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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quinta-feira (16)

10h30 - Assinatura do Protocolo de Revitalização da Praça dos Três Poderes Local: Salão Nobre 14h - Sessão Plenária do STF 16h - Audiência com o prefeito de Campinas (SP) e presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Jonas Donizette, e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Mauro Guimarães Junqueira Pauta: REs 855178, 566471 e 657718 e PSV 4 Local: Gabinete da Presidência do STF 16h20 - Audiência com o ministro da AGU, André Luiz de Almeida Mendonça Pauta: ADI 5595, REs 855178, 566471 e 657718 e PSV 4 Local: Gabinete da Presidência do STF Fonte: Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli,...

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Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (16)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar o mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 77, que trata da implantação da Unidade Real de Valor (URV), quando da implantação do Plano Real. O Tribunal referendou a liminar deferida pelo então relator, ministro Sepúlveda Pertence (aposentado), mantendo a suspensão de todos os processos na justiça do país que discutiam a legalidade do artigo 38 da Lei 8.880/1994, que instituiu a unidade de conversão do Plano Real. Ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), a ADPF discute a aplicabilidade ou não dessa correção para os contratos pactuados...

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Plenário julga procedentes ADIs que discutiam competência privativa da União para legislar

Na segunda parte da sessão desta quarta-feira (15), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3713 e 5916), julgadas em conjunto, em que se discutia competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da educação nacional (ADI 3713) e sobre trânsito e transporte (ADI 5916). Na ADI 3713, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questionou a Lei 12.248/06, do Estado de São Paulo, que regulamentava a cobrança de emissão de certificados e de diplomas de conclusão de cursos universitários. Para a entidade sindical, ao aprovar a norma, o Estado invadiu competência...

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Ação sobre prazo de inelegibilidade de parlamentar cassado está na pauta desta quarta-feira (15)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta quarta-feira (15) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4089, com pedido de liminar, contra dispositivo legal que torna inelegíveis, por oito anos após o término da legislatura, os parlamentares que tenham sido cassados por infringência ao artigo 55, I e II, da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, a vedações impostas aos parlamentares a partir da data diplomação e à quebra de decoro. A ação foi ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e questiona o artigo 1º, inciso I, alínea "b" da Lei Complementar 64/1990, alegando que ela confere tratamento diferenciado e...

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2ª Turma analisa se mãe de filho de 9 anos pode ser presa após condenação em segunda instância

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta terça-feira (14) o julgamento do Habeas Corpus (HC) 154694, em que a defesa de uma mulher condenada em segunda instância por tráfico de drogas pede que ela cumpra a pena em regime inicial aberto ou em prisão domiciliar. O relator, ministro Edson Fachin, votou pela manutenção do cumprimento da pena e, em seguida, o ministro Gilmar Mendes pediu vista. O presidente da Turma, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou o fato de a condenada ter um filho menor de 12 anos. De acordo com a denúncia do Ministério Público do Estado de São...

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1ª Turma remete para primeira instância ação penal contra prefeito de Barueri (SP) por dispensa de licitação

Nesta terça-feira (14), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a remessa, para a primeira instância da Justiça de São Paulo, de ação penal contra o prefeito de Barueri (SP), Rubens Furlan. Ele responde por dispensa irregular de licitação que implicou em sobrepreço na contratação de shows no município. Por maioria dos votos, o colegiado deu provimento a um agravo regimental interposto pela defesa do prefeito contra decisão da relatora, ministra Rosa Weber, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1185838. O RE começou a ser analisado em julgamento virtual, mas o ministro Alexandre de Moraes pediu destaque do...

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Liminar impede acesso de membros da CPI do BNDES a dados telefônicos de advogado

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 171273 para impedir o fornecimento da senha do celular do advogado Francisco de Assis e Silva aos parlamentares que compõem a CPI que investiga práticas ilícitas no âmbito do BNDES. O celular foi apreendido durante a Operação Bullish, mas, por determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ainda não teve seu conteúdo violado. O habeas corpus foi impetrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que invocou as prerrogativas inerentes à advocacia, em especial a inviolabilidade do sigilo profissional e a...

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2ª Turma anula julgamento do TJ-MG por atuação de desembargador impedido

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 136015) para anular julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) do qual participou desembargador impedido. No caso, pai e filho desembargadores atuaram como julgadores, em momentos distintos, de habeas corpus e recurso apresentados em defesa de Elza Marques Coelho, condenada a 12 anos de prisão por homicídio qualificado cometido em 1996. De acordo com a decisão majoritária tomada nesta terça-feira (14), até que novo julgamento seja realizado, sem a participação do magistrado impedido, fica suspensa a execução provisória da pena. Segundo a...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (14)

Revista Justiça No quadro Direito Penal, o professor Marcelo Zago, delegado de polícia, assessor-geral da Escola Superior de Polícia do DF comenta sobre os efeitos penais do decreto do porte de armas, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. Em seguida, o programa entrevista o deputado federal Capitão Augusto, relator na Câmara dos Deputados do projeto Anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. O parlamentar vai explicar os principais pontos da proposta. No quadro Ética & Justiça, o promotor de Justiça Roberto Livianu analisa algumas alterações feitas no relatório aprovado pela Comissão Mista do Congresso Nacional sobre a MP 870, que reestruturou...

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Decreto que altera regras sobre armas e munições é objeto de novo questionamento no STF

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6134, com pedido de medida liminar, contra o Decreto 9.785/2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e altera regras sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. O decreto também dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas. Segundo o PSOL, na edição do decreto houve usurpação das competências do Congresso Nacional, único Poder, no seu entendimento, que pode ampliar...

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