Seg. a Sexta

9:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

(55) 3304-2416

Ligue para nós

 

Notícias

Notícias do mundo jurídico no Brasil.

STF valida regra do Estatuto da Metrópole que prevê elaboração de Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento virtual, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5857, ajuizada pelo governo do Pará para questionar dispositivos do Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015), entre eles o que estabelece a necessidade de elaboração de plano de desenvolvimento urbano integrado para as regiões metropolitanas e aglomerações urbanas por edição de lei estadual. Para a relatora, ministra Cármen Lúcia, a determinação de realização desse plano, prevista no artigo 10 da norma, não afronta o princípio federativo, pois a Constituição Federal prevê que cabe à União estabelecer diretrizes de desenvolvimento urbano...

Continuar lendo

Ministro Luiz Fux recebe título de cidadão do Amazonas em cerimônia na Assembleia Legislativa do estado

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, recebeu o título de cidadão do Amazonas da Assembleia Legislativa daquele estado nesta sexta-feira (18). O presidente da Assembleia, deputado estadual Josué Neto, foi o autor do projeto de lei de concessão da homenagem. O parlamentar justificou a honraria ao ministro em reconhecimento aos relevantes serviços desenvolvidos em favor do estado e do povo amazonense. “Essa homenagem envolve uma causa muito maior. Temos hoje o grande desafio de proteger e preservar a Amazônia. A partir de agora, essa responsabilidade também é sua”, afirmou. O vice-presidente do STF recebeu o título das mãos do...

Continuar lendo

Lei do DF que proíbe inscrição de mutuários do SFH em cadastro de inadimplentes é inconstitucional

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 3.335/2004, do Distrito Federal, que proíbe a inscrição de débitos de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) em cadastros de serviços de proteção ao crédito. O Plenário Virtual julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3623, ajuizada pelo Governador do DF. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Prevaleceu o voto do relator, Ricardo Lewandowski, considerando que a norma viola a competência legislativa privativa da União para editar normas gerais sobre proteção ao consumidor que já constam da Lei federal 8.078/1990 (Código de Defesa do...

Continuar lendo

Relator suspende por mais 180 dias processo que discute danos ambientais provocados pela Hidrelétrica de Itaipu

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por mais 180 dias a Ação Cível Originária (ACO) 1907, na qual o Ministério Público Federal (MPF) pede que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a empresa Itaipu Binacional sejam responsabilizados por supostos danos ambientais causados pela instalação e operação da usina hidrelétrica. Em petição ao STF, Itaipu pediu a prorrogação da suspensão, comprometendo-se a apresentar relatórios periódicos sobre a negociação. A União, a República do Paraguai, a Procuradoria-Geral da República e o Ibama concordaram com o pedido. Quadro promissor Na petição em que...

Continuar lendo

Entidades interessadas pedem que STF afaste a possibilidade de execução da pena antes de esgotadas todas as instâncias

A segunda parte da sessão desta quinta-feira (17) do Plenário do Supremo Tribunal Federal foi dedicada às exposições dos representantes de entidades interessadas na questão jurídica em discussão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54 admitidas pelo relator, ministro Marco Aurélio, na condição de amici curiae. Todas defenderam que o STF declare a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) e afaste a possibilidade de início do cumprimento da pena após a condenação em segunda instância. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (23), a partir das 9h30. Para o representante do Instituto de Garantias...

Continuar lendo

Julgamento de ações sobre cumprimento da pena após condenação em segunda instância continuará na quarta-feira (23)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (17), o julgamento de mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54. Nas ações, o Partido Ecológico Nacional (PEN, atual Patriota), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) pedem que o STF defina se é possível iniciar o cumprimento da pena antes de serem esgotadas todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado). O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (23), a partir das 9h30, com as manifestações da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União e,...

Continuar lendo

STF declara inconstitucional lei do RS sobre revisão dos vencimentos de servidores do MP estadual

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento virtual, declarou a inconstitucionalidade da Lei 12.300/2005 do Estado do Rio Grande do Sul, que reajustou em 8,5% os vencimentos dos servidores do Ministério Público (MP) estadual. A Corte acompanhou o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3539, ajuizada pelo governo gaúcho. Em seu voto, o relator salientou que a lei estadual, de iniciativa do procurador-geral de Justiça, foi editada com o nítido propósito de estabelecer a revisão geral da remuneração dos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul e...

Continuar lendo

Governo de Sergipe questiona bloqueio de recursos de convênio para reestruturação do Corpo de Bombeiros

O governador de Sergipe, Belivaldo Chagas, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 626, com pedido de medida liminar, com o objetivo de suspender a eficácia de decisões cautelares da Justiça Federal e Estadual que determinaram o bloqueio de recursos provenientes de convênio firmado com a União para a reestruturação do Corpo de Bombeiros do estado. De acordo com o governador, os recursos bloqueados estão sendo destinados ao pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs) devidas pela administração estadual. O governo de Sergipe alega que as decisões da 1ª Vara da Justiça Federal...

Continuar lendo

Decano rejeita trâmite de habeas corpus em favor do líder do governo no Senado

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal federal (STF), julgou inviável a tramitação (não conheceu) do Habeas Corpus (HC) 176168, impetrado pela Mesa do Senado Federal em favor do senador Fernando Bezerra (MDB-PE). O HC pedia liminar para suspender a análise do material apreendido no gabinete da liderança do governo no Senado por ordem do ministro Luís Roberto Barroso, com devolução integral dos documentos e objetos apreendidos. No mérito, o HC pedia para que fosse reconhecida a inconstitucionalidade da decisão e abuso de poder. O decano do STF aplicou a jurisprudência que não admite habeas corpus contra decisão de ministros da Corte,...

Continuar lendo