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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Relatório de Atividades: Central do Cidadão do STF prestou mais de 60 mil atendimentos em 2019

A Central do Cidadão do Supremo Tribunal Federal (STF) prestou mais de 60 mil atendimentos no ano passado, segundo dados disponíveis no Relatório de Atividades 2019, divulgado pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Estruturada para ser um canal de atendimento aberto para receber demandas, sugestões, elogios e reclamações da sociedade, a Central do Cidadão também atende ao disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e recebeu no último ano 582 solicitações feitas com base na lei. No período, foram recebidas 31.146 manifestações de cidadãos e prestados 36.734 atendimentos pelo Serviço de Informações Processuais. A procura maior foi por...

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Órgãos públicos, especialistas e sociedade civil discutem controle de dados na segunda-feira (10)

O Supremo Tribunal Federal realiza na segunda-feira (10) audiência pública para discutir o controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior, tema da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51. A audiência será transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal de YouTube do STF, a partir das 9h. A ADC foi ajuizada pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) para discutir a validade do Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos. O relator, ministro Gilmar Mendes, como admitiu como expositores os representantes...

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Lei de Americana (SP) que dava incentivo fiscal em razão de patrocínio de atividades culturais é inconstitucional

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a inconstitucionalidade de normas de Americana (SP) que concediam aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incentivo fiscal para o patrocínio de atividades esportivas amadoras, artísticas e culturais. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1172864, interposto pela Prefeitura de Americana contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que julgou constitucionais as normas, constantes da Lei municipal 2.945/1995. De acordo com a lei municipal, os contribuintes poderiam ser beneficiados com o incentivo fiscal se efetuassem doação ou patrocínio por meio do Fundo de Assistência...

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Plenário decide que aposentados que receberam benefício por desaposentação não precisam devolver o valor

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (6), definiu que os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tiveram o direito à desaposentação ou à reaposentação reconhecido por decisão judicial definitiva (transitada em julgado, da qual não é mais possível recorrer) manterão seus benefícios no valor recalculado. Em relação às pessoas que obtiveram o recálculo por meio de decisões das quais ainda cabe recurso, ficou definido que os valores recebidos de boa-fé não serão devolvidos ao INSS. Entretanto, os benefícios voltarão aos valores anteriores à data da decisão judicial. A desaposentação e a reaposentação são...

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STF começa a julgar ações sobre imunidade tributária na exportação de produtos via trading companies

Na sessão desta quarta-feira (6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento conjunto de dois processos que discutem assuntos semelhantes sobre a imunidade tributária na exportação de produtos. A análise do tema deve ser retomada na próxima semana na sessão plenária do dia 12/2. ADI 4735 Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735, a Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB) questiona a imunidade tributária a pequenos exportadores. O objeto de discussão são dois dispositivos da Instrução Normativa 971/2009 da Secretaria da Receita do Brasil que restringem a isenção de contribuições sociais sobre receitas de exportação aos casos em...

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Protocolo de processos neste fim de semana será presencial, das 9h às 13h, em razão de manutenção elétrica e de sistemas no STF

Em razão da necessidade de manutenção na rede elétrica e de sistemas do Supremo Tribunal Federal (STF), o protocolo neste fim de semana, dias 8 e 9, será realizado apenas por meio físico, das 9h às 13h. A autorização consta da Portaria 28/2020, assinada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, publicada hoje em edição extra do Diário da Justiça eletrônico do STF. De acordo com a Resolução 449/2010, a atuação do STF no plantão se reserva às seguintes matérias: • Habeas Corpus contra decreto de prisão, busca e apreensão ou medida assecuratória, determinados por autoridade coatora sujeita à competência originária do...

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Presidente do STF revoga liminar que impedia exoneração de comissionados em Ribeirão Preto (SP)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, revogou os efeitos da liminar que havia concedido ao Município de Ribeirão Preto (SP) para suspender a ordem de exoneração de servidores que ocupam cargos comissionados no Instituto de Previdência municipal. A exoneração foi determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao julgar procedente ação direta de inconstitucionalidade estadual que contestava a legislação municipal que criou os cargos. O município apresentou pedido de Suspensão de Liminar (SL) 1247 ao Supremo, que agora foi indeferido pelo ministro Toffoli no mérito. No agravo contra a concessão da liminar, o Ministério Público...

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Plenário aprova tese que proíbe edital de barrar candidato que responde a processo criminal

Na sessão desta quinta-feira (6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por maioria de votos, a tese decorrente do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 560900, com repercussão geral reconhecida, realizado na sessão de ontem, quando os ministros reconheceram a inconstitucionalidade da exclusão de candidato de concurso público que esteja respondendo a processo criminal. A tese aprovada, proposta pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, é a seguinte: “Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação...

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Temas previdenciários como desaposentação e reaposentação estão na pauta desta quinta-feira (6)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, na tarde de hoje (6), julgamentos de temas previdenciários importantes relativos à desaposentação, reaposentação e prazo decadencial de cinco anos para casos de revisão de benefícios. O primeiro item pautado é o Recurso Extraordinário (RE) 636553, em que se discute se esse prazo deve ser observado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos processos de revisão de atos que concedem aposentadoria. O julgamento foi suspenso após os votos do relator, ministro Gilmar Mendes, e do ministro Alexandre de Moraes, contrários à aplicação do prazo da Lei 9.784/1999 ao TCU, desde que...

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Relatório de Atividades: STF reconhece repercussão geral em 41 novos temas em 2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, no ano passado, a existência de repercussão geral em 41 novos temas, o que corresponde a um aumento de 28% em relação a 2018. No mérito, os ministros do STF julgaram 31 temas, representando 11% a mais do que em 2018. Desses, 7 casos referiam-se a reafirmação de jurisprudência. Os dados integram o Relatório de Atividades 2019, divulgado na abertura do Ano Judiciário pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Desde a Emenda Regimental 21/2007, o STF analisou 1.068 temas de repercussão geral. Foi reconhecida a existência do instituto em 730 temas e em outros...

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