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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

STF reafirma ausência do direito de guardas municipais a aposentadoria especial por atividade de risco

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que os guardas civis municipais não têm direito à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco. O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1215727, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou decisão de primeira instância que havia reconhecido o direito a um integrante da Guarda Civil de Jundiaí (SP). Segundo o acórdão da corte paulista, o legislador não contemplou as guardas municipais com o direito previsto no artigo 40,...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (2)

Revista Justiça No quadro Direito Civil, o advogado especialista em Direito Médico e da Saúde Luciano Brandão vai falar sobre a judicialização dos erros médicos. O educador financeiro Carlos Eduardo Costa, no quadro Finanças, vai comentar a importância da educação financeira para os filhos e os casais. O presidente da Comissão e do Observatório de Gastos Públicos da OAB/DF, professor Rui Pisciteli, é o convidado do OAB no Ar. O programa apresenta o livro “Mente de Vencedor ”, com a participação do autor da obra, o professor e empresário Paulo Sérgio Birer. Será que as pequenas e médias empresas (PMEs)...

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Relator nega pedido de ex-vereador de Goiânia condenado por peculato que pretendia reduzir pena

Ao analisar o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 173779, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da defesa do ex-vereador de Goiânia (GO) Amarildo Pereira, que pretendia reduzir a pena que lhe foi imposta pelo crime de peculato. Para o relator, não cabe a impetração de HC para discutir essa matéria. Condenado pelo juízo 10ª Vara Criminal de Goiânia à pena 11 anos e 2 meses pelos crimes de peculato e formação de quadrilha, o ex-parlamentar teve apelação acolhida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que reconheceu a prescrição em relação ao segundo delito...

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Negada suspensão de indiciamento de ex-conselheiro do Carf investigado na Operação Zelotes

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar em que a defesa Jorge Celso Freire da Silva, ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pedia a suspensão de seu indiciamento por corrupção passiva no âmbito da Operação Zelotes. A decisão foi proferida no Recurso Ordinário no Habeas Corpus (RHC) 172543. O indiciamento é o ato da autoridade policial que aponta os indícios de cometimento de crime e de sua autoria. De acordo com os autos, Jorge Celso, na qualidade de conselheiro, teria sido sondado para agilizar o andamento de processo referente a créditos tributários constituídos em desfavor...

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Ministro Dias Toffoli defende criação de políticas públicas para geração de empregos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, participou, nesta sexta-feira (30), da palestra Democracia e Direitos, promovida pela Força Sindical na sede do Sindicato dos Metalúrgicos no centro de São Paulo. Para Toffoli, apesar dos debates no Brasil atualmente focarem muito nas reformas previdenciária e tributária, pouco se fala sobre desenvolvimento e geração de empregos. "Não adianta querer procurar culpado pelo desemprego, nós temos é que criar políticas públicas que gerem empregos", apontou. O presidente lembrou suas visitas aos tribunais do país onde tem verificado a "extrema importância" da Justiça do Trabalho...

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STF reafirma jurisprudência sobre índices de correção e juros de mora fixados por leis estaduais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários, desde que os percentuais não ultrapassem os fixados pela União para a mesma finalidade. O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1216078, que teve repercussão geral reconhecida e mérito julgado no Plenário Virtual. No caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), ao confirmar decisão de primeira instância, reconheceu o direito de um contribuinte de efetuar o pagamento da dívida tributária referente a...

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Ministro nega pedido de liminar da defesa de Lula em HC sobre suspeição dos procuradores das Lava-Jato

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 174398, impetrado pela defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva visando à concessão de liberdade e à suspensão dos processos em andamento contra ele em que a acusação tenha sido exercida por membros da força-tarefa da Lava-Jato. A decisão foi fundamentada no indeferimento de medida semelhante pela Segunda Turma do STF, apreciada em junho deste ano em outro habeas (HC 164493), Os advogados do ex-presidente pedem, no HC 174398, que o STF reconheça a suspeição dos procuradores em razão dos diálogos entre...

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Plenário virtual analisa ADIs contra leis estaduais que tratam de servidores públicos

Em sessão de julgamento virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito de sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 3966, 3174, 3434, 1147, 3456, 4143 e 2986) ajuizadas contra normas que tratam de servidores públicos. Em seis delas, os pedidos foram julgados procedentes pelos ministros da Corte. Entre os temas, estão ações que questionavam leis estaduais que preveem o provimento de cargo sem concurso público. Santa Catarina A ADI 3966 foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra várias leis do Estado de Santa Catarina que tratavam da progressão funcional, por nível de formação, de servidores públicos estaduais. Como...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (30)

Revista Justiça O quadro “Atualidades do Direito” analisa as últimas decisões judiciais. O programa apresenta também a “Escola de Pais”, projeto que oferece suporte e orientação às famílias para lidarem com questões psicológicas, sociais, comportamentais e psicopedagógicas. O tema do Revista Debate desta sexta-feira é o assassinato de mulheres, como o ocorrido recentemente com a advogada Letícia Curado Melo, morta por um provável maníaco ou serial killer em Brasília. Vamos ainda saber o que houve nessa semana no Congresso Nacional no quadro “Parlamento & Justiça” e, no “Acessibilidade”, vamos conhecer o projeto Aos Pais com Amor, criado para o compartilhamento de...

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