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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Autorizadas busca e apreensão contra senador Fernando Bezerra Coelho e seu filho

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o cumprimento de mandados de busca e apreensão no âmbito do Inquérito (INQ) 4513, que investiga a suposta prática dos crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro por parte do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e do seu filho, o deputado federal Fernando Coelho Filho (DEM-PE). As investigações envolvem as obras de transposição do Rio São Francisco ao tempo em que o senador exercia o cargo de ministro da Integração Nacional. A decisão foi tomada na Ação Cautelar (AC) 4330 e tem como objetivo a obtenção de provas que possam corroborar...

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Ação questiona lei que prevê anistia de multas a partidos políticos

A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6230, com pedido de medida cautelar para suspender dispositivos da Lei 13.831/2019 que alteram a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9096/1995). A ação é de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Entre as alterações questionadas estão as que permitem às agremiações definir a duração dos mandatos dos dirigentes de diretórios ou órgãos provisórios, que podem chegar a oito anos. Segundo a PGR, esses dirigentes exercem funções executivas, majoritariamente financiadas com recursos públicos, e não é razoável que a lei permita o exercício de um mandato duas...

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quinta-feira (19)

8h - Painel "Liberdade de imprensa, autoritarismo e Justiça constitucional" no 25º Encontro Anual de Presidentes e Magistrados de Tribunais, Cortes e Salas Constitucionais da América Latina Local: Cartagena (Colômbia) 10h40 - Painel "O juiz constitucional e as redes sociais na era digital" Local: Cartagena (Colômbia) 14h - Painel "Direito de acesso à informação" Local: Cartagena (Colômbia) 16h - Painel "Apresentação de juízes constitucionais" Local: Cartagena (Colômbia) 18h15 - Entrega aos participantes da Constituição da Colômbia Local: Cartagena (Colômbia) Fonte: Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quinta-feira (19)...

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Vigilância e censura da atividade docente são objeto de ação no STF

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 624) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pede a vedação a qualquer ato do Poder Público que autorize ou promova a realização de vigilância e censura da atividade docente, com base em vedações genéricas e vagas à “doutrinação” política e ideológica e à emissão de opiniões político-partidárias, religiosas ou filosóficas, entre outras. A ação foi ajuizada nesta terça-feira (17) pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ela afirma ser necessário solucionar uma controvérsia constitucional sobre os dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) que asseguram, entre outros princípios, a liberdade...

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Comissão para debater compensações da Lei Kandir realiza primeira reunião

A comissão especial formada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, realizou sua primeira reunião de trabalho, nesta quarta-feira (18), no Supremo Tribunal Federal (STF). Formada por representantes da União, de todos os estados e do Tribunal de Contas da União (TCU), a comissão irá debater propostas para efetuar os repasses de recursos da União para os entes federados em decorrência da desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista na Lei Kandir. A próxima reunião está agendada para o dia 30 de setembro. Na ocasião, a União apresentará dados da Agência...

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2ª Turma mantém julgamento pelo júri de pastores acusados de homicídio em Salvador (BA)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão da última terça-feira (17), restabeleceu decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) que havia submetido ao júri popular dois pastores da Igreja Universal do Reino de Deus acusados de queimar e matar um jovem de 14 anos dentro de um templo em Salvador, em 2001. De acordo com a maioria da Turma, a fundamentação apresentada pelo tribunal estadual, embora sucinta, indicou as razões pelas quais o tribunal se convenceu da existência do crime e de quem foram seus autores. A decisão foi proferida no julgamento de dois recursos...

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Suspensa decisão que negava aplicação do regime de precatórios a empresa pública de Porto Alegre

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu determinou a suspensão das execuções trabalhistas contra a Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A (EPTC), de Porto Alegre (RS), que não apliquem o regime de precatórios. Ao deferir medida cautelar na Reclamação (Rcl) 35952, o ministro considerou incorreta a aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 599628, com repercussão geral, no qual afastou a aplicação do regime de precatórios às entidades de economia mista que executem atividades em regime de concorrência. Impenhorabilidade A 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre havia entendido não seria possível dar...

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Supremo promove ações para dar maior transparência às decisões da Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem empregado recursos e promovido ações para ampliar a divulgação das decisões da Corte. Nos últimos 12 meses, foram criadas campanhas de comunicação como “Aqui tem Justiça”, “#FakeNewsNão” e “Painel Multissetorial de Checagem de Informações e Combate a Notícias Falsas”, além de instituída a transmissão ininterrupta da programação ao vivo da TV Justiça pelo Twitter, sendo a primeira emissora pública brasileira a usar essa modalidade na rede social.   A campanha “Aqui Tem Justiça” contou com ampla divulgação de informações nas redes sociais sobre projetos e decisões do Poder Judiciário de todo o país. A #FakeNewsNão abordou...

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Órgão Especial do TJ-GO pode julgar processo administrativo contra magistrado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que atribuía ao Tribunal Pleno, e não ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o julgamento de processo administrativo disciplinar contra magistrado integrante de seu quadro. Na decisão, proferida no Mandado de Segurança (MS) 36610, o ministro afirmou que, de acordo com a Constituição Federal, o Órgão Especial tem todas as atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno. Segundo o CNJ, a matéria, por força do regimento interno do TJ-GO, deveria ser julgada pelo tribunal pleno....

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Ministra nega trâmite a HC de sargento da FAB preso na Espanha acusado de tráfico de drogas

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável o Habeas Corpus (HC) 175174, por meio do qual o segundo-sargento da Aeronáutica Manoel Silva Rodrigues pedia o trancamento do inquérito policial no qual é investigado por tráfico de drogas (artigo 290 do Código Penal Militar). O militar foi detido em junho deste ano no aeroporto de Sevilha, na Espanha, acusado de transportar cocaína em avião da Força Aérea Brasileira (FAB) que integrava comitiva presidencial. A defesa questiona ato de ministro do Superior Tribunal Militar (STM) que, diante da ausência de documentos necessários para a análise do pedido, determinou a...

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