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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Confira a programação da Rádio Justiça para quarta-feira (5)

Revista Justiça O Revista Justiça desta quarta-feira começa falando sobre Direito Constitucional em clima de aniversário. Daqui a exatamente um mês, a Constituição brasileira atingirá a histórica marca de 30 anos de vigência. Até lá, toda quarta teremos entrevistas sobre os avanços e desafios da Lei Maior ao longo das últimas três décadas. Nossa convidada para abrir a série de entrevistas é a advogada, mestre e professora de Direito Constitucional Renata Domingues. No último fim de semana, uma série de explosões em uma subestação da CEB deixaram um funcionário terceirizado com 60% do corpo queimado. O procurador do trabalho Leonardo...

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Encerrada ação penal contra assessora que emitiu parecer favorável a inexigibilidade de licitação

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a agravo regimental e concedeu Habeas Corpus (HC 155020) para trancar ação penal aberta contra assessora técnica acusada de crime contra a lei de licitações. A posição majoritária do colegiado foi de que a denúncia não demonstrou suficientemente dolo na conduta da chefe da Assessoria Técnica da Administração do Paranoá (DF), que emitiu parecer no sentido de que não haveria impedimento legal para que fosse celebrado contrato, para realização de evento esportivo no DF, mediante inexigência de licitação. O agravo foi interposto pela defesa da acusada contra decisão do ministro Celso...

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2ª Turma cassa decisão que condenou por improbidade prefeita que nomeou marido para secretaria municipal

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação (RCL) 22339, apresentada contra decisão que condenou a prefeita de Pilar do Sul (SP) e seu marido, nomeado secretário municipal, por improbidade administrativa. A decisão segue o entendimento de que a Súmula Vinculante (SV) 13 do STF, que veda o nepotismo, não se aplica aos casos de nomeação para cargos de natureza política. Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, o juízo da Vara Única da Comarca de Pilar do Sul determinou o afastamento do marido da prefeita do cargo de secretário municipal de...

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2ª Turma determina aplicação de medidas cautelares a empresário investigado na Operação Câmbio Desligo

Na sessão desta terça-feira (4), por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 157604) em favor do empresário Athos Roberto Albernaz Cordeiro, para determinar a substituição de sua prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Ele é investigado na Operação Câmbio Desligo, que apura a remessa para o exterior de recursos supostamente desviados do governo do Estado do Rio de Janeiro. O julgamento foi concluído hoje com o voto de desempate do ministro Ricardo Lewandowski. Na sessão de 21 de agosto, o relator, ministro Gilmar Mendes, afastou a aplicação da Súmula 691, que veda...

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1ª Turma: Pedido de vista suspende julgamento de recurso interposto com base em laudo de DNA

Pedido de vista da ministra Rosa Weber suspendeu a conclusão do julgamento, nesta terça-feira (4), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de recurso no qual a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul pede a absolvição de Israel de Oliveira Pacheco, condenado pelos crimes de estupro e roubo. Com base em laudo de DNA, a Defensoria alega erro judiciário tendo em vista condenação contrária às provas do processo, uma vez que o material genético [sangue extraído no tecido de uma colcha] encontrado no local do crime não pertencia a Israel Pacheco, mas a um corréu. Consta da denúncia que,...

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Ministro Dias Toffoli lança a obra "30 anos da Constituição Brasileira" nesta quarta-feira (5)

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, é o organizador da obra “30 anos da Constituição Brasileira: Democracia, Direitos Fundamentais e Instituições”, que será lançada na próxima quarta-feira (5), no Átrio da Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal a partir das 18h. De acordo o ministro, a obra comemorativa, que reúne texto de diversos autores, agrega temas essenciais para o progresso e o bom funcionamento de nosso país. “A amplitude e a profundidade com que os temas foram tratados neste livro por eminentes autoridades – juristas, políticos, cientistas e atores do sistema de Justiça – serão de grande valia neste...

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Confira a programação da Rádio Justiça para terça-feira (4):

Revista Justiça O Revista Justiça desta terça-feira vai tratar de racismo e injúria racial no quadro Direito Penal. O advogado Yuri Sahione, professor e especialista nessa área, explica o que diz a lei brasileira sobre o assunto, assim como quais as penalidades para ambos os crimes. Vamos repercutir também o incêndio ocorrido no último domingo no Museu Nacional, no Rio de Janeiro. Com 200 anos, o local abrigava mais de 20 milhões de itens históricos e científicos, que acabaram sendo destruídos pelo fogo. Sobre o assunto, vamos conversar com o fundador do portal Café História, doutor em História Social e mestre...

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Ministro nega liminar em HC de acusado de divulgar "fake news" na internet

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar que pedia a revogação da prisão preventiva de R.A.O.C., acusado de participar de grupo criminoso voltado a divulgar notícias falsas (fake news) na internet a fim desestabilizar a gestão provisória do município de Tucuruí (PA) e atacar autoridades públicas envolvidas nas investigações policiais da morte do prefeito eleito Jones Willian. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 159899. No dia 29 de maio de 2018, o acusado e outras quatro pessoas foram presas preventivamente em razão de suposta prática dos crimes de associação criminosa, calúnia, difamação, injúria, em...

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