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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Partido questiona MP que altera marco legal do saneamento básico

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6128, com pedido de liminar, contra a Medida Provisória (MP) 868/2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera diversas normas relacionadas ao tema. As alterações, segundo o partido, representam uma “revolução” no atual sistema brasileiro de saneamento básico e possibilitaria a privatização forçada do sistema de saneamento básico brasileiro sem a participação plena do Congresso Nacional no processo. De acordo com o PT, a MP reestrutura, de forma inconstitucional, a Agência Nacional de Águas (ANA) para lhe conferir competências novas e...

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Presidente do STF suspende bloqueio de verbas para pagamento de delegados de Goiás

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar no pedido de Suspensão de Segurança (SS 5294) apresentado pelo Estado de Goiás para suspender ordem do Tribunal de Justiça do estado (TJ-GO) que havia determinado o bloqueio de recursos para o pagamento dos subsídios dos delegados de polícia referente ao mês de dezembro de 2018. A ordem, segundo o ministro, pode comprometer o equilíbrio orçamentário do estado e pôr em risco o pagamento dos salários dessa e de outras categorias de servidores. Bloqueio Em novembro de 2018, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás impetrou mandado...

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Extinta ADI proposta pela Confederação Nacional dos Municípios

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu sem julgamento de mérito a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6103, na qual a Confederação Nacional de Municípios (CNM) questionava a Lei Federal 13.708/2018, que estabeleceu um novo piso salarial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. De acordo com o ministro, a ADI não reúne as condições processuais indispensáveis ao seu conhecimento, pois a CNM não detém legitimidade ativa para postular a inconstitucionalidade de leis no Supremo. O ministro Alexandre de Moraes explicou que, antes da Constituição de 1988, somente o procurador-geral da...

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Confira a programação da Rádio Justiça para segunda-feira (13)

Revista Justiça O quadro Direito Civil traz a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que autorizou um homem transexual a alterar registro civil sem cirurgia ou laudo médico. Quem vai falar sobre o caso é o advogado Carter Batista. Em seguida, vamos conversar com o autor do artigo “A liberdade econômica e o futuro da livre iniciativa no Brasil”, o advogado João Pedro Alves Pinto. Para aqueles que declararam o IR pensando na restituição, o programa dá dicas de como fazer render esse dinheiro, com o especialista no assunto Anderson Paiva. No quadro OAB no Ar, o vice-presidente da...

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Ministro Fachin nega pedido de Delcídio do Amaral para substituir por multa pena de prestação de serviços à comunidade

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido feito pelo ex-senador Delcídio do Amaral para que sua pena de prestação de serviços à comunidade fosse substituída por multa. O político firmou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal (MPF), homologada pelo ministro Teori Zavascki (falecido) nos autos da Petição (PET) 5952. Delcídio argumentou que foi absolvido das acusações que deram origem ao termo de colaboração premiada, o que permitia que seu pedido fosse acolhido, na medida em que a prestação de serviços à comunidade não tem objetivo ressocializante nem pedagógico, já que não se trata...

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Questionada lei distrital que permite a incorporação de gratificação pelo exercício da Presidência do TCDF

O vice-procurador da República, Luciano Mariz Maia, no exercício do cargo de procurador-geral da República, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6126, com pedido de medida liminar, contra o artigo 4º da Lei Distrital 794/1994, que, ao dispor sobre cargos efetivos do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), permite incorporação aos vencimentos e proventos de gratificação de representação pelo exercício da Presidência da Corte de Contas correspondente a 25% de sua remuneração. Para o autor da ação, a norma afronta aos limites do poder de emenda a projetos de lei de inciativa reservada e...

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Ministro nega pedido liberdade de ex-presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 170054) no qual a defesa do vereador afastado de Mangaratiba (RJ) Vitor Tenório Santos buscava a revogação de sua prisão preventiva. Ele foi denunciado pelo Ministério Público fluminense pela suposta prática dos crimes de associação criminosa, peculato e fraude à licitação. Para o ministro, não foi apresentado qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve o decreto da prisão preventiva. Segundo a denúncia, durante uma fiscalização, o Tribunal de Contas do Estado do Rio...

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Plenário do Supremo julga listas de ADIs do ministro Gilmar Mendes

Na sessão plenária desta quarta-feira (9), o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) de relatoria do ministro Gilmar Mendes ajuizadas contra normas dos Estados do Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Sul, Maranhão, Mato Grosso do Sul e Ceará. As ações tratam de temas como a contratação de serviços de transporte de veículos, bloqueio de celular em presídios e promoção de juízes, entre outros. Todas as ações foram julgadas procedentes por unanimidade. ADI 751 O governo do Estado de Goiás ajuizou a ação contra o artigo 95, inciso I, da Constituição estadual e o parágrafo único...

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Decisão plenária suspende norma de Roraima que restringe viagens de governador e vice

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia de regra prevista na Constituição do Estado de Roraima que exige autorização prévia da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador se ausentem do país, em qualquer tempo, sob pena de perda do cargo. Em decisão unânime nesta quinta-feira (9), a Corte concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5373, de relatoria do ministro Celso de Mello. O artigo 59 diz que o governador e o vice-governador não poderão se ausentar do estado por mais de 15 consecutivos e do país, em qualquer tempo, sem prévia autorização da...

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