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Notícias

Notícias do mundo jurídico no Brasil.
17 fevereiro
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Julgamento sobre cobrança para instalação de antenas de telefonia prossegue nesta quinta (18)

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (17), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6482, em que se discute a proibição de cobrar das concessionárias de serviços de telefonia e TV a cabo pelo uso de vias públicas para instalação de infraestrutura e redes de telecomunicações. Único a votar até o momento, o ministro Gilmar Mendes, relator, defendeu a constitucionalidade dessa política pública federal de isentar o direito de passagem. Para ele, a possibilidade de um ente público cobrar pelo uso de seus bens não pode impor ônus demasiadamente excessivo à prestação de serviços públicos de outra...

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17 fevereiro
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Barroso não prorroga afastamento de Chico Rodrigues, mas o mantém fora de comissão sobre pandemia

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, não prorrogou, nesta quarta-feira (17), o afastamento do senador Chico Rodrigues (DEM/RR), abrindo caminho para que ele volte a exercer o cargo. Manteve, no entanto, seu afastamento da comissão que discute destinação de valores para combate à pandemia da Covid-19. A decisão foi proferida na Petição (PET) 9218. Em outubro do ano passado, Barroso determinou o afastamento, por 90 dias, do parlamentar, que, durante busca e apreensão, escondeu R$ 30 mil nas vestes íntimas para ocultar os valores da Polícia Federal. Como o próprio senador se licenciou do cargo por 121 dias...

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17 fevereiro
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Lewandowski pede informações ao Ministério da Justiça sobre cooperação internacional na Lava Jato

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública informe se realizou diretamente ou se intermediou tratativas internacionais, no âmbito da operação Lava Jato, concernentes à Petrobras ou à Odebrecht, especialmente quanto a repatriação de valores, pagamentos de multas, ajuste de indenizações, perícias técnicas, acordos de leniência e intercâmbio de dados, entre 1º/1/2014 e 31/12/2020. Em caso de resposta positiva, o ministro determinou que seja informado o objeto e as datas das tratativas. Em petição apresentada nesta quarta-feira (17) pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da...

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17 fevereiro
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Por unanimidade, Plenário mantém prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ)

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

Por unanimidade (11X0), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), decretada na terça-feira (16) pelo ministro Alexandre de Moraes, após a divulgação de vídeo em que Silveira defende medidas antidemocráticas, como o AI-5, e instiga a adoção de medidas violentas contra a vida e a segurança dos ministros do STF, o que constitui crime inafiançável. A decisão foi proferida no Inquérito (INQ) 4781, que investiga notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças à Corte. Pronta atuação No início do julgamento, o ministro Luiz Fux afirmou que compete ao STF zelar pela higidez...

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17 fevereiro
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Plenário invalida lei cearense que proíbe bloqueio de internet após consumo da franquia

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 16.734/2018 do Ceará, que proíbe as operadoras de telefonia móvel de bloquearem o acesso à internet após o esgotamento da franquia de dados acordados contratualmente por seus usuários. Por decisão majoritária, tomada na sessão virtual finalizada em 5/2, a Corte acompanhou o voto do ministro Dias Toffoli e julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6089, ajuizada pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel). A lei questionada previa, ainda, multa em caso de descumprimento da proibição de bloqueio. As operadoras podiam reduzir a velocidade dos dados, mas o serviço...

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17 fevereiro
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Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (17)

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne a partir das 14h desta quarta-feira (17) para julgar ações que envolvem a tributação de atividades de suporte de software, a venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias federais e a Lei Geral de Antenas. Primeiro item pautado, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6482 questiona o artigo 12 da Lei 13.116/2015, que proíbe o poder público de cobrar das concessionárias de serviços de telefonia e tv a cabo pelo uso de vias públicas para instalação de infraestrutura e redes de telecomunicações. Também está prevista a retomada do julgamento das Ações...

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17 fevereiro
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Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), em sessão do Plenário Virtual encerrada na sexta-feira (12). O recurso foi interposto pelo Município de São Paulo (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) que considerou ilegal a cobrança do ITBI tendo como fato gerador a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e...

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16 fevereiro
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Grandes julgamentos: vedação à prática do nepotismo no Poder Judiciário completa 15 anos

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

Em um julgamento que teve reflexos sobre a ocupação de cargos e funções na administração pública do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 16 de fevereiro de 2006, vedou a prática do nepotismo em todo o Poder Judiciário. Ao conceder liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 12, o Plenário, por maioria, manteve a validade da Resolução 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proíbe a contratação, para cargos em comissão ou função gratificada (de livre nomeação e exoneração), de parentes até o terceiro grau de magistrados e de servidores em cargos de chefia e direção em todas...

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12 fevereiro
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Ministro tranca inquérito policial aberto após furto de queijo

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o trancamento do inquérito policial aberto pela Polícia Civil de Monteiro (PB) contra uma desempregada que furtou um pedaço de queijo de uma padaria no valor de R$ 14. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 197530, impetrado pela Defensoria Pública da Paraíba, que qualificava o furto como famélico. Ao conceder o habeas corpus, Fachin afirmou que, em razão do princípio da intervenção mínima, o Direito Penal deve ocupar-se em proteger os bens jurídicos mais valorosos e necessários à vida em sociedade, intervindo somente quando os demais ramos...

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12 fevereiro
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Negado seguimento a pedido de Alexandre Frota contra retomada de sessões presenciais na Câmara

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS 37672) preventivo por meio do qual o deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP) pretendia impedir a retomada de sessões presenciais na Câmara dos Deputados antes do fim da pandemia da Covid-19. De acordo com o ministro, a forma como ocorrerão as deliberações nas comissões e no plenário da Câmara é matéria a ser resolvida internamente pela Casa Legislativa, insuscetível de controle pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência pacífica do Supremo. No pedido, Frota sustentava que, na condição de deputado federal “que não faltou a nenhuma sessão desde...

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