Seg. a Sexta

9:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

(55) 3304-2416

Ligue para nós

 

Supremo Tribunal Federal

Moro Advogados > Supremo Tribunal Federal (Página 249)

Partido volta a questionar movimentação dos recursos do SUS em banco federal

O partido Solidariedade (SD) ajuizou nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5933) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivo da Lei Complementar 141/2012, que exige que a movimentação da conta única do fundo de saúde – destinado ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) – de cada esfera de sua atuação (União, estados e municípios) seja feita exclusivamente em instituição oficial federal. Para o partido, as expressões “federal” e “federais” constantes do artigo 13, parágrafo 2º da lei, e também do artigo 2º, caput, do Decreto 7.507/2011, colidem com a Constituição Federal, mais especificamente com os princípios federativo, da...

Continuar lendo

Rejeitado HC de delegado aposentado de SC condenado por associação criminosa e corrupção passiva

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 155263, no qual a defesa do delegado aposentado Adelino Roberto Toigo pedia que a execução provisória da pena a ele imposta pudesse ser cumprida nas dependências de delegacia em Lages (SC). Ele se encontra atualmente na penitenciária da cidade. Toigo foi condenado a 13 anos de reclusão em regime fechado pela prática dos crimes de associação criminosa, corrupção passiva, falso testemunho e adulteração de automóvel. Segundo a denúncia, junto com outras pessoas, ele adulterou, entre 2001 e 2002, sinais de identificação de veículos, com sua consequente legalização,...

Continuar lendo

Presidente do Chile visita o STF nesta sexta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebe nesta sexta-feira, dia 27, às 16h, a visita do presidente do Chile, Sebastián Piñera, que tomou posse no último dia 11 de março. Em razão da vinda do chefe de Estado, a visitação pública ao prédio do Supremo ficará suspensa no período da tarde. Em sua primeira viagem oficial ao País, o presidente chileno participa da assinatura de acordos com o presidente da República, Michel Temer, no Palácio do Planalto, e de almoço no Itamaraty. A agenda protocolar inclui visita aos Poderes Legislativo e Judiciário.   Fonte: Presidente do Chile visita o STF nesta sexta-feira...

Continuar lendo

Negado recurso contra decisão que manteve trâmite de processo no TCU para apurar irregularidades no Sesc em MG

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão do ministro Dias Toffoli, relator do Mandado de Segurança (MS) 34296, que manteve acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que abriu processo para apurar irregularidades no Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) no Estado de Minas Gerais. No MS, o presidente da Federação do Comércio de Minas Gerais (Fecomércio/MG), Lázaro Luiz Gonzaga, questionava a validade de decisão da Corte de Contas que determinou a instauração de processo de tomada especial de contas após denúncias...

Continuar lendo

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (25)

Revista Justiça O Revista Justiça começa com o quadro Direito Constitucional. Vamos falar sobre a ação do governo de Roraima, no Supremo Tribunal Federal, que pede o fechamento da fronteira com a Venezuela. Um dos principais motivos é o número elevado de pessoas que têm buscado refúgio no Brasil por conta da crise política e econômica do país vizinho. Quem comenta o assunto é o professor de Direito Constitucional João Carlos Souto. Em outra entrevista, o programa alerta poupadores que vão receber indenização pelos planos econômicos dos anos 1980 e 1990. Eles têm sido alvo de golpistas que falsificam identidade e...

Continuar lendo

1ª Turma: Roubo seguido de extorsão mediante restrição de liberdade são crimes autônomos

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que crime de roubo seguido de extorsão mediante restrição à liberdade da vítima não são delitos da mesma espécie, inexistindo continuidade delitiva. O entendimento foi firmado em sessão realizada na tarde desta terça-feira (24), durante o julgamento do Habeas Corpus (HC) 114667, impetrado em favor de Junior Cesar Fernandes dos Santos. Conforme os autos, Junior dos Santos foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, dos quais 6 anos pela prática de roubo majorado e os outros 6 anos por extorsão mediante restrição da...

Continuar lendo

Colaborações que tratam da Refinaria Abreu e Lima devem ser remetidas para Justiça de Pernambuco

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na sessão desta terça-feira (24), que os termos de colaborações premiadas de executivos da Construtora Odebrecht relativos a supostos desvios praticados em obras da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, sejam enviados para uma das varas criminais de Recife (PE). A decisão foi tomada na análise de um recurso nos autos da Petição (PET) 6727. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), os colaboradores César Ramos Rocha, João Antonio Pacífico Ferreira e Paulo Falcão Corrêa Filho apontaram a formação de ajuste de mercado em obras associadas à refinaria. De acordo...

Continuar lendo

Governador de SC questiona norma que prevê independência administrativa ao MP de Contas estadual

O governador do Estado de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, questionou a constitucionalidade de norma que confere independência administrativa ao Ministério Público de Contas catarinense. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5928, apresentada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o governador contesta a expressão “e administrativa”, contida no artigo 107 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas estadual – Lei Complementar 202/2000. De acordo com a ADI, a expressão questionada, ao conferir autonomia administrativa ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, viola o artigo 130 da Constituição Federal. Sustenta que o MP de Contas não compõe a estrutura do MP comum...

Continuar lendo