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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Presidente do STF retira de município obrigação de fornecer medicação de alto custo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu medida liminar para suspender, somente em relação ao Município de Jundiaí (SP), ordem judicial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que havia determinado à União, ao Estado de São Paulo e ao município o fornecimento do medicamento Spinraza (nusinersen) a uma paciente de Atrofia Muscular Espinhal (AME). A decisão, que se deu na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 127, leva em conta a definição das responsabilidades de cada ente da federação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o altíssimo custo do medicamento. Segundo o TRF-3,...

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1ª Turma nega pedido de revisão da pena a promotor condenado por atirar na ex-mulher

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus (HC 160229) no qual o promotor de justiça João Luiz Trochmann, condenado por atirar no rosto de sua ex-mulher, pedia a redução da pena-base e do regime prisional a que foi condenado pela prática do crime de lesão corporal gravíssima. Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (21), por unanimidade dos votos os ministros mantiveram a aplicação da pena definitiva de cinco anos de reclusão em regime semiaberto. O Ministério Público ofereceu denúncia por crime de lesão corporal gravíssima, ocorrida em 2002, e, posteriormente, o Tribunal de Justiça...

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STF realiza sessões plenárias às 9h30 e às 14h nesta quarta-feira (22)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se para sessões de julgamento às 9h30 e às 14h nesta quarta-feira (22). O primeiro item da pauta na parte da manhã é a continuidade do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5595, cujo objeto é a Emenda Constitucional 86/2015, que altera o chamado orçamento impositivo para a saúde. A ação pede a suspensão da redução do financiamento federal para o setor mediante piso anual progressivo para custeio pela União. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para suspender a eficácia dos artigos 2º e 3º da emenda. A decisão está submetida...

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Suspenso julgamento sobre legalidade de acordo aditivo de colaboração premiada firmado na Operação Publicano

Pedido de vista do ministro Edson Fachin, na sessão desta terça-feira (21) da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento conjunto dos Habeas Corpus (HC) 142205 e 143427, impetrados em favor de Gilberto Favato, Antonio Carlos Lovato e outros em que se busca o reconhecimento da ilegalidade do termo aditivo de colaboração premiada firmado entre o Ministério Público do Paraná, o ex-auditor Luiz Antônio de Souza e sua irmã Rosângela de Souza Semprebom, no curso da chamada Operação Publicano e de seus desdobramentos. Realizada inicialmente na cidade de Londrina (PR), a operação visou apurar a existência de organização...

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Ministro suspende decisão do TRF-4 sobre licença ambiental para construção em Balneário Camboriú (SC)

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por meio de medida liminar, ato da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região que trata da concessão de licenças para construção às margens do Canal do Marambaia, no município de Balneário Camboriú (SC). Na análise da Reclamação (Rcl) 34714, o relator entendeu que o acórdão do TRF violou a Súmula Vinculante 10 do STF, que dispõe sobre a cláusula de reserva de plenário.  Na reclamação, os procuradores do município sustentam que o TRF afastou implicitamente dispositivos de norma local e federal referente aos cursos d´água (artigo 97...

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Associação questiona norma do RJ que institui o Dia das Mães como feriado

A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6133, com pedido de liminar, contra a Lei 8.174/2018, do Estado do Rio de Janeiro, que passa a considerar como feriado o Dia das Mães. Segundo a associação, a norma invade a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito do Trabalho. A associação afirma que a norma ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois inviabilizará o funcionamento dos shoppings no Dia das Mães, já que a convenção coletiva de trabalho não prevê o funcionamento dos estabelecimentos comerciais na...

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para terça-feira (21)

9h30 - Palestra "As bases para o desenvolvimento sustentável da infraestrutura - Visões dos Poderes" no Abdib Fórum 2019 Local: Centro de Eventos e Convenções Brasil 21 (SHS Quadra 6) 11h - Audiência com o deputado argentino Fernando Iglesias e embaixador da Argentina, Carlos Magarinõs Local: Gabinete da Presidência do STF 11h30 - Audiência com o ministro do TCU Aroldo Cedraz Local: Gabinete da Presidência do STF 14h - Sessão Plenária do CNJ 18h30 - Audiência com Carlos Mário Velloso Filho Local: Gabinete da Presidência do CNJ 18h40 - Audiência com o presidente do CFM, Carlos Vital Tavares Corrêa Lima Pauta: Novo Código de Ética Médica Local: Gabinete da Presidência do...

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Gerente da Vale poderá optar por direito ao silêncio em depoimento à CPI de Brumadinho

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 171399) para assegurar a Joaquim Pedro de Toledo, gerente-executivo de Geotecnia da Vale S. A., o direito de não responder a perguntas a ele direcionadas pelos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal que investiga o rompimento da barragem da empresa em Brumadinho (MG). O depoimento está marcado para esta terça-feira (21), às 13h. Toledo foi convocado na condição de testemunha, para ser interrogado sob compromisso. No HC impetrado no STF, sua defesa alegou que os fatos apurados na CPI são os mesmos averiguados em...

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Ministro indefere HC a homem acusado de chefiar quadrilha de agiotagem em Mato Grosso

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 171173, em que a defesa de João Claudinei Favato, acusado de chefiar uma quadrilha de agiotagem que atuava no norte do Estado de Mato Grosso, pedia a revogação de sua prisão cautelar, decretada pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá (MT). Favato foi denunciado por integrar organização criminosa, por extorsão e por usura pecuniária ou real. De acordo com os autos, ele chefiava uma organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas com o objetivo de emprestar dinheiro a juros exorbitantes, o que...

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Indeferido HC a denunciada por homicídio e exercício ilegal da Medicina no RJ

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de conversão de prisão preventiva para domiciliar feito pela defesa de Mariana Batista de Miranda, denunciada por homicídio e exercício ilegal da Medicina após a morte de Fátima Santos de Oliveira, em março de 2018, no Rio de Janeiro (RJ). Em cirurgia estética feita na casa da vítima, a falsa médica teria aplicado silicone industrial em suas nádegas e coxas, causando sua morte. O ministro relator indeferiu a ordem de Habeas Corpus (HC) 170962. Mariana, que tem uma filha de três anos, invocou o direito à liberdade provisória...

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