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Supremo Tribunal Federal

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Acusação e defesa se manifestam em julgamento de ação penal contra senadora Gleisi Hoffmann

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu início na tarde desta terça-feira (19) ao julgamento da Ação Penal (AP) 1003, aberta contra a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Juntamente com seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, e o empresário Ernesto Kugler Rodrigues, ela é acusada de solicitar e receber R$ 1 milhão oriundos de esquema de corrupção na Petrobras para a campanha ao Senado em 2010. De acordo com a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), o então diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, solicitava quantias ilícitas de empresas interessadas em celebrar contratos com a estatal, e...

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Poder de delegado de polícia para firmar colaboração premiada e outros temas na pauta desta quarta-feira (20)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se em sessões às 9h e às 14h nesta quarta-feira (20) para a retomada do julgamento da ação que discute o poder de delegados de polícia para firmar acordos de colaboração premiada e outros temas colocados em pauta. Pela manhã estão embargos de declaração na ação penal contra o senador Ivo Cassol (PP-RO) e outros dois réus condenados pelo crime de fraude a licitações no período entre 1998 e 2001. Também na pauta da manhã estão ações sobre submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia; aumento de alíquota de contribuição previdenciária para...

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ADI questiona lei de SC que cria plano de cargos para Defensoria Pública

O governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5943 contra dispositivos da Lei Complementar estadual 717/2018. De iniciativa da Defensoria Pública, a lei institui o plano de cargos e vencimentos da instituição. Segundo a ação, as normas são inconstitucionais, pois compete privativamente ao governador a propositura de leis relativas ao regime jurídico dos servidores. Ao todo, foram impugnados 24 artigos e sete anexos da lei catarinense. Além do vício formal de iniciativa, o governador afirma que a lei institui um regime jurídico próprio da Defensoria, violando a regra do...

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Suspenso dispositivo de lei do PR sobre compensação de reserva florestal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a eficácia de dispositivo de lei do Paraná sobre regra para compensação de reserva florestal no estado. Na decisão, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3547, o relator explicou que a suspensão da norma é necessária em razão do risco à preservação de espaços ambientalmente protegidos. A ADI foi ajuizada pelo governo paranaense contra a Lei estadual 14.582/2004, que alterava a Lei Florestal do Estado (Lei 11.054/1995). Posteriormente, foi editada a Lei 15.001/2006, que não promoveu alteração substancial no conteúdo da lei de 2004, mantendo a...

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Ministra mantém decisão que amplia distância para veículos de passeio trafegarem em faixas exclusivas de Fortaleza (CE)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, manteve liminar deferida pela Justiça estadual do Ceará que ampliou de 100 para 200 metros a distância que veículos de passeio podem trafegar nos corredores exclusivos para ônibus em Fortaleza. Ao indeferir a Suspensão de Liminar (SL) 1165, a ministra destacou que o Município de Fortaleza não comprovou que a decisão questionada represente ofensa a princípios constitucionais ou potencial risco de lesão à ordem social e administrativa. De acordo com os autos, em maio de 2015, o juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública de Fortaleza (CE) deferiu liminar em...

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Rejeitado HC contra prisão preventiva de acusada de participação em duplo homicídio no interior do RS

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 155289, no qual a defesa de S.P.L., presa preventivamente sob a acusação de participação do homicídio de duas pessoas em Erechim (RS) em setembro de 2017, requeria prisão domiciliar pelo fato de ter dois filhos menores de 12 anos. Segundo a denúncia, S.P. facilitou a entrada de seu companheiro na casa da ex-namorada dele e da mãe dela), que tinham medida protetiva deferida em seu favor. Ele matou as duas com tiros na cabeça desferidos na frente de sua filha de seis anos, fruto...

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Mantida execução da pena de irmão do ex-ministro José Dirceu condenado na Lava-Jato

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 155378, no qual a defesa de Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, irmão do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, buscava reverter a execução provisória da pena a que foi condenado pela prática dos crimes de associação criminosa e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava-Jato. O juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) condenou Luiz Eduardo a oito anos e nove meses de reclusão por participação na organização criminosa com atuação na Petrobras e recebimento de recursos irregulares da Engevix...

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TV Justiça: Direito sem Fronteiras fala da mudança da Embaixada Americana de Tel Aviv para Jerusalém

O Direito sem Fronteiras desta semana fala sobre a mudança da Embaixada Americana de Tel Aviv para Jerusalém. Com isso, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, reconhece a cidade religiosa como capital de Israel. A decisão do presidente americano de transferir a Embaixada de Tel Avive para Jerusalém provocou polêmica e foi criticada pela União Europeia, além de países árabes. A atitude rompe o consenso internacional de não reconhecer a cidade como capital da Palestina ou de Israel até que um acordo de paz seja firmado entre as duas partes em conflito. Para debater o assunto, o programa recebe Clarita Maia,...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (19)

Revista Justiça O programa começa com o quadro Direito Penal falando sobre a Lei Seca, que completa 10 anos nesta terça-feira. Quem comenta o assunto é a advogada criminalista Daniela Tamanini. Terça-feira também é dia de participação do promotor de Justiça Roberto Livianu no quadro Ética e Justiça. Ele fala toda semana sobre discussões importantes no campo da ética e dos processos judiciais mais em evidência no país. Já o quadro Direito Imobiliário trata das startups do ramo e da propaganda enganosa do aluguel garantido, com a colaboração de Kênio de Souza Pereira, advogado presidente da Comissão de Direito Imobiliário da...

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