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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Plenário virtual julga ADIs contra dispositivos de Constituições estaduais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento virtual, apreciou o mérito de sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas para questionar a validade de regras de Constituições estaduais. Os dispositivos invalidados pelos ministros do STF integram as Cartas do Rio de Janeiro, do Espírito Santo, da Bahia, do Pará, do Piauí e de Rondônia. Rio de Janeiro Por maioria, os ministros confirmou medida cautelar anteriormente concedida e declararam a inconstitucionalidade das Emendas Constitucionais Estaduais 28/2002 e 37/2006 do Rio de Janeiro, que, ao alterarem o artigo 156 da Constituição fluminense, introduziram critérios para promoção dos juízes na carreira....

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Suspensa cobrança de contribuição negocial não autorizada por empregado da Caixa

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão da Justiça do Trabalho que manteve a cobrança da contribuição negocial instituída pelo Sindicato dos Bancários do Piauí (Seeb/PI) de um empregado da Caixa Econômica Federal (CEF). Segundo o ministro, a sentença aparentemente viola a decisão do STF sobre a matéria. A liminar foi deferida na Reclamação (RCL) 35908. A contribuição negocial, equivalente a 1,5% do salário e da participação dos lucros dos empregados integrantes da categoria, foi instituída por meio de convenção coletiva. O autor da RCL 35908 afirma que se opôs formalmente à cobrança...

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Mantida decisão que determinou apreensão do passaporte de Ronaldinho Gaúcho

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido liminar e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que determinou a apreensão do passaporte do ex-jogador de futebol Ronaldo de Assis, conhecido como Ronaldinho Gaúcho, e de seu irmão, Roberto de Assis. Em análise preliminar do caso, a ministra não verificou coação ou violência à liberdade de locomoção por abuso de poder na imposição da medida. A decisão foi proferida no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 173332). Danos ambientais O ex-jogador de futebol, seu irmão e a empresa Reno Construções e Incorporações foram condenados...

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Ministro determina que Vara Criminal de Cuiabá (MT) envie ao STF inquérito contra deputada federal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do inquérito policial em que a deputada Professora Rosa Neide (PT/MT) é investigada por fatos relativos ao período em que foi secretária estadual de Educação e o envio dos autos ao STF. O ministro suspendeu também os efeitos da ordem de busca e apreensão realizada na residência da deputada por determinação do juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá (MT). A decisão liminar foi tomada na Reclamação (RCL) 36571. A ação A Reclamação foi ajuizada pela Mesa da Câmara dos Deputados, que alega usurpação da competência do Supremo. Segundo...

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STF reafirma ausência do direito de guardas municipais a aposentadoria especial por atividade de risco

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que os guardas civis municipais não têm direito à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco. O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1215727, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou decisão de primeira instância que havia reconhecido o direito a um integrante da Guarda Civil de Jundiaí (SP). Segundo o acórdão da corte paulista, o legislador não contemplou as guardas municipais com o direito previsto no artigo 40,...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (2)

Revista Justiça No quadro Direito Civil, o advogado especialista em Direito Médico e da Saúde Luciano Brandão vai falar sobre a judicialização dos erros médicos. O educador financeiro Carlos Eduardo Costa, no quadro Finanças, vai comentar a importância da educação financeira para os filhos e os casais. O presidente da Comissão e do Observatório de Gastos Públicos da OAB/DF, professor Rui Pisciteli, é o convidado do OAB no Ar. O programa apresenta o livro “Mente de Vencedor ”, com a participação do autor da obra, o professor e empresário Paulo Sérgio Birer. Será que as pequenas e médias empresas (PMEs)...

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Relator nega pedido de ex-vereador de Goiânia condenado por peculato que pretendia reduzir pena

Ao analisar o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 173779, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da defesa do ex-vereador de Goiânia (GO) Amarildo Pereira, que pretendia reduzir a pena que lhe foi imposta pelo crime de peculato. Para o relator, não cabe a impetração de HC para discutir essa matéria. Condenado pelo juízo 10ª Vara Criminal de Goiânia à pena 11 anos e 2 meses pelos crimes de peculato e formação de quadrilha, o ex-parlamentar teve apelação acolhida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que reconheceu a prescrição em relação ao segundo delito...

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Negada suspensão de indiciamento de ex-conselheiro do Carf investigado na Operação Zelotes

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar em que a defesa Jorge Celso Freire da Silva, ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pedia a suspensão de seu indiciamento por corrupção passiva no âmbito da Operação Zelotes. A decisão foi proferida no Recurso Ordinário no Habeas Corpus (RHC) 172543. O indiciamento é o ato da autoridade policial que aponta os indícios de cometimento de crime e de sua autoria. De acordo com os autos, Jorge Celso, na qualidade de conselheiro, teria sido sondado para agilizar o andamento de processo referente a créditos tributários constituídos em desfavor...

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Ministro Dias Toffoli defende criação de políticas públicas para geração de empregos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, participou, nesta sexta-feira (30), da palestra Democracia e Direitos, promovida pela Força Sindical na sede do Sindicato dos Metalúrgicos no centro de São Paulo. Para Toffoli, apesar dos debates no Brasil atualmente focarem muito nas reformas previdenciária e tributária, pouco se fala sobre desenvolvimento e geração de empregos. "Não adianta querer procurar culpado pelo desemprego, nós temos é que criar políticas públicas que gerem empregos", apontou. O presidente lembrou suas visitas aos tribunais do país onde tem verificado a "extrema importância" da Justiça do Trabalho...

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STF reafirma jurisprudência sobre índices de correção e juros de mora fixados por leis estaduais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários, desde que os percentuais não ultrapassem os fixados pela União para a mesma finalidade. O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1216078, que teve repercussão geral reconhecida e mérito julgado no Plenário Virtual. No caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), ao confirmar decisão de primeira instância, reconheceu o direito de um contribuinte de efetuar o pagamento da dívida tributária referente a...

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