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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Ministro defere nomeação interina para o cargo de senador de Mato Grosso

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 643 e 644 para que, em casos de eventual vacância por cassação pela Justiça Eleitoral da chapa eleita para o Senado Federal, o candidato imediatamente mais bem votado na eleição assuma o cargo interinamente, até que seja empossado o senador eleito em pleito suplementar. As ações foram ajuizadas pelo Partido Social Democrático (PSD) e pelo governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, com o objetivo de completar a representação do estado no Senado, que ficará com apenas dois senadores...

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Suspensa reintegração de posse de áreas ocupadas pelos Guarani-Kaiowá em Mato Grosso do Sul

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu ordens de reintegração de posse de áreas das fazendas Nossa Senhora Aparecida e Água Branca, nos municípios de Caarapó e Aral Moreira (MS), ocupadas por indígenas da Comunidade Guarani-Kaiowá. As decisões foram proferidas no exame dos pedidos de Suspensão de Liminar (SL) 948 e 929, requeridos pela Fundação Nacional do Índio (Funai). Segundo o ministro, a retirada dos indígenas das terras, nesse momento, “contribuiria sobremaneira para o aumento da tensão e do conflito agrário”. Como efeito da decisão, os Guarani-Kaiowá não precisam desocupar as áreas até o esgotamento das possibilidades...

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TV Justiça estreia nova programação nesta segunda-feira (3)

A TV Justiça terá nova programação a partir desta segunda-feira (3). A mudança busca ampliar o canal direto entre o cidadão e o conhecimento jurídico, a fim de se aproximar ainda mais da audiência. Essa aproximação, ressaltada pelo ministro Dias Toffoli ao assumir a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), será reforçada pelo compartilhamento do conteúdo nas redes sociais da própria TV Justiça e nas contas do Supremo Tribunal Federal (STF) no Twitter e no Youtube. A mudança editorial leva em conta ainda dicas, sugestões e comentários recebidos do público por meio do WhatsApp. Interprogramas Além da nova identidade visual, um dos...

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Luiz Fux define datas da audiência pública para debater criação do juiz das garantias

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, convocou para o mês que vem duas audiências públicas para debater o juízo de garantias e institutos correlatos, o acordo de não-persecução penal e procedimentos de arquivamento de investigações criminais. Todos estes dispositivos estão previstos na 13.964/2019 - Pacote Anticrime, e contestados no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6298,6299,6300 e 6305, ajuizadas por associações de magistrados e partidos políticos. No despacho do relator, as audiências foram marcadas para os dias 16 e 30 de março, das 9h às 18h, para conhecer a opinião e receber contribuições técnicas e jurídicas...

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Abertura do Ano Judiciário: OAB e PGR ressaltam papel das instituições na defesa da democracia

Durante a sessão solene para a instalação do Ano Judiciário 2020, realizada na manhã desta segunda-feira (3), no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, enalteceram o papel de suas instituições na defesa da democracia e dos direitos individuais dos cidadãos. Primeiro a se manifestar, o presidente da OAB destacou a importância dos mais de um milhão de advogados brasileiros para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Felipe Santa Cruz defendeu a inviolabilidade das atividades profissionais da categoria garantida pelo...

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Presidente do STF apresenta relatório de atividades 2019 e registra menor acervo de processos em 20 anos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, divulgou nesta segunda-feira (3) o Relatório de Atividades 2019, da Corte. De acordo com os dados, no ano passado o Tribunal registrou o menor acervo processual dos últimos 20 anos, com 31.279 processos em tramitação, uma redução de 19,12% em relação a 2018. “A Suprema Corte do país exerceu com maestria sua missão de guarda da Constituição Federal”, avaliou. Para o presidente, os resultados do Tribunal em 2019 evidenciam uma visão estratégica e demonstram que o STF avançou rumo a uma prestação jurisdicional de excelência, adotando a eficiência, a transparência e...

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Vice-presidente Hamilton Mourão destaca respeito à separação dos Poderes

Representando o presidente da República, Jair Bolsonaro, o vice-presidente Hamilton Mourão disse hoje (3), na sessão solene de abertura do Ano Judiciário, que a separação e a independência dos Poderes como princípios da democracia foram e são reafirmados, observados e praticados nas definições das políticas públicas do governo federal. “Esforçamo-nos para ter a exata compreensão do papel de cada um dos Poderes no sistema de freios e contrapesos consagrados na Constituição Federal de 1988. Passos relevantes foram dados e outros ainda virão. A aprovação das reformas administrativa e tributária é fundamental para a consolidação de um Estado democrático eficiente e justo...

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Ministro Dias Toffoli abre Ano Judiciário e destaca empenho do STF para garantir direitos fundamentais

Na abertura do Ano Judiciário de 2020, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse, na manhã desta segunda-feira (3), que a Corte permanecerá “empenhada e destemida” em garantir os direitos fundamentais, as liberdades públicas, e moderar e pacificar os grandes conflitos do país, como forma de promover a segurança jurídica necessária à retomada do desenvolvimento. O ministro Dias Toffoli afirmou que a força-motriz do STF neste ano será buscar a realização dos objetivos fundamentais da República previstos no artigo 3º da Constituição Federal: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza...

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Governador de Roraima ajuíza ação contra normas estaduais que instituíram o orçamento impositivo

O governador do Estado de Roraima, Antonio Denarium, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata de emendas parlamentares impositivas individuais e coletivas no orçamento estadual. A solicitação foi feita na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6308, ajuizada com pedido de medida cautelar. Segundo Denarium, as Emendas à Constituição do Estado de Roraima (ECs) 41/2014 e 61/2019 criaram orçamento impositivo para emendas parlamentares individuais e coletivas em limites superiores aos parâmetros previsto na Constituição Federal. PO governador sustenta que as emendas parlamentares impositivas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA) trazem previsões que exorbitam a...

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Edifício-Sede do STF passa por restauração das esquadrias

O Edifício-Sede do Supremo Tribunal Federal, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, passa por uma obra de restauração das esquadrias e de substituição dos vidros comuns por temperados, que não produzem estilhaços em caso de quebra. É a primeira vez que o prédio, inaugurado em 1960, passa por uma obra desse tipo. O objetivo, além de preservar o patrimônio histórico, é melhorar a segurança para visitantes, advogados, servidores e colaboradores que frequentam diariamente o STF. Os trabalhos não interferem no funcionamento normal do Plenário e das unidades localizadas no Edifício-Sede. No entanto, nos dias de sessões plenárias (quartas e quintas-feiras),...

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