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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Rejeitado pedido do ministro do Turismo para suspender investigação sobre supostos crimes eleitorais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Reclamação (RCL) 33397, em que o ministro de Estado do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias (Marcelo Álvaro Antônio), alegava usurpação de competência da Corte pela Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais em procedimento relativo a repasses supostamente irregulares do Partido Social Liberal (PSL) na campanha eleitoral de 2018, em Minas Gerais. Segundo o ministro, os crimes exclusivamente eleitorais, ainda que praticados durante o mandato parlamentar, não têm relação direta com o exercício da função, mas sim com a condição de candidato. O ato questionado é a investigação conduzida pelo Ministério...

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1ª Turma rejeita HC sobre definição de competência para processar e julgar crimes envolvendo verbas federais

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o trâmite de Habeas Corpus (HC 150448) impetrado em favor de réus em ação penal aberta para apurar desvios e fraudes em empréstimos bancários junto ao Banco do Brasil de Boa Esperança (ES), envolvendo recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Nesta terça-feira (26), por maioria de votos, os ministros concluíram que habeas corpus não é o instrumento adequado para discutir definição de competência, se da Justiça Estadual ou Federal, para processar e julgar crimes relacionados a verbas federais. Conforme os autos, os réus são acusados da prática dos...

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Anulada condenação da Justiça Militar que não observou regra que garante interrogatório do réu ao final da instrução criminal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso anulou a condenação de um ex-capitão do Batalhão da Guarda Presidencial por concussão*. A Justiça Militar da União não observou entendimento do Plenário do STF que determinou a aplicação do artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP) – que garante a realização de interrogatório do réu ao final da instrução processual – a todos os procedimentos penais militares com instrução probatória não finalizada até a publicação da ata de julgamento do HC 127900, ocorrida em 10 de março de 2016. O relator manteve a validade de todos os atos...

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1ª Turma condena ex-deputado Alfredo Kaefer por crime contra sistema financeiro nacional

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (26), condenou o ex-deputado federal Alfredo Kaefer (PP-PR) a quatro anos e seis meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, pela concessão de empréstimos vedados. O delito é previsto no artigo 17 da Lei 7.492/1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional. Por unanimidade, os ministros julgaram procedente a Ação Penal (AP) 892. Também foi fixada a pena de 200 dias-multa. A denúncia formulada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) narra que a empresa Sul Financeira, controlada por Kaefer, realizou operações de desconto de títulos à Diplomata Industrial...

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para terça-feira (26)

15h - Audiência com o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), e o presidente do TJ-SC, Rodrigo Colaço Local: Gabinete da Presidência do STF 16h - Audiência com o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Sérgio Rial Local: Gabinete da Presidência do STF 16h30 - Audiência com o pastor Flauzilino Local: Gabinete da Presidência do STF 17h - Audiência com os advogados Claudio Bonato Fruet, Marcelo Lavocat Galvão e Carlos Eduardo Caputo Bastos Local: Gabinete da Presidência do STF 17h30 - Audiência com o subprocurador-geral da República Mário Luiz Bonsaglia Local: Gabinete da Presidência do STF 18h - Audiência com o presidente do Tribunal Superior do...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (26)

Revista Justiça Este é o primeiro carnaval em que a importunação sexual é considerada crime. A Lei 13.718 foi sancionada em setembro do ano passado, e o quadro Direito Penal irá repercutir quais atos podem ser caracterizados como crimes. A entrevista é com a advogada criminalista Hannah Gomes. O Ministério Público do Trabalho pede o bloqueio e a penhora de bens do Flamengo visando garantir o pagamento de indenizações trabalhistas às famílias das vítimas do incêndio no CT do clube. O Revista Justiça irá conversar com a integrante da força-tarefa que atua no caso do incêndio do Flamengo, Virgínia Leite Henrique....

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Ministro rejeita ação contra atos que concederam aumento automático a membros do Judiciário e do MP estaduais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o trâmite da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 564, ajuizada pelo governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Tribunal de Justiça (TJ-RS) e do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) que concederam aumento remuneratório automático a juízes, desembargadores, promotores e procuradores de Justiça estaduais sem que tenha havido lei autorizativa. Segundo o governador, tais atos, ao implicarem o aumento do subsídio de servidores sem a competente...

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Liminar veda bloqueio de valores para pagamento de débitos trabalhistas da Ceasa/PA

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 555) e determinou que a Justiça do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) se abstenha de efetuar bloqueio, penhora ou liberação de valores das Centrais de Abastecimento do Estado do Pará (Ceasa/PA) para pagamento de condenações trabalhistas que não tenham observado o regime constitucional de pagamento de precatórios. O ministro ordenou ainda a devolução de valores da Ceasa/PA que já tenham sofrido medidas de constrição, mas que ainda estejam depositados em juízo. Ao analisar a ação apresentada pelo governo do estado, o...

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Ministra aplica rito abreviado em ação sobre isenção do pagamento do IPVA a portadores de doenças graves em RR

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6074 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). Na ação, o governador de Roraima, Antônio Oliverio Garcia de Almeida (Antônio Denarium), questiona a lei estadual que isenta pessoas portadoras de doenças graves do pagamento do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). O procedimento adotado autoriza o julgamento da ADI pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Antônio Denarium alega que a Lei estadual 1.293/2018 afronta o artigo 113 do...

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Governador de Roraima questiona lei que aumentou salários de servidores de dois órgãos públicos

O governador de Roraima, Antonio Oliverio Garcia de Almeida (Antônio Denarium), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6080) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a lei estadual que alterou a remuneração e as gratificações pagas a ocupantes de cargos operacionais e de níveis médio e superior da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (FEMARH/RR) e do Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima (IACTI/RR). Na ação, Antônio Denarium afirma que a Lei 1.255/2018, originada de projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa pela então governadora Suely Campos, deve ser considerada inconstitucional por prever...

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