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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Ministro nega pedido de liberdade de ex-presidente da Câmara de Vereadores de Santa Bárbara (MG)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 180891, no qual a defesa do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Santa Bárbara (MG) Juarez Camilo, acusado dos crimes de ordenação de despesa não autorizada e fraude em licitação, pedia a revogação da sua prisão preventiva. Ele é investigado no âmbito da Operação Apollo 13. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram a soltura de Camilo. No HC impetrado no Supremo, a defesa alegava a ausência dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva e que...

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Em Mato Grosso do Sul, ministro Dias Toffoli repudia assassinato do jornalista Léo Veras

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, condenou o assassinato do jornalista Léo Veras, que teria sido executado por pistoleiros ligados ao crime organizado. O delito foi cometido na cidade de Pedro Juan Caballero, no Paraguai, região fronteiriça com Ponta Porã (MS). "É muito importante o trabalho coordenado das polícias para desmantelar organizações criminosas transnacionais e impedir que crimes como o que tirou a vida do jornalista Léo Veras não fiquem impunes e jamais se repitam", ressaltou o ministro. A declaração aconteceu em entrevista a um dos principais jornais de Mato Grosso do Sul. Ele destacou projetos do Conselho...

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Plenário julga ADIs contra leis estaduais

Na sessão desta quinta-feira (13), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4845 e 4579) ajuizadas contra leis estaduais do Rio de Janeiro (RJ) e de Mato Grosso (MT). Responsabilidade tributária solidária Na ADI 4845, por unanimidade, foi julgado inconstitucional dispositivo de Lei estadual 7.098/1998 de Mato Grosso, acrescentado pela Lei estadual 9.226/2009, que atribui responsabilidade tributária solidária a toda pessoa que concorra ou intervenha no cumprimento da obrigação tributária, afetando especialmente advogados, economistas e correspondentes fiscais. O relator da ação, ministro Roberto Barroso, observou que a norma é inconstitucional pois amplia...

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Suspensa decisão que aplicou Código de Defesa do Consumidor em indenização por atraso de voo internacional

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que aplicou a uma ação de danos morais movida por uma passageira contra a American Airlines em razão de atraso de voo dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em lugar de normas e tratados limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, como as Convenções de Varsóvia e de Montreal. De acordo com o ministro, a decisão, questionada no STF pela American Airlines Inc. na Reclamação (RCL) 38694, diverge da jurisprudência fixada...

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Ministro Roberto Barroso suspende ato de expulsão de camaronês

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a validade da portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que resultou na expulsão do Brasil do cidadão camaronês Lawrence Ndiefe, condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A decisão foi tomada na Reclamação (Rcl) 39095, ajuizada contra o descumprimento de decisão da Primeira Turma da Corte que determinou a revisão do ato questionado. Em novembro do ano passado, ao analisar pedido de Habeas Corpus (HC 148558), a Primeira Turma determinou ao Ministério da Justiça o reexame da expulsão Ndiefe a fim de apreciar novos...

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Pauta de julgamentos do STF desta quinta-feira (13)

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reúnem-se em sessão plenária marcada para às 14h desta quinta-feira (13). Na pauta estão basicamente ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra leis estaduais e colocadas em listas elaboradas pelos relatores. Entre elas está a  ADI 4845, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, a ação questiona lei de Mato Grosso sobre responsabilidade solidária de advogado em relação às obrigações tributárias de seus clientes. Ainda de autoria da OAB está em pauta a ADI 5688 contra dispositivos de duas leis estaduais da Paraíba...

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STF apresenta ao Iphan projeto da expansão do Museu do Tribunal

Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (12) no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico nacional (Iphan), a equipe do escritório do arquiteto Paulo Mendes da Rocha e integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) apresentaram previamente aos arquitetos do instituto as plantas e um vídeo tridimensional do projeto de redimensionamento do Museu da Corte. Ainda nesta semana, o STF encaminhará ao Iphan o memorial descritivo do projeto executivo para avaliação dos impactos sobre o Palácio do STF, patrimônio histórico tombado. As fases 1 e 2 do projeto envolvem modificações internas no subsolo do edifício-sede do STF, onde se instalará a parte...

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Suspenso julgamento sobre prazo para anulação de aposentadoria de servidor público pelo TCU

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na sessão desta quarta-feira (12), o julgamento de Recurso Extraordinário (RE 636553), com repercussão geral reconhecida (Tema 445), em que se discute se o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, se aplica ao Tribunal de Contas da União (TCU) nos casos de revisão da legalidade do ato da aposentadoria. Até o momento, dois ministros – Gilmar Mendes (relator) e Alexandre de Moraes - votaram contra a aplicação do prazo ao TCU, enquanto o ministro Edson Fachin se manifestou pela aplicação do...

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Julgada improcedente ADI contra teto remuneratório no Tribunal de Contas da Bahia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (12), com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3977, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra ato normativo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TC-BA) que disciplinou o estabelecimento do teto aos seus servidores como sendo o subsídio de conselheiro do tribunal, e não o de deputado estadual. A ação, de relatoria do ministro Marco Aurélio, foi julgada improcedente por unanimidade de votos. O ministro Dias Toffoli declarou-se impedido. De acordo com o voto do relator, da...

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Rede pede suspensão da MP que altera regras para escolha de dirigentes de universidades federais

A Rede Sustentabilidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6315) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão cautelar da Medida Provisória MP 914/2019, que altera o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II (Rio de Janeiro). O relator é o ministro Marco Aurélio. Na ação, o partido observa que a MP revogou todos os dispositivos de leis federais que tratavam da matéria e que o Poder Executivo não conseguiu demonstrar a urgência e a relevância para isso. Segundo a Rede, essa não é a primeira medida do governo para alterar a...

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