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Notícias

Notícias do mundo jurídico no Brasil.
10 julho
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Liminar garante acesso de representantes de sindicato para acompanhar votações da Reforma da Previdência na Câmara

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, assegurou a representantes do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público (SINDMPU) o direito de acesso às galerias da Câmara dos Deputados para acompanhar a votação da Reforma da Previdência (PEC 6/2019). Em liminares parcialmente deferidas nos Habeas Corpus (HCs) 173415, 173416 e 173417, o ministro Toffoli ressaltou que o acesso aos espaços públicos da Câmara deve respeitar as normas de entrada no Parlamento, relativas à identificação pessoal, capacidade de lotação e outras que digam respeito à segurança institucional e dos...

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10 julho
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Entenda o que muda com a ampliação dos casos que podem ser julgados em plenário virtual no STF

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

Com a publicação da Emenda Regimental 52, do Supremo Tribunal Federal (STF), medidas cautelares em ações de controle concentrado*, referendo de medidas cautelares e de tutelas provisórias e demais classes processuais cuja matéria discutida tenha jurisprudência dominante na Corte poderão ser submetidos a julgamento virtual no STF. O objetivo da ampliação do rol de processos que podem ser analisados em ambiente virtual é otimizar a pauta e assegurar a duração razoável do trâmite. A ampliação dos julgamentos em meio eletrônico permite que a prestação jurisdicional pelo STF seja acelerada. De fevereiro a maio deste ano, o Plenário julgou 1.248 processos, distribuídos...

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09 julho
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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (10)

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

Revista Justiça O que os jovens brasileiros pensam da ciência e da tecnologia? No quadro Vida Acadêmica, a jornalista e pesquisadora Mariella Oliveira vai analisar uma pesquisa recente do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Comunicação Pública que responde essa e outras questões. O advogado pós-graduado em Direito Imobiliário, Contratos e Responsabilidade Civil Alexandre Caputo vai esclarecer dúvidas sobre herança de dívidas. No quadro Compreender Direito, o colunista Dr. Lênio Streck irá explicar a diferença entre ativismo judicial e judicialização da política. O quadro Direito de Trânsito trata do projeto de lei entregue no início de junho ao presidente da...

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09 julho
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OAB questiona normas de Sergipe que autorizam transformação de cargos e funções sem lei

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos de leis do Estado de Sergipe que autorizam a transformação de cargos em comissão e funções de confiança entre si ou em cargos e funções de igual natureza, independente de lei. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6180, distribuída ao ministro Luiz Fux. Para a OAB, ao permitir ao Poder Executivo local e ao Tribunal de Contas Estadual (TCE-SE) a transformação de cargos e funções por ato infralegal, as normas sergipanas violam a exigência de lei para a criação, extinção...

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09 julho
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Presidente afasta impedimento para liberação do certificado de regularidade previdenciária ao Amapá

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou à União que se abstenha de restringir a emissão do certificado de regularidade previdenciária (CRP) ao Estado do Amapá utilizando como argumento o descumprimento de exigências previstas na lei que dispõe sobre as regras gerais dos regimes próprios dos servidores públicos (Lei 9.717/1998). A liminar foi deferida na Ação Cível Originária (ACO) 3279. Na ação, o Estado do Amapá explica que, em razão de dificuldades para a realização do cálculo atuarial, deixou de enviar ao Ministério da Economia nota técnica atuarial, o que ocasionou a sua inclusão no cadastro negativo de...

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09 julho
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Ministro garante restituição de prazo para apelação da vítima em razão de inércia do Ministério Público

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

Ao negar provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 165236), o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão que reconheceu a tempestividade (apresentação dentro do prazo) de apelação apresentada pelo assistente da acusação contra sentença que absolveu uma denunciada das acusações de furto qualificado, falsidade ideológica e uso de documento falso. O decano explicou que, como o ofendido não teve acesso aos autos no período para apresentação do recurso, uma vez que o processo estava com o Ministério Público (MP), ele deve ter seu prazo restituído. Consta dos autos que a denunciada em uma ação penal...

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08 julho
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PGR questiona regra da Reforma Trabalhista para uniformização da jurisprudência na Justiça Trabalhista

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

Os dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que fixam procedimento e regras para o estabelecimento e a alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência sem força vinculante pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) são objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6188, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, por iniciativa da Procuradoria-Geral da República (PRG). A ação foi ajuizada pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, no exercício da chefia do órgão. Segundo Maia, as normas impugnadas violam “direta e ostensivamente” os princípios da separação dos Poderes e da...

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08 julho
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Governadores questionam constrições de verbas para pagamento de indenizações trabalhistas

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

Os governadores de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, e da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, ajuizaram as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 587 e 588, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar decisões da Justiça do Trabalho que resultaram em bloqueio, penhora e liberação de valores de contas de empresas públicas estaduais para pagamento de indenizações trabalhistas à revelia do regime de precatórios visto no artigo 100 da Constituição Federal. Os governadores pedem liminares para suspender os efeitos das decisões judiciais até que o mérito das ADPFs seja julgado, quando esperam que o STF declare a impossibilidade de...

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08 julho
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ADI que questiona trabalho intermitente tramita em rito abreviado

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, em decisão publicada no último dia 19, aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6154 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento do caso pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que tratam do trabalho intermitente.   A ADI questiona os artigos 443, caput e parágrafo 3º, 452-A e 611-A, inciso VIII, da Consolidação das Leis do...

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05 julho
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Pessoas com deficiência trabalham na digitalização de documentos do STF

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

Um grupo de 234 pessoas com deficiência, a maioria delas com déficit auditivo, trabalha atualmente em procedimentos envolvidos com a digitalização de processos do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida faz parte do programa de inclusão social desenvolvido na Suprema Corte em convênio firmado com a Associação de Centro de Treinamento de Educação Física Especial (Cetefe), para a digitalização de processos judiciais e administrativos, registros funcionais, prontuários e documentos da Central do Cidadão. Ao todo, mais de 300 profissionais com deficiência física, auditiva, intelectual, visual e com espectro de autismo trabalharão no período de seis meses, em dois turnos (manhã...

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