Seg. a Sexta

9:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

(55) 3304-2416

Ligue para nós

 

Notícias

Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Magistrados ajuízam ação contra dispositivos da nova Lei de Abuso de Autoridade

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6236 contra dispositivos da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). Segundo a entidade, a norma criminaliza condutas decorrentes do próprio exercício da jurisdição pelo magistrado. Para a AMB, a possibilidade de juízes terem sua conduta qualificada como criminosa, sob o argumento que teriam agido “com a finalidade específica de prejudicar outrem”, “de beneficiar a si mesmo ou terceiro” ou “por mero capricho ou satisfação pessoal”, torna o exercício da jurisdição uma atividade de risco inaceitável em um Estado Democrático de Direito....

Continuar lendo

Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (1º)

Revista Justiça Em edição especial comemorativa do Dia do Idoso, o programa tratará de temas como os crimes cometidos contra essa parcela da população, os benefícios e os cuidados com a utilização da internet, aspectos do mercado imobiliário relativos à terceira idade e, ainda, a questão da obesidade e os direitos previdenciários dos idosos. No quadro Cabeça de Juiz, o ministro do STJ e do TSE Og Fernandes falará sobre os cuidados que os magistrados devem ter no uso das redes sociais. Terça-feira, às 8h. A Hora do Maestro O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas...

Continuar lendo

Norma do Paraná sobre escolha de conselheiros do TCE é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2483 para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Paraná que assegurava à Assembleia Legislativa a escolha de cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas estadual (TCE-PR). A decisão unânime, tomada em sessão de julgamento virtual, seguiu voto do relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido de que a norma viola o artigo 75 da Constituição Federal, que determina expressamente que os estados sigam, as normas nela estabelecidas em relação à matéria. Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes explicou que, com base no artigo...

Continuar lendo

STF invalida norma que permitia progressão de servidores de Mato Grosso com diplomas de países do Mercosul

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei de Mato Grosso que autorizava a utilização de títulos e diplomas de pós-graduação obtidos em instituições de países do Mercosul para progressão funcional de servidores estaduais. A decisão unânime, tomada em sessão de julgamento virtual, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5091, ajuizada pelo governo do estado contra a Lei estadual 10.011/2013. A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, observou que a internalização de títulos acadêmicos provenientes de instituições de ensino superior estrangeiras é assunto de interesse predominantemente geral que deve ser regulado por normas de caráter...

Continuar lendo

Ministro Alexandre de Moraes determina busca e apreensão em endereços do ex-procurador-geral Rodrigo Janot

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta sexta-feira (27), a realização de busca e apreensão na residência e no escritório do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. A medida foi autorizada no Inquérito 4781, a partir de ofício apresentado pelo ministro Gilmar Mendes, diante de entrevistas veiculadas na imprensa em que o ex-procurador afirma que teria entrado armado no STF com intenção de matá-lo. O inquérito apura notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares. Segundo o ministro Alexandre, há sérios indícios de...

Continuar lendo

Mantido trâmite de ação penal contra ex-reitor da Universidade Estadual de Goiás

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 153270, em que a defesa do ex-reitor da Universidade Estadual de Goiás (UEG) Luiz Antônio Arantes buscava a retirada de provas da ação penal a que responde na Justiça Estadual pelos crimes de associação criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. Seus advogados alegavam que a instrução processual estaria contaminada em decorrência de gravação ilícita. O Tribunal de Justiça goiano (TJ-GO) havia reconhecido a ilicitude da gravação de áudio e vídeo produzida por um dos acusados sem autorização judicial e determinado a exclusão da prova....

Continuar lendo

Dispositivos da nova Lei de Abuso de Autoridade são objeto de ação de auditores fiscais

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucional (ADI) 6234, para questionar partes da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), publicada em 5/9 com previsão de entrada em vigor após 120 dias. Na ação, a entidade argumenta que as disposições da lei afetarão seus milhares de associados que veem nela uma tentativa de intimidar autoridades, desde as que investigam ou fiscalizam até o juiz que sentencia com base nos fatos apurados. Para a Anafisco, a nova lei promove uma retaliação à justiça e...

Continuar lendo

Suspensa decisão que havia paralisado processo de cassação do prefeito de Umburatiba (MG)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que havia paralisado o processo administrativo instaurado na Câmara Municipal de Umburatiba (MG) para apurar suposta infração político-administrativa praticada pelo prefeito Gilnádio Rodrigues da Silva. A decisão do ministro se deu na Suspensão de Segurança (SS) 5326. Em mandado de segurança impetrado pelo prefeito, o TJ-MG havia entendido ser necessário o quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores para recebimento da denúncia contra o prefeito, assim como exige a Constituição Federal (artigo 86) para iniciar processo de...

Continuar lendo

Ministro nega recurso que pedia nulidade de condenação imposta por Tribunal do Júri sem a presença do réu

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso interposto por Eduardo dos Santos, condenado a oito anos de reclusão em regime inicial fechado pelo crime de homicídio e lesão corporal de natureza grave. No Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 176029, os advogados pediam a anulação do processo porque Santos foi condenado sem ser ouvido pelo Tribunal do Júri. A defesa argumentava que o réu não havia sido localizado nem lido a publicação de edital de intimação para que tomasse conhecimento da data do julgamento. Pedidos semelhantes de habeas corpus foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça de...

Continuar lendo

Discussão sobre ordem de apresentação de alegações finais entre delatores e delatados prosseguirá na próxima semana

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento no qual se discute se, em ação penal com réus colaboradores e não colaboradores, os delatados devem apresentar alegações finais após os réus que firmaram acordo de colaboração. Até o momento, seis ministros entenderam que é direito dos delatados se manifestarem depois dos colaboradores. O julgamento prosseguirá na próxima sessão plenária, marcada para quarta-feira (2). Ao final da sessão desta quinta-feira (26), o presidente do STF, ministro Dias Toffoli propôs o adiamento para que o Plenário possa discutir uma tese sobre o tema, de forma a garantir a segurança jurídica, pois há diversos...

Continuar lendo