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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Ministro Toffoli defere liminar para suspender decisão que extingue cargos comissionados de Barra Bonita (SP)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que declarou inconstitucional legislação do município de Barra Bonita (SP) e determinou a extinção de todos os cargos comissionados da prefeitura no prazo de 120 dias. No STF, o município alegou que a decisão do TJ geraria prejuízo à prestação dos serviços públicos, sendo extintas 72 vagas nas áreas de direção e assessoramento das 19 secretarias da administração. Dias Toffoli citou, em sua decisão, o impacto em pastas sensíveis relativas aos serviços sociais, saúde e segurança. O ministro também considerou que o...

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Suspensa decisão que autorizava inclusão de servidores do TCM-SP no novo regime previdenciário municipal

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que permitia a servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo que ingressaram no cargo antes da reforma da previdência local (Lei Municipal 17.020/2018) a adesão ao novo regime previdenciário por ela estabelecido. O ministro acolheu pedido do Município de São Paulo na Suspensão de Segurança (SS) 5324, por entender que a decisão questionada apresenta potencial risco de lesão à ordem e à economia públicas locais. Liminar deferida em mandado de segurança por desembargador do TJ-SP possibilitou que servidores...

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Resolução aprovada nesta quarta (20) institui o Plenário Virtual administrativo no STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, nesta quarta-feira (20), por unanimidade, resolução que institui o Plenário Virtual Administrativo. De acordo com o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, o objetivo da proposta é agilizar as decisões administrativas da Corte, assim como já ocorre com o Plenário Virtual na área jurisdicional. “Se temos o Plenário Virtual para uma questão muito mais relevante e importante, que são as decisões jurisdicionais, a ideia é também utilizarmos a ferramenta para as deliberações administrativas”, afirmou. Para o ministro Toffoli, essa formatação proporcionará aos ministros mais tempo para refletir e analisar os processos. E, da...

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STF inicia julgamento sobre compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na manhã desta quarta-feira (20) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral, no qual se discute a constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Público e autoridades policiais, sem autorização judicial para investigações penais. Primeiro a se manifestar no julgamento do recurso, o procurador-geral da República, Augusto Aras, apontou que os órgãos de controle fiscal atuam na análise e identificação de ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei de Lavagem de Dinheiro e que restringir o acesso a essas informações pelos órgãos de persecução...

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STF recebe as primeiras ações contra a Reforma da Previdência

As modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 em decorrência da Reforma da Previdência começam a ser questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Promulgada pelo Congresso Nacional no último dia 12, a reforma é alvo de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6254, 6255, 6256 e 6258), com pedidos de liminar, que serão relatadas pelo ministro Luís Roberto Barroso. As primeiras ADIs foram ajuizadas por associações de defensores públicos, magistrados e integrantes do Ministério Público. Na ADI 6254, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) questiona dispositivos que instituem contribuição previdenciária extraordinária e alíquotas progressivas, que revogam regras de transição...

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Compartilhamento de dados fiscais e bancários com MP é destaque da pauta desta quarta-feira (20)

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começam a julgar, nesta quarta-feira (20), a possibilidade de os órgãos de fiscalização compartilharem dados bancários e fiscais dos contribuintes com o Ministério Público, para fins penais, sem autorização prévia do Poder Judiciário. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida. O recurso foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que anulou ação penal em razão do compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com o MP sem autorização judicial. Segundo o TRF-3, a quebra do sigilo bancário para...

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1ª Turma nega pedido de arquivamento de ação penal contra ex-ministro das Cidades Mário Negromonte

Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (19), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu Habeas Corpus (HC 158217) a Mário Negromonte, ex-ministro das Cidades no governo de Dilma Rousseff, que pedia o arquivamento de ação penal a que responde pela suposta prática de corrupção passiva. Ele é acusado de ter aceitado, em 2011, a promessa do pagamento de R$ 25 milhões de empresários relacionados ao Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores. A Turma também determinou o imediato afastamento de Negromonte do atual cargo que ocupa - conselheiro do Tribunal de Contas do Municípios do...

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2ª Turma inicia exame de denúncia contra Renan Calheiros por corrupção e lavagem de dinheiro

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta terça-feira (19) o exame da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Inquérito (INQ) 4215, em que o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) é acusado dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Na sessão de hoje, o relator, ministro Edson Fachin, leu o relatório, divulgado em abril, e o representante do MPF e o advogado do senador alagoano fizeram sustentações orais. O julgamento será retomada na próxima semana, com os votos do relator e dos demais ministros. Doações De acordo com a denúncia, Renan teria recebido R$ 1,8 milhão sob...

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Divulgada lista de expositores em audiência pública sobre candidaturas avulsas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou os participantes da audiência pública que irá discutir a viabilidade de candidaturas avulsas (sem filiação partidária) nas eleições, a ser realizada no dia 9 de dezembro, na Sala de Sessões da Primeira Turma. Ele é relator do Recurso Extraordinário (RE) 1238853, com repercussão geral reconhecida, que discute o tema. De acordo com o ministro, além das entidades e pessoas físicas previamente convidadas, foram admitidas inscrições de todos os interessados em contribuir para o debate. Os critérios de seleção adotados foram os seguintes: representatividade; especialização técnica e expertise do expositor; e...

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Ministro Dias Toffoli torna sem efeito requisição de relatórios de inteligência financeira

Diante das informações prestadas nesta segunda-feira (18) pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf) no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, tornou sem efeito decisão proferida por ele em 25/10 na parte em que foram solicitadas cópias dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) expedidos nos últimos três anos. O ministro ressaltou que o STF “não realizou o cadastro necessário e jamais acessou os relatórios de inteligência”. Leia a íntegra da decisão. Leia mais: 15/11/2019 - Ministro Dias Toffoli determina que UIF informe o nome de agentes e instituições cadastrados para receber relatórios de inteligência Fonte: Ministro Dias...

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