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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (23)

Revista Justiça Nos quadros fixos do programa, os colunistas e especialistas analisam as últimas decisões do STF, a Lei de Abuso de Autoridade em relação aos policiais militares, a Semana da Justiça pela Paz em Casa, promovida pelo TJDFT e o Dia Internacional de Combate à Injustiça, entre outros temas. Sexta-feira, às 8h. Giro pelo Mundo A dissolução do Parlamento em Kosovo, com a possibilidade de eleições antecipadas, a greve dos estudantes universitários de Hong Kong e a conferência climática das Nações Unidas que ocorre em Salvador, na Bahia, estão na pauta desta edição. Sexta-feira, às 11h. Defenda seus Direitos O programa aborda o Estatuto...

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Mantida execução da pena de ex-vereador com condenação confirmada pelo STJ

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 154691) a um ex-vereador de Sousa (PB) condenado por peculato que pretendia a suspensão da execução provisória da pena. Ao revogar concedida anteriormente, o ministro considerou que, após a impetração do HC, o caso foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a agravo em recurso especial. Nedimar de Paiva Gadelha Júnior foi condenado à pena de 5 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, e à perda do cargo público. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça da...

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Ministro autoriza compartilhamento de informações com TCU em processo sobre investigações contra Glenn Greenwald

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou o pedido do Tribunal de Contas da União (TCU) e autorizou o compartilhamento integral das informações constantes nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 601, na qual o partido Rede Sustentabilidade teve deferida, em caráter liminar, a suspensão de inquéritos com o objetivo investigar o jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil. O pedido de compartilhamento foi feito pelo ministro Bruno Dantas, relator da representação aberta no TCU por solicitação do sub-procurador-geral do Ministério Público de Contas, Lucas Furtado, em razão de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito...

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Ministro Alexandre de Moraes fala a alunos da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército

O papel moderador do Supremo Tribunal Federal (STF) na solução de conflitos e pacificação social foi tema de palestra proferida, na manhã desta quinta-feira (22), pelo ministro Alexandre de Moraes. Quarenta oficiais militares, entre alunos e professores da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), acompanharam atentos aos 50 minutos de explanação sobre o histórico da construção do sistema constitucional brasileiro desde o Império. O ministro destacou a preocupação do legislador constituinte em ampliar as atribuições e a estrutura de todos os ramos do Judiciário, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, para dar maior equilíbrio de forças entre os...

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Plenário modula efeitos de decisão sobre complementação de aposentadoria

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (21), modular os efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 594435, com repercussão geral, para manter na Justiça do Trabalho os processos sobre a contribuição previdenciária instituída por ente federativo para a complementação de proventos de aposentadoria e de pensões em que já tenha sido proferida sentença de mérito. A decisão, tomada no julgamento de embargos de declaração opostos por ex-funcionários da Ferrovia Paulista S.A. (Fepasa). Eles argumentavam que o STF, no julgamento do RE 586453, também com repercussão geral, havia modulado os efeitos de sua decisão para reconhecer a...

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Supremo invalida lei de Alagoas que obriga Detran a comunicar vencimento de CNH

Na sessão desta quarta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma de Alagoas que determina que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AL) notifique o titular de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sobre a data de vencimento da validade do documento com 30 dias de antecedência. A análise da questão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4945, julgada procedente pelo Plenário. A ação foi ajuizada pelo governo de Alagoas contra a Lei estadual 7.092/2009. A norma previa, ainda, que as despesas resultantes do procedimento “correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”. O governo alegava...

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Julgamento de ações contra Lei de Responsabilidade Fiscal será retomado nesta quinta-feira (22)

Após os votos de nove ministros, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na tarde desta quarta-feira (21), o julgamento de dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que autoriza o Poder Executivo a restringir unilateralmente o repasse de recursos aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública quando a previsão de receita não se realizar e esses entes deixarem de promover o corte de despesas por iniciativa própria. Até o momento, cinco ministros conferiram interpretação conforme a Constituição e quatro julgaram o dispositivo inconstitucional. A análise será retomada na sessão de quinta-feira (22). Hierarquização subserviente Relator...

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STF mantém lei do Amazonas que veda cobrança e vendas por telefone fora do horário comercial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei estadual 4.644/2018 do Amazonas, que proíbe empresas e estabelecimentos comerciais de realizarem cobranças e vendas de produtos por telefone fora do horário comercial e em feriados e fins de semana. Na sessão desta quarta-feira (21), a Corte julgou improcedente o pedido contido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6087, ajuizada pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix). Segundo as entidades, ao regular as normas de cobrança de consumidores inadimplentes e de oferta de produtos e serviços por...

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Ministro indefere liminar contra proibição à exportação de amianto pelo Porto de Santos (SP)

O ministro Ricardo Lewandodwski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido formulado pela Sama S.A. Minerações Associadas de suspensão de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) no sentido da validade de atos da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) que impediam a empresa de exportar amianto por meio do Porto de Santos. Ao indeferir medida liminar na Reclamação (RCL) 36091, o relator não verificou a plausibilidade jurídica do pedido apresentado pela mineradora. Proibição A Sama, situada em Minaçu (GO), é a única empresa que executa a mineração de amianto crisotila no Brasil. Em agosto de 2009, a...

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Plenário homenageia decano Celso de Mello por 30 anos de atuação no STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) homenagearam, no início da sessão extraordinária desta quarta-feira (21), o decano Celso de Mello pela passagem dos seus 30 anos como integrante da Corte. Nomeado em 30 de junho de 1989 pelo então presidente da República José Sarney, Celso de Mello tomou posse como ministro do STF em 17 de agosto daquele ano. O ministro Marco Aurélio saudou a formação técnica e humanística do decano, oriundo do Ministério Público de São Paulo, e registrou sua enorme contribuição ao colegiado. “Somos todos, no que nos completamos mutuamente neste colegiado, beneficiários do fato de o...

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