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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Ministro suspende ações ordinárias contra atos do CNJ em curso na Justiça Federal

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender todas as ações ordinárias em trâmite na Justiça Federal que questionem atos praticados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em razão de suas competências constitucionais estabelecidas no artigo 103-B, parágrafo 4º, da Constituição Federal, segundo o qual compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Ao acolher pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4412, o ministro verificou que a sinalização de mudança jurisprudencial do STF sobre o tema...

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1ª Turma determina reexame de expulsão de camaronês com base na nova Lei de Migração

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que Ministério da Justiça reaprecie o processo administrativo que resultou na expulsão do Brasil do cidadão camaronês Lawrence Ndiefe, condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Documentos anexados posteriormente ao processo demonstrariam que o estrangeiro tem filho brasileiro que depende dele economicamente, fato que, de acordo com a nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017), impede a expulsão. A decisão majoritária foi tomada nesta terça-feira (26) no exame do Habeas Corpus (HC) 148558. Expulsão Após o esgotamento das possibilidades de recurso no processo judicial que resultou na condenação de Ndiefe, o...

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Relator vota por recebimento parcial de denúncia contra Renan Calheiros por corrupção e lavagem de dinheiro

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta terça-feira (26) o exame da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Inquérito (INQ) 4215, em que o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) é acusado dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O julgamento será retomado na próxima semana com os votos dos demais ministros. O MP imputa a Calheiros o recebimento de vantagem indevida sob a forma de doações eleitorais oficiais feitas pela NM Engenharia e pela NM Serviços aos diretórios do PMDB (atual MDB) em Aracaju (SE) e no Tocantins e ao Comitê Financeiro do PSDB...

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Compartilhamento de dados bancários e fiscais: STF retoma julgamento nesta quarta-feira (27)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade nesta quarta-feira (27), a partir das 14h, ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1055941, que trata do compartilhamento de dados financeiros pelos órgãos de controle com o Ministério Público e autoridades policiais sem prévia autorização judicial. O recurso, com repercussão geral reconhecida, começou a ser julgado na semana passada e, até o momento, votaram o relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, e o ministro Alexandre de Moraes. O próximo a proferir voto é o ministro Edson Fachin. Balizas O relator, ministro Dias Toffoli, considera importante que a administração pública tenha acesso a...

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Leis que criaram mais de 500 cargos comissionados no MP do Maranhão são objeto de ação no STF

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6246, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra oito leis do Estado do Maranhão que criaram 548 cargos em comissão no âmbito do Ministério Público (MP) estadual. O relator é o ministro Celso de Mello. A entidade sustenta que foram desrespeitados os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da eficiência e inobservados o artigo que trata da obrigatoriedade do concurso público e as hipóteses para a criação de cargos de provimento em comissão. Segundo a Ansemp, há “um movimento nacional de criação exacerbada” de cargos nos Ministérios...

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Número de processos pendentes cai pela primeira vez, destaca ministro Dias Toffoli em encontro do Judiciário

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou hoje (25) que, pela primeira vez, foi registrada diminuição no número de processos pendentes na Justiça. De acordo com o Relatório Justiça em Números 2019, houve uma inversão da tendência histórica de aumento do acervo de processos. Os números apurados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que, em 2018, foi registrada a redução de 1 milhão de processos em relação ao ano anterior. Os dados foram apresentados pelo ministro no XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Maceió (AL) nesta segunda...

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Assembleia Legislativa do RJ pede que ICMS incida também sobre a exploração de petróleo

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6250) para discutir a possibilidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tendo como fato gerador a extração de petróleo no estado por transferência de domínio da União para a empresa exploradora. O objeto da ação é a alteração introduzida pela Emenda Constitucional 33/2001 no artigo 155, inciso I, parágrafo 4º da Constituição Federal, segundo a qual a cobrança do imposto deve ser feita nos estados compradores, e não onde o óleo é extraído. Segundo a Alerj, a...

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Ministro rejeita pedido do ex-presidente Lula de suspensão de julgamento de apelação no caso do sítio de Atibaia

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 178596, no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedia a suspensão do julgamento da apelação criminal no caso do sítio de Atibaia (SP), marcado para quarta-feira (27) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Lula foi condenado a 12 anos e 11 meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em razão de suposto recebimento do sítio como contrapartida a atos que teriam sido praticados no contexto de contratos firmados pela Petrobras. O TRF-4 havia marcado para 30/11 o...

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Distribuidores de energia questionam leis de Goiás que alteraram regras do setor

As leis de Goiás que implementaram a política estadual de manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica estão sendo contestadas no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6253, com pedido de liminar, a associação sustenta que as Leis 20.416/2019 e 20.468/2019 alteraram as regras do setor em menos de três meses, contrariando regras do contrato firmado com a CELG, concessionária distribuidora de energia elétrica em Goiás. A Abradee afirma que as distribuidoras de energia elétrica enfrentam “verdadeira cruzada” contra a instabilidade do setor, sobretudo em razão...

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Lei de Rondônia que impede cobrança de ICMS de igrejas é considerada inconstitucional

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.012/2017, de Rondônia, que proíbe a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as contas de luz, água, telefone e gás de igrejas e templos religiosos. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5816, ajuizada pelo governo de Rondônia, julgada procedente. Liminar concedida anteriormente havia suspendido a norma. O relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que o efeito pretendido pela lei não está amparado pela imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da...

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