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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Governador do DF questiona indicação de procurador-geral de Justiça pelo presidente da República

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6247, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona o dispositivo legal que atribuiu ao presidente da República o poder de nomear, entre os integrantes de lista tríplice elaborada pelo colégio de procuradores e promotores de justiça, o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A atribuição do presidente da República está disposta na Lei Complementar 75/1993 (artigo 156), que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU). Segundo o governador, no entanto, a regra viola o princípio constitucional...

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quinta-feira (7)

11h30 - Assina o Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica 16/2019 Local: Gabinete Presidência do STF 14h - Sessão Plenária do STF 16h - Recebe o presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, deputado estadual Kennedy Nunes (PSD-SC) Pauta: Conferência "Humanizando as leis em um novo tempo" 16h10 - Recebe o coordenador do Curso de Direito da Faculdades Associadas de Ariquemes, David Alves Moreira Pauta: Visita de acadêmicos 18h - Recebe os deputados federais Helder Salomão (PT-RS) e Erika Kokay (PT-DF) Pauta: ADPF 607 Fonte: Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quinta-feira (7)...

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Lançado livro de Direito Tributário em homenagem ao ministro Ayres Britto

O Supremo Tribunal Federal sediou, nesta quarta-feira (6), o lançamento do livro "A Constituição Cidadã e o Direito Tributário - Estudos em homenagem ao Ministro Carlos Ayres Britto", coordenada pelo advogado e professor Saul Tourinho Leal. "A obra saúda tanto o Direito Tributário como a participação do ministro Carlos Ayres Britto na construção da jurisprudência tributária contemporânea, a partir do Supremo Tribunal Federal", afirmou o coordenador na solenidade. Ao saudar o homenageado, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, ressaltou o carinho e o respeito de todos ao ministro aposentado. “Quando entrei no STF, a minha primeira sessão foi na Primeira...

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Presidente do STF reafirma compromisso com a democracia na abertura da exposição sobre os 130 anos da Proclamação da República

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta quarta-feira (6) a exposição “A República e o Supremo”, no Espaço Cultural Ministro Menezes Direito. A mostra reúne documentos, quadros e objetos históricos que remontam ao período de transição do Império para a República, com destaque para a participação da Suprema Corte nesse processo. Na abertura da mostra, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, afirmou que não há espaço para retrocessos. “Nesse momento em que celebramos os 130 anos da República, devemos reafirmar nosso compromisso com os valores republicanos e democráticos, historicamente consolidados”, afirmou. “São esses os legados da nossa República. São...

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Plenário rejeita novo pedido do senador Acir Gurgacz contra condenação imposta pela 1ª Turma

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou novo pedido da defesa do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e manteve em 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, a pena imposta a ele pela Primeira Turma do STF por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial, delito previsto na Lei dos Crimes de Colarinho Branco (Lei 7.492/1986). A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (6) no julgamento da Revisão Criminal (RvC) 5475. Ônibus De acordo com a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o senador obteve financiamento no Banco da Amazônia (BASA)...

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Ministro rejeita ADI que questionava acesso a quadros de oficiais da PM e do Corpo de Bombeiros do DF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável a tramitação) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5249), ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Federal 12.086/2009 e do Decreto 33.244/2011 do Distrito Federal. As normas tratam dos critérios de recrutamento e seleção para o curso de habilitação de oficiais de administração, de especialistas e de músicos. A PGR pedia que fosse declarada inconstitucional a exclusividade de acesso de militares (praças) a determinados quadros de oficiais no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Segundo a argumentação, seria...

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Iniciado julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (6), o julgamento do recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. A sessão foi interrompida com pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Até o momento sete ministros votaram e o placar está em quatro votos a três pela inconstitucionalidade da tributação. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, que considera a cobrança inconstitucional, foi acompanhado pelo ministro Edson Fachin e as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia. A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de...

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2ª Turma determina que Tribunal do Júri julgue em 30 dias ação penal de réu preso preventivamente há nove anos

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Tribunal do Júri de São Paulo realize, em até 30 dias, o julgamento de um réu preso preventivamente há mais de nove anos, acusado de matar um agente penitenciário. A decisão foi tomada nesta terça-feira (5) no julgamento do (HC) 155848. Preso em maio de 2010, o réu, apontado como integrante do Primeiro Comando da Capital (PCC), responde pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado. No STF, a defesa sustentou a ocorrência de excesso de prazo para o julgamento da ação penal pelo Tribunal do Júri....

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Suspenso julgamento sobre nulidade de termo aditivo de colaboração premiada firmado na Operação Publicano

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, nesta terça-feira (5), ao julgamento dos Habeas Corpus (HCs) 142205 e 143427, em que a defesa de auditores da Receita do Paraná e empresários pede a declaração de nulidade de acordo aditivo de colaboração premiada firmado na Operação Publicano, que apura a existência de organização criminosa que teria cometido delitos contra a administração pública. Após os votos dos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski na sessão desta terça-feira (5), o julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. Termo aditivo Em 2015, o ex-auditor Luiz Antônio de Souza foi...

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STF realiza julgamentos pela manhã e à tarde nesta quarta-feira (6)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira (6) sessões de julgamento pela manhã, a partir das 9h30, e à tarde, às 14h. Na pauta há processos sobre temas diversos, como tributação sobre salário-maternidade, renovação sucessiva de autorizações para interceptações telefônicas, constitucionalidade da submissão de visitantes de presídios a revistas íntimas e pedido da defesa do senador Acir Gurgacz de revisão criminal da sentença que o condenou por fraude contra o sistema financeiro. Salário-maternidade Para a sessão matutina, estão pautados dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida. O primeiro é o RE 576967, que discute a constitucionalidade da inclusão do valor...

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