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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Plenário reconhece legitimidade do MP para propor ação civil pública em demandas sobre FGTS

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral para assentar que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos sociais, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento foi consolidado pela Corte no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 643978), interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.  A CEF questionou a legitimidade do Ministério Público para representar os trabalhadores na ação civil pública ajuizada contra sua política de abrir uma conta vinculada de FGTS para...

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AP 1030: revisor vota pela condenação de Geddel e Lúcio Vieira Lima pelo crime de lavagem de dinheiro

Com o voto do revisor, ministro Celso de Mello, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) continuou nesta terça-feira (8) o julgamento da Ação Penal (AP) 1030. Ele acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Edson Fachin, pela condenação do ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima e de seu irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima, pelo crime de lavagem de dinheiro. Segundo o revisor, as provas reunidas nos autos demonstram, sem qualquer dúvida, que ambos esconderam, em um apartamento em Salvador, a quantia de R$ 51 milhões, fruto de crimes antecedentes, com o objetivo de, gradualmente, reintroduzi-la na economia...

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1ª Turma recebe denúncia contra deputado Arthur Lira por corrupção passiva

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a denúncia apresentada no Inquérito (INQ) 3515 contra o deputado federal Arthur Lira (PP-AL) pela suposta prática do crime de corrupção passiva. Por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (8), os ministros verificaram que há elementos que atestam a ocorrência do crime e indícios de autoria suficientes para a abertura de ação penal. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também apontava a existência do crime de lavagem de dinheiro, rejeitado pela Turma. Apreensão Segundo a denúncia, em 10/2/ 2012, o assessor parlamentar Jaymerson José Gomes de Amorim, servidor público da Câmara dos Deputados, foi apreendido...

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STF terá sessões de julgamento nesta quarta-feira (9) pela manhã e à tarde

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira sessões de julgamento pela Manhã, a partir das 9h, e à tarde, a partir das 14h. A sessão da manhã será dedicada ao exame de processos em listas. Trata-se de ações diretas de inconstitucionalidade, ações rescisórias, recursos (agravos e embargos) e retornos de vista. Na sessão vespertina, o Plenário discutirá a possibilidade de anulação de ato administrativo se constatada manifesta inconstitucionalidade depois de decorrido o prazo previsto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999). A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 817338, com...

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STF restringe ao Poder Legislativo a remuneração por subsídio para advogados públicos do PR

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, manteve apenas para advogados do  Poder Legislativo do Paraná a remuneração por subsídio prevista na Constituição estadual, após emenda que alterou o modelo remuneratório de servidores públicos integrantes da carreira jurídica especial de advogado dos três Poderes estaduais.  Em julgamento virtual, o voto da ministra Cármen Lúcia (relatora) que julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4504 foi acompanhado pela maioria dos ministros. Foi declarada inconstitucional a inclusão dos servidores das carreiras jurídicas de advogado dos Poderes Executivo e Judiciário no mesmo modelo de remuneração (subsídio) implementado para o Legislativo. Separação dos Poderes A ministra observou que...

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Dias Toffoli indefere pedido da DPU por não atender requisitos para propor extensão em Suspensão de Segurança

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou seguimento a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) por não atender aos requisitos necessários para solicitar extensão de liminar concedida na Suspensão de Segurança (SS) 5049. A Defensoria acionou o Supremo para requerer a extensão dos efeitos de liminar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski em Suspensão de Segurança ajuizada pela Fundação Nacional do Índio (Funai). O caso envolve índios Tupinambá da Fazenda Timiquim, em Belmonte, no sul da Bahia. O ministro Dias Toffoli lembrou que a Defensoria Pública poderia se valer do instrumento de Suspensão de Segurança quando atuando...

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Vinculação de subsídio de procurador do Amapá ao de ministro do STF é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Amapá que vincula o subsídio da última classe dos procuradores do estado a 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF. A decisão se deu, em sessão virtual, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4898. Vinculação incompatível A medida está prevista na primeira parte do parágrafo 5º do artigo 153 da Constituição do Amapá, incluído pela Emenda Constitucional 47/2012. A relatora da ADI, ministra Cármen Lúcia, apontou que a Constituição Federal (artigo 37, inciso XIII) proíbe a vinculação ou equiparação...

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Ministro pede explicações ao Itamaraty sobre instruções que restrigem abrangência de gênero

O ministro Gilmar Mendes deu prazo de 10 dias ao chanceler Ernesto Araújo para que preste informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de instruções do Ministério das Relações Exteriores a diplomatas brasileiros para que restrinjam o uso abrangente do termo “gênero” em negociações internacionais. Em Reclamação (RCL 37231) ao STF, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos questiona atos administrativos do Itamaraty, datados de abril e a julho deste ano e dirigidos a delegações diplomáticas em Genebra (Suíça) e Washington (EUA). A orientação para que reiterem o entendimento do governo brasileiro de que a...

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Cassada decisão do TJ-SP que excluiu cobertura vegetal de indenização por desapropriação de fazenda

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que excluiu a cobertura vegetal situada em área de preservação permanente de uma fazenda do valor da indenização pela desapropriação promovida pelo governo estadual para a instalação da Estação Ecológica Juréia-Itatins. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 34301. Inicialmente, o TJ-SP reformou sentença de primeira instância que havia excluído do valor da desapropriação a área de cobertura vegetal. Contra essa decisão foi interposto recurso extraordinário, mas a Segunda Turma do STF manteve a determinação de que o cálculo da indenização considerasse,...

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Exposição “Pinturas Nordestinas” mostra obras de socioeducandos

O Supremo Tribunal Federal (STF) inaugurou nesta segunda-feira (7) a exposição “Pinturas Nordestinas”, com 27 quadros criados por jovens socioeducandos que retratam a cultura popular da Região Nordeste. A iniciativa visa apoiar as atividades de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei por meio da arte.  As obras foram produzidas por alunos da Escola da Unidade de Internação do Recanto das Emas (Unire), no Distrito Federal, a partir da releitura de trabalhos de artistas como Romero Britto e Ricardo Cavalheiros e xilogravuras de José Borges. Atualmente, a escola tem pouco mais de 200 internos. A coordenadora pedagógica Ana...

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