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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Autora da ADC 51 defende cumprimento do acordo Brasil-EUA

Na audiência pública que discute o controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior, tema da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, os quatro representantes da Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional), autora da ação, defenderam, nesta segunda-feira (10), o Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre o Brasil e os Estados Unidos sobre o tema. Pela autora, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Brito afirmou que o tratado não ofende a soberania nacional, citando que o artigo 181 da Constituição Federal estabelece que o atendimento de requisição de documento ou...

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Acompanhe ao vivo a audiência pública sobre controle de dados por provedores de internet no exterior

O ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, sobre  a validade do Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre o Brasil e os Estados Unidos, abriu há pouco a audiência pública convocada para discutir o controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior previsto nesse acordo. A audiência está sendo realizada na Sala de Sessões da Segunda Turma e transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. O ministro destacou a importância das contribuições a serem dadas ao Supremo Tribunal Federal pelos 36 expositores ao longo do dia...

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TV Justiça: Laurentino Gomes é o convidado de estreia do programa História e Justiça

Dentro de sua nova grade de programação, a TV Justiça estreia nesta segunda-feira, às 19h, o História e Justiça, programa de entrevistas apresentado pelo secretário de Comunicação do STF, Marcio Aith, que vai mostrar as conexões entre a história do Brasil e a do Judiciário. No primeiro episódio, o entrevistado é o jornalista e escritor Laurentino Gomes. Autor dos best-sellers "1808", "1822" e "1889", ele acaba de lançar uma trilogia sobre o tema da escravidão, resultado de seis anos de pesquisas. Fonte: TV Justiça: Laurentino Gomes é o convidado de estreia do programa História e Justiça...

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Ministro mantém prisão preventiva de condenado por contrabando de cigarros paraguaios

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva de Luiz Henrique Boscatto, condenado a pena de 36 anos e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado pela prática dos crimes de contrabando (nove vezes), corrupção ativa (duas vezes) e formação de quadrilha ou bando, por trazer cigarros do Paraguai. A decisão foi tomada nos autos do Habeas Corpus (HC) 180947. A defesa pedia a revogação do decreto de prisão, alegando a ausência dos pressupostos que autorizam a prisão cautelar. Afirmou ainda que Boscatto respondeu à ação penal em liberdade. Durante a instrução do processo, o...

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Relatório de Atividades: Central do Cidadão do STF prestou mais de 60 mil atendimentos em 2019

A Central do Cidadão do Supremo Tribunal Federal (STF) prestou mais de 60 mil atendimentos no ano passado, segundo dados disponíveis no Relatório de Atividades 2019, divulgado pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Estruturada para ser um canal de atendimento aberto para receber demandas, sugestões, elogios e reclamações da sociedade, a Central do Cidadão também atende ao disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e recebeu no último ano 582 solicitações feitas com base na lei. No período, foram recebidas 31.146 manifestações de cidadãos e prestados 36.734 atendimentos pelo Serviço de Informações Processuais. A procura maior foi por...

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Órgãos públicos, especialistas e sociedade civil discutem controle de dados na segunda-feira (10)

O Supremo Tribunal Federal realiza na segunda-feira (10) audiência pública para discutir o controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior, tema da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51. A audiência será transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal de YouTube do STF, a partir das 9h. A ADC foi ajuizada pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) para discutir a validade do Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos. O relator, ministro Gilmar Mendes, como admitiu como expositores os representantes...

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Lei de Americana (SP) que dava incentivo fiscal em razão de patrocínio de atividades culturais é inconstitucional

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a inconstitucionalidade de normas de Americana (SP) que concediam aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incentivo fiscal para o patrocínio de atividades esportivas amadoras, artísticas e culturais. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1172864, interposto pela Prefeitura de Americana contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que julgou constitucionais as normas, constantes da Lei municipal 2.945/1995. De acordo com a lei municipal, os contribuintes poderiam ser beneficiados com o incentivo fiscal se efetuassem doação ou patrocínio por meio do Fundo de Assistência...

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Plenário decide que aposentados que receberam benefício por desaposentação não precisam devolver o valor

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (6), definiu que os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tiveram o direito à desaposentação ou à reaposentação reconhecido por decisão judicial definitiva (transitada em julgado, da qual não é mais possível recorrer) manterão seus benefícios no valor recalculado. Em relação às pessoas que obtiveram o recálculo por meio de decisões das quais ainda cabe recurso, ficou definido que os valores recebidos de boa-fé não serão devolvidos ao INSS. Entretanto, os benefícios voltarão aos valores anteriores à data da decisão judicial. A desaposentação e a reaposentação são...

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STF começa a julgar ações sobre imunidade tributária na exportação de produtos via trading companies

Na sessão desta quarta-feira (6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento conjunto de dois processos que discutem assuntos semelhantes sobre a imunidade tributária na exportação de produtos. A análise do tema deve ser retomada na próxima semana na sessão plenária do dia 12/2. ADI 4735 Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735, a Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB) questiona a imunidade tributária a pequenos exportadores. O objeto de discussão são dois dispositivos da Instrução Normativa 971/2009 da Secretaria da Receita do Brasil que restringem a isenção de contribuições sociais sobre receitas de exportação aos casos em...

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Protocolo de processos neste fim de semana será presencial, das 9h às 13h, em razão de manutenção elétrica e de sistemas no STF

Em razão da necessidade de manutenção na rede elétrica e de sistemas do Supremo Tribunal Federal (STF), o protocolo neste fim de semana, dias 8 e 9, será realizado apenas por meio físico, das 9h às 13h. A autorização consta da Portaria 28/2020, assinada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, publicada hoje em edição extra do Diário da Justiça eletrônico do STF. De acordo com a Resolução 449/2010, a atuação do STF no plantão se reserva às seguintes matérias: • Habeas Corpus contra decreto de prisão, busca e apreensão ou medida assecuratória, determinados por autoridade coatora sujeita à competência originária do...

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