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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (28)

Revista Justiça O Revista Justiça apresenta mais uma aula do juiz e professor José Herval Sampaio Júnior sobre o novo Código de Processo Civil. Estamos no parágrafo quinto do artigo 485, que trata dos poderes do juiz na sentença e da coisa julgada. O programa também irá conversar com o autor do artigo “A ilegalidade da possível demissão em massa dos funcionários da Ford em São Bernardo do Campo”, o advogado especialista em Direito do Trabalho Gustavo Hoffman. Ele analisa a violação da garantia dos direitos previstos nas Leis Trabalhistas e respectivas normas coletivas da possível dispensa de cerca de 3...

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Ministro determina remessa de denúncia contra Eduardo Bolsonaro à Justiça do DF

O ministro Luís Roberto Barroso declinou da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) por supostas ameaças à jornalista Patrícia Lélis. Com isso, determinou a remessa dos autos para uma das varas criminais da circunscrição judiciária de Brasília (DF), para as providências que entender cabíveis. A decisão do ministro foi tomada na Petição (PET) 7178. Denúncia Segundo o MPF, o parlamentar, por meio de mensagens no aplicativo Telegram, teria ameaçado a jornalista de lhe causar “mal injusto e grave”. Ao apresentar a denúncia, foi proposta transação...

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Iniciado julgamento conjunto de oito ações contra Lei de Responsabilidade Fiscal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento conjunto de oito ações que questionam a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O ministro Alexandre de Moraes é o relator das sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2238, 2250, 2261, 2256, 2324, 2241 e 2365) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 24. Na sessão desta quarta-feira (27), houve a leitura do relatório, as sustentações orais de três autores e três partes interessadas (amici curiae) e as manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, afirmou...

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Rejeitada aplicação do princípio da insignificância em caso de pesca ilegal em praia de Vitória (ES)

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (rejeitou o trâmite) ao Habeas Corpus (HC) 163907, no qual a Defensoria Pública da União (DPU) buscava a rejeição da denúncia apresenta pelo Ministério Público Federal (MPF) em caso que envolve pesca ilegal em área de reserva biológica em Vitória (ES). Segundo os autos, em 22/05/2016, a embarcação do réu foi abordada num trecho da praia de Camburi em que é proibida a prática de pesca. Na ocasião, foram apreendidas uma rede de espera de 800 metros e 8 kg de pescados diversos. A denúncia por crime ambiental foi rejeitada...

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Plenário reafirma jurisprudência sobre responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios

Nesta quarta-feira (27), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual o Estado tem responsabilidade civil objetiva para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais. Por maioria de votos, o colegiado negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 842846, com repercussão geral reconhecida, e assentou ainda que o Estado deve ajuizar ação de regresso contra o responsável pelo dano, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. O recurso foi interposto pelo Estado de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça local...

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quarta-feira (27)

9h30 - Sessão Plenária do STF 11h30 - Audiência com Rossano Maranhão e Alberto Joseph (Banco Safra) Local: Gabinete da Presidência do STF 14h - Sessão Plenária do STF 16h - Audiência com a advogada Alda Freire de Carvalho Local: Gabinete da Presidência do STF 16h10 - Audiência com o deputado federal Boca Aberta (Pros-PR) Local: Gabinete da Presidência do STF 16h20 - Audiência com o procurador-geral do Ceará, Juvêncio Vasconcelos Viana Local: Gabinete da Presidência do STF 18h - Audiência com o prefeito de Ubatuba, Delcio José Sato Local: Gabinete da Presidência do STF 18h40 - Audiência com os advogados Aristides Junqueira e Ricardo Pieri Local: Gabinete da Presidência do STF 19h -...

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Nota de esclarecimento

Diante do posicionamento oficial da Secretaria da Receita Federal de que o órgão em nenhum momento instaurou qualquer procedimento de apuração, nem mesmo preliminar, de autoridades e familiares citados pelo jornal O Estado de SP, e que as referidas pessoas sequer se enquadram nos requisitos de monitoramento prévio pela Receita Federal, a Presidência do Supremo Tribunal Federal reafirma a importância da abertura de investigação de desvios de conduta e responsabilização daqueles que de má fé divulgaram dados legalmente protegidos por sigilo, inclusive informações falsas e caluniosas. Assessoria de Comunicação da Presidência do STF Fonte: Nota de esclarecimento...

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Rejeitado pedido do ministro do Turismo para suspender investigação sobre supostos crimes eleitorais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Reclamação (RCL) 33397, em que o ministro de Estado do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias (Marcelo Álvaro Antônio), alegava usurpação de competência da Corte pela Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais em procedimento relativo a repasses supostamente irregulares do Partido Social Liberal (PSL) na campanha eleitoral de 2018, em Minas Gerais. Segundo o ministro, os crimes exclusivamente eleitorais, ainda que praticados durante o mandato parlamentar, não têm relação direta com o exercício da função, mas sim com a condição de candidato. O ato questionado é a investigação conduzida pelo Ministério...

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1ª Turma rejeita HC sobre definição de competência para processar e julgar crimes envolvendo verbas federais

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o trâmite de Habeas Corpus (HC 150448) impetrado em favor de réus em ação penal aberta para apurar desvios e fraudes em empréstimos bancários junto ao Banco do Brasil de Boa Esperança (ES), envolvendo recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Nesta terça-feira (26), por maioria de votos, os ministros concluíram que habeas corpus não é o instrumento adequado para discutir definição de competência, se da Justiça Estadual ou Federal, para processar e julgar crimes relacionados a verbas federais. Conforme os autos, os réus são acusados da prática dos...

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Anulada condenação da Justiça Militar que não observou regra que garante interrogatório do réu ao final da instrução criminal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso anulou a condenação de um ex-capitão do Batalhão da Guarda Presidencial por concussão*. A Justiça Militar da União não observou entendimento do Plenário do STF que determinou a aplicação do artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP) – que garante a realização de interrogatório do réu ao final da instrução processual – a todos os procedimentos penais militares com instrução probatória não finalizada até a publicação da ata de julgamento do HC 127900, ocorrida em 10 de março de 2016. O relator manteve a validade de todos os atos...

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