais de outros órgãos não serão aceitas no STF para a cobertura deste evento – os jornalistas credenciados pelo Palácio do Planalto ou pelo Congresso Nacional também deverão preencher o formulário, a fim de obter a identificação que dará acesso ao...

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Segunda Turma realiza sessão extraordinária nesta quarta-feira (12), às 9h30

O presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, convocou sessão extraordinária do colegiado para esta quarta-feira, 12 de setembro, às 9h30. Serão julgados processos em pauta e os apresentados em mesa.   Fonte: Segunda Turma realiza sessão extraordinária nesta quarta-feira (12), às 9h30...

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Confederação ajuíza ADI contra norma do RJ sobre atividades de educação a distância

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questiona a validade da Lei 8.030/2018, do Estado do Rio de Janeiro, que veda a utilização do termo “tutor” para o exercício das atividades de acompanhamento das disciplinas oferecidas na educação a distância (EAD). A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5597, ajuizada, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF). A lei fluminense estabelece que as atividades de acompanhamento das disciplinas oferecidas na modalidade semipresencial deverão ser ministradas por professores qualificados em nível compatível ao previsto no projeto pedagógico do curso. Também prevê carga horária específica para os...

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Confira a programação da Rádio Justiça para terça-feira (11)

Revista Justiça Nesta terça-feira, teremos a edição número mil do programa Revista Justiça. Por isso, vamos ter um programa especial com a presença do apresentador e âncora da primeira edição do Revista Justiça, que foi ao ar em 3 de fevereiro de 2014, o jornalista e procurador federal Pedro Beltrão. Na última semana, em um ato de campanha em Juiz de Fora (MG), o candidato do PSL à presidência da República, Jair Bolsonaro, levou uma facada. Um homem foi preso. Para esclarecer a tipificação e a pena que deverá ser aplicada, o Revista Justiça conversa com o professor e advogado, especialista...

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Defensoria de Rondônia busca assegurar audiências de custódia em fins de semana e feriados

A Defensoria Pública do Estado de Rondônia ajuizou a Reclamação (RCL) 31393, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual afirma que o Tribunal de Justiça local não tem implementado em Porto Velho audiências de custódia em fins de semana, feriados e recessos. Segundo a Defensoria, o Judiciário estadual não vem cumprindo integralmente a determinação do STF de realizar audiências de custódia em até 24 horas contadas da efetivação da prisão, imposta em decisão cautelar deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Em 2015, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) firmou convênio com o Conselho Nacional de Justiça...

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