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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

ADPF questiona lei do Pará que prevê pagamento de pensão a dependentes de ex-governadores

O governador do Pará, Helder Barbalho, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 590 contra dispositivo da Lei estadual 5.360/1986 que concede pensão especial à viúva e aos filhos menores de idade de ex-governadores e para questionar decisões judiciais do Tribunal de Justiça estadual (TJ-PA) fundamentadas naquela norma. Barbalho explica que o tema tratado na ADPF é correlato ao decidido pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4552, em que o Plenário julgou inconstitucional o artigo 305 (caput e parágrafo 1º) da Constituição do Pará, que estabelecia pensão vitalícia para ex-governadores....

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Partido questiona medida provisória que institui declaração de direitos de liberdade econômica

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6156 contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatórios e dá outras providências. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski. A medida provisória em questão acrescenta dispositivos ao Código Civil, na parte sobre Direito das Coisas, com a inserção de capítulo referente a fundo de investimento. Também modifica a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976), a Lei de Falências (Lei 11.101/2005) e a Lei 11.598/2007, que estabelece normas...

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Mantida prisão de policial de SP condenado por extorsão contra passageiros de ônibus

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 172349, no qual a defesa do policial civil Carlos Benedito Felice Júnior pedia a revogação da sua prisão e a anulação da condenação à pena de sete anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de extorsão mediante restrição da liberdade das vítimas. Segundo a denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo, ele e mais três policiais exigiram o pagamento de R$ 100 mil para que os passageiros de dois ônibus que retornavam de uma viagem ao Paraguai em 2010...

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Presidente do STF visita centro de tecnologia em Israel

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, visitou nesta terça-feira (18) o CyberSpark CERT, em Beersheva (Israel), a 108 quilômetros de Tel Aviv. A unidade é uma das mais importantes da estrutura do Estado israelense dedicada à segurança cibernética. Pela manhã, ainda em Tel Aviv, o ministro Dias Toffoli também se reuniu, na embaixada do Brasil, com o diretor do Israel National Cyber Directorate, Amit Ashkenazi, responsável pela elaboração do marco legal sobre a questão no país. Os encontros fecharam os dois primeiros dias da visita oficial a Israel, a convite...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (18)

Revista Justiça No quadro Direito Penal, a advogada criminalista Daniela Tonholi fala sobre a criminalização feita na Lei Maria da Penha do descumprimento de medida protetiva. Nesta terça-feira (18), será definida a lista tríplice para a Procuradoria-Geral da República, e programa repercute o assunto no quadro Ética & Justiça, com a participação do promotor de Justiça Roberto Livianu. Ele ainda vai falar sobre a tentativa de reavivar o projeto de lei que trata do abuso de autoridade. No quadro Mundo Digital, a presença do especialista em Direito Digital Fernando Peres, que explica a criação de Juizados Especiais para Crimes Digitais. No...

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STF deve julgar ações contra decreto que regulamentou Estatuto do Desarmamento no próximo dia 26

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para a sessão extraordinária do próximo dia 26 de junho o julgamento conjunto das medidas cautelares requeridas nas ações que questionam decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que trata de posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição. Ao todo são cinco ações que questionam decreto que regulamentou o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6134, relatada pela ministra Rosa Weber, foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). As ADIs 6119 e 6139, de relatoria do ministro Edson Fachin, foram apresentadas...

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Publicada resolução que regulamenta julgamento de processos em lista nas sessões presenciais e virtuais

Foi publicada, nesta segunda-feira (17), a Resolução 642/2019, que regulamenta a emenda ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) que amplia o rol de processos que podem ser julgados em ambiente virtual. Conforme aprovado em sessão administrativa de 6 de junho de 2019, passa a ser possível, a critério do relator, analisar em ambiente eletrônico medidas cautelares em ações de controle concentrado, referendo de medidas cautelares e de tutelas provisórias e os processos cuja matéria discutida tenha jurisprudência dominante na Corte. Além das sessões virtuais, a nova resolução também dispõe sobre o julgamento em listas presenciais. De acordo com...

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Presidência do STF libera pautas do Plenário de agosto a novembro de 2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta segunda-feira (17) as pautas das sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário que serão realizadas de agosto a novembro deste ano. Entre os destaquesestão a retomada dos julgamentos sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal e o orçamento impositivo para a saúde. Também estão na pauta ações que tratam da exploração e da divisão dos royalties do petróleo e da Medida Provisória (MP) 832/2018, que instituiu o tabelamento do frete em todo o país. A divulgação prévia do calendário de julgamento, prática adotada pelo ministro Dias Toffoli e marca de sua gestão na...

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Negado pedido de ex-vice-prefeito de Santo Amaro para anular provas de ação penal por lavagem de dinheiro

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 169748, interposto por Luiz Eduardo Pacheco Alves, ex-vice-prefeito de Santo Amaro (BA), contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve na Justiça estadual processo-crime contra ele. O ministro observou que não compete ao STF analisar recurso contra decisão de ministro do STJ. O ex-prefeito responde na Justiça estadual a processo-crime por lavagem de dinheiro, associação criminosa e crime de responsabilidade de prefeito, no âmbito da Operação Adsumus. Segundo a denúncia, ele teria participado de irregularidades relativas à...

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