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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Pagamento de diferenças salariais a servidores de Alagoas se restringe ao período regido pela CLT

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a execução de sentença trabalhista favorável a um grupo de servidores da Fundação Estadual de Apoio à Criança e ao Adolescente (Fundac) de Alagoas se restrinja ao período em que a relação havia sido regida pela CLT. Ao julgar procedente a Reclamação (RCL) 26630, ajuizada pelo Estado de Alagoas, o ministro observou que, de acordo com a jurisprudência do STF, a competência da Justiça do Trabalho em relação a servidores públicos se encerra com sua transposição para o regime estatutário. Diferenças O caso teve origem em reclamação trabalhista ajuizada em...

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Livro em homenagem ao ministro Ayres Britto será lançado na Biblioteca do STF nesta quarta (6)

"A Constituição Cidadã e o Direito Tributário - Estudos em homenagem ao Ministro Carlos Ayres Britto"será lançado nesta quarta-feira (6), às 18h, na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, do Supremo Tribunal Federal. Publicado pela Editora Fórum, o livro é coordenado por Saul Tourinho Leal e Eduardo Lourenço Gregório Júnior e destaca a presença do ministro aposentado Ayres Britto no constitucionalismo brasileiro, por meio de uma coletânea de artigos sobre direito tributário de diversos autores. Fonte: Livro em homenagem ao ministro Ayres Britto será lançado na Biblioteca do STF nesta quarta (6)...

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Continua na manhã desta terça-feira (5) audiência pública sobre liberdades de expressão artística, cultural e de comunicação

Foi retomada na manhã desta terça-feira (5) a audiência pública convocada pela ministra Cármen Lúcia com o objetivo de subsidiar a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 614, proposta pela Rede Sustentabilidade contra o Decreto 9.919/2019, da Presidência da República, que altera a estrutura do Conselho Superior do Cinema. O partido alega que o ato teria o objetivo de censurar a produção audiovisual brasileira por meio do esvaziamento do conselho, responsável pela implementação de políticas públicas de desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional. O encontro começou na tarde de ontem, quando representantes do Poder Executivos, cineastas, artistas e autores...

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Regime fiscal para contratação de pessoas jurídicas em rádio e TV é objeto de nova ação no STF

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 630 para suspender decisões administrativas que têm impedido a aplicação de regime fiscal-previdenciário diferenciado aos prestadores de serviços intelectuais contratados como pessoas jurídicas. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia, que analisa pedido semelhante na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 66), ajuizada pela Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM). A Abert sustenta que a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm proferido decisões que impõem um regime de tributação...

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Médicos questionam lei do Tocantins que aumentou jornada de trabalho sem alteração de vencimentos

A Federação Médica Brasileira (FMB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei estadual 3.490/2019 do Tocantins, que, ao instituir jornada de trabalho especial dos médicos da Secretaria de Saúde local, aumentou a quantidade de plantões, mas manteve os vencimentos dos profissionais. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6243), a federação argumenta que a majoração da jornada sem a correspondente retribuição financeira fere o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Outro argumento é o de não observância do princípio da simetria dos processos legislativos federal e estadual na conversão de medida provisória na lei questionada. A entidade sustenta que, de...

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Ministra encerra primeiro dia de audiência pública destacando os princípios fundamentais da liberdade e da dignidade humana

No encerramento do primeiro dia da audiência pública sobre Liberdades Públicas de Expressão Artística, Cultural, de Comunicação e Direito à Informação, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a Constituição da República preserva a dignidade humana como princípio fundamental da República e, desde o preâmbulo, afirma que o exercício da liberdade é direito do cidadão. A ministra salientou que os argumentos trazidos pelos palestrantes serão analisados pelos ministros ao julgarem a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 614 com base nos princípios fundamentais da Constituição Federal. “Constituição não é conselho, não é proposta, não é...

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Mantida prisão de empresário de MT condenado por tráfico de drogas

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de medida liminar no Habeas Corpus (HC) 177003, no qual a defesa do empresário Paulo Jones da Cruz Flores, condenado a 82 anos de reclusão pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e organização criminosa, pede a revogação da sua prisão preventiva. Flores foi preso no âmbito da Operação Veraneio, da Polícia Federal, que investigava uma organização criminosa comandada por empresários brasileiros responsável pelo transporte de cocaína da Colômbia e da Venezuela para Honduras, onde toneladas da droga eram entregues a cartéis mexicanos. Após...

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Audiência pública: cineastas, artistas e atores manifestam preocupação com mudanças no setor

A segunda parte dos expositores que participaram nesta segunda-feira da audiência pública convocada pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, foi composta de representantes do setor audiovisual. Cineastas, roteiristas, produtores e atores manifestaram sua preocupação com as mudanças introduzidas pelo Decreto 9.919/2019 da Presidência da República na estrutura do Conselho Superior do Cinema (CSC), e pela Portaria 1.576/2019 do Ministério da Cidadania, que promoveram alterações na destinação de verbas para a produção cinematográfica nacional. Papel do Estado Para o cineasta Augusto Sevá, integrante da equipe que formulou o projeto de criação da Agência Nacional de Cinema (Ancine), é preciso diferenciar o...

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Ministro suspende ação de município paulista sobre titularidade do IR

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o curso de mandado de segurança, em trâmite na Justiça Federal, em que o Município de Limeira (SP) pleiteia a titularidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre pagamentos efetuados pela municipalidade a terceiros no fornecimento de bens e serviços, independentemente da natureza da relação jurídica que tenha originado a obrigação. A liminar foi deferida pelo ministro na Reclamação (RCL) 37484, ajuizada pela União. O ministro Fachin observa que a controvérsia relativa à titularidade (se do município ou da União) do imposto de renda incidente sobre valores...

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Audiência pública: representantes do Poder Executivo defendem alteração da estrutura do Conselho Superior do Cinema

Dando início à sequência das exposições da audiência pública convocada pela ministra Cármen Lúcia para subsidiar a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 614, representantes do Poder Executivo apresentaram seus pontos sobre o Decreto 9.919/2019 da Presidência da República, que altera a estrutura do Conselho Superior do Cinema. O secretário Executivo da Casa Civil da Presidência da República e do Conselho Superior de Cinema, José Vicente Santini, sustentou que a retirada do Conselho Nacional de Cinema da estrutura da Agencia Nacional de Cinema (Ancine) e sua inserção na estrutura administrativa da Casa Civil restabeleceu o modelo de organização...

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