Seg. a Sexta

9:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

(55) 3304-2416

Ligue para nós

 

Notícias

Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Relator determina início do cumprimento da pena imposta a ex-deputado Nelson Meurer

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início do cumprimento da pena de prisão imposta pela Segunda Turma da Corte ao ex-deputado federal Nelson Meurer, condenado a 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O ministro também determinou o início do cumprimento da pena de Nelson Meurer Júnior, filho do político, condenado por corrupção passiva à pena de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. As decisões foram tomadas nos autos da Ação Penal (AP)...

Continuar lendo

STF lança pesquisa que vai nortear a elaboração do seu Planejamento Estratégico 2021-2025

Em processo de formulação do próximo Planejamento Estratégico (2021-2025), o Supremo Tribunal Federal (STF) lança nesta quarta-feira (30) uma pesquisa aberta a toda a população. O objetivo é fazer uma análise de questões levantadas pelo Tribunal a partir da consulta à sociedade em geral e a especialistas, relacionados a diversos temas. Os participantes são convidados a analisar a probabilidade, segundo sua própria avaliação, de que determinado evento ocorra dentro de um período indicado. Entre o leque de temas listados estão a redução do tempo de resposta pelo Poder Judiciário às demandas da sociedade; a terceirização das áreas meio da administração pública;...

Continuar lendo

Suspensa ordem de exoneração de servidores comissionados de São João da Boa Vista (SP)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, após declarar a inconstitucionalidade de legislação municipal que criou cargos comissionados no Município de São João da Boa Vista (SP), determinou a exoneração dos ocupantes a ser cumprida no prazo de 120 dias. A suspensão atendeu a pedido do município feito na Suspensão de Liminar (SL) 1261. Prejuízos Segundo o município, os efeitos da decisão do TJ-SP alcançam cargos e funções de confiança em praticamente todos os departamentos da administração, inviabilizando a execução de diversas políticas públicas essenciais...

Continuar lendo

STF divulga coletânea de informativos com teses e fundamentos firmados pela Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Secretaria de Documentação (SDO), lançou a publicação “Informativos STF 2014-2018 – Teses e Fundamentos”. A coletânea traz resumos das circunstâncias fáticas e processuais e dos fundamentos apresentados pelos ministros nas sessões de julgamento. A obra é uma edição especial, que abarca um período de cinco anos – de 2014 a 2018. Os periódicos jurídicos compilam, analisam e difundem o entendimento consolidado da Suprema Corte. No total, são 18 volumes, cada um abrangendo um ramo do Direito e tendo por referência casos que foram noticiados no Informativo STF. A publicação pode ser conferida no portal...

Continuar lendo

Ministro rejeita trâmite de ação contra decreto que transferiu à União áreas militares de Niterói (RJ)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (rejeitou a tramitação) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 629, na qual o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questionava norma de 1976 que autorizou o registro em nome da União de imóveis ocupados pelo 1º Grupo de Artilharia da Costa Motorizado e pelo Presídio do Exército nos Fortes do Imbuí e Rio Branco e na Fortaleza de Santa Cruz, no Município de Niterói (RJ). Segundo o relator, é inviável o uso da ADPF no caso, pois existem outros meios processuais capazes de discutir a questão. Ameaça Na...

Continuar lendo

Mantida ação penal contra ex-presidente do Palmeiras

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 176754, no qual a defesa do ex-presidente da Sociedade Esportiva Palmeiras Mustafá Contursi Goffar Majzoub pedia o trancamento da ação penal a que ele responde pelo crime de facilitar a distribuição e vender ingressos de jogos do clube por preço superior ao estampado no bilhete. O dirigente esportivo foi denunciado com base nos artigos 41-F e 41-G do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003). Segundo a denúncia, os seis ingressos supostamente vendidos por Contursi e encontrados com cambista seriam de um lote de 70 recebidos...

Continuar lendo

2ª Turma reafirma competência do TCU para fiscalizar recursos repassados ao DF por meio do Fundo Constitucional

Em decisão unânime tomada na sessão desta terça-feira (31), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão individual do ministro Ricardo Lewandowski no Mandado de Segurança (MS) 28584 e reafirmou que compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização de recursos repassados por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal. No MS, o Distrito Federal questionava ato do presidente do TCU que havia confirmado a competência daquele órgão para fiscalizar os recursos repassados ao DF pelo Fundo Constitucional, instituído pela Lei 10.633/2002. Segundo o autor, os recursos repassados pela União para manutenção da segurança pública passam a...

Continuar lendo

Toffoli envia ao Congresso sugestão sobre prescrição de ações nos tribunais superiores

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, encaminhou sugestão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, nesta segunda-feira (28), para que se inclua no artigo 116 do Código Penal (Decreto Lei n. 2.848, de 07/12/1940) trecho que impede a prescrição de crimes enquanto não forem julgados recursos especiais ou extraordinários. A alteração legislativa sugerida aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, tem o intuito de evitar eventual extinção da punibilidade por prescrição no âmbito dos tribunais superiores. De acordo com o ofício, seria acrescido o inciso III e parágrafo 2 ao artigo 116: “Antes...

Continuar lendo

Pedido de impeachment contra ministro do Meio Ambiente é arquivado

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o arquivamento de pedido de impeachment do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, formulado pelos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e pela deputada federal Joênia Wapichana (Rede- RR). Ao acolher parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro, relator da Petição (PET) 8351, ressaltou que, de acordo com a jurisprudência do STF, apenas o Ministério Público tem legitimidade para oferecer denúncia contra ministro de Estado por crimes de responsabilidade não conexos a delitos desta natureza atribuídos ao presidente da República. Dever constitucional Os parlamentares sustentavam que Salles teria descumprido o...

Continuar lendo

Mantido decreto de prisão preventiva contra sueco investigado na Operação Lava-Jato

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 174649, no qual se questionava o decreto de prisão expedido contra Bo Hans Vilhelm Ljungberg, sueco investigado no âmbito da Operação Lava-Jato. Ljungberg, que residia no Brasil, deixou o país antes da decretação da prisão. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o sueco atuava em nome de empresas estrangeiras como intermediador de pagamento de vantagens indevidas a executivos da Petrobras. Segundo a denúncia do MPF, os serviços ilícitos de corrupção e lavagem de dinheiro eram contratados para viabilizar a celebração de negócios com a...

Continuar lendo