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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Ministro Celso de Mello indefere HC em defesa de Maurício Norambuena

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de Habeas Corpus (HC 174563) impetrado pela defesa de Maurício Hernández Norambuena, que pretendia impedir a extradição do nacional chileno para seu país de origem. A defesa alegou que o Chile não cumpriria determinação do STF, ao conceder a extradição, de limitar sua condenação naquele país ao máximo de 30 anos, o que foi afastado pelo ministro. Em agosto de 2004, o STF permitiu o envio de Norambuena ao Chile com a condição de que a prisão perpétua a que fora condenado em seu país de origem fosse comutada...

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Ministra Rosa Weber homenageia ministro Celso de Mello em sessão do TSE

A ministra Rosa Weber, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, homenageou nesta terça-feira (20) o ministro Celso de Mello pelo 30º aniversário de seu ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF). “O TSE agrega-se às manifestações de júbilo pela preciosa e inestimável contribuição do ilustre decano da Suprema Corte do país às causas da Justiça, da liberdade e dos direitos fundamentais a que, com invulgar brilho e destemor, tem-se dedicado nesses 30 anos”, declarou a ministra, na abertura da sessão administrativa do TSE. Rosa Weber lembrou que Celso de Mello atuou como ministro substituto do TSE no biênio de junho de 1990 a...

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2ª Turma inicia julgamento de apelação de condenados em esquema de superfaturamento no Detran-RN

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta terça-feira (20) o julgamento da Ação Originária (AO) 2093, por meio do qual sete condenados por envolvimento em esquema de superfaturamento na compra livros pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN) recorrem da sentença aplicada pela Justiça Estadual. Na sessão de hoje, votaram a relatora, ministra Carmen Lúcia, e o revisor, ministro Edson Fachin. De acordo com os autos, em 2002, o Detran-RN contratou a empresa Elias Avelino dos Santos para a aquisição de 32.108 livros de educação para o trânsito, a serem fornecidos por uma editora....

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STF realiza sessões plenárias pela manhã e à tarde nesta quarta-feira (21)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realiza sessões às 9h30 e às 14h nesta quarta-feira (21). Na pauta da manhã estão processos que questionam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Será retomado o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2324, 2238, 2256, 2241, 2261, 2365, 2250 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 24, ajuizadas contra dispositivos da Lei Complementar 101/2000. As ações discutem os limites de gastos com pagamento de pessoal impostos pela LRF a órgãos como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e outros. Também estão em análise a possibilidade de incluir a...

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Negado HC a fazendeiro condenado por assassinato de bailarino em Montes Claros (MG)

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (20), negou pedido do fazendeiro Ricardo Athayde Vasconcelos e manteve sua condenação a 12 anos de reclusão pelo homicídio qualificado do bailarino Igor Xavier, ocorrido em 2002, em Montes Claros (MG). Em pedido formulado no Habeas Corpus (HC) 163239, a defesa do fazendeiro pedia a exclusão da cláusula qualificadora do motivo fútil e, em consequência, a anulação do julgamento. De acordo com os autos, o fazendeiro flagrou o bailarino em situação íntima com seu filho e, como reação, desferiu contra ele cinco tiros, disparados por duas armas...

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para terça-feira (20)

11h - Participa do Lançamento da Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social Local: Salão Nobre do STF 14h - Sessão Ordinária do CNJ Local: Plenário do CNJ 18h - Participa do 9ª Reunião do Observatório Nacional Sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade 18h30 - Recebe os governadores: Rui Costa/BA, Paulo Câmara/PE, Helder Barbalho/PA, Belivaldo Chagas/SE, Renan Filho/AL, Romeu Zema/MG, Camilo Santana/CE, Fátima Bezerra/RN, Flávio Dino/MA, Wilson Lima/Amazonas e Wellington Dias/PI Fonte: Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para terça-feira (20)...

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Suspenso acórdão do TCU que impunha multa a parecerista por licitação considerada irregular

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que impôs multa de R$ 5 mil reais a um ex-assessor da Secretaria Municipal de Saúde de Dourados (MS) pela emissão de parecer jurídico em licitação para a compra de medicamentos para o Hospital da Mulher. A decisão liminar foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 36385. Segundo o TCU, o parecer teria frustrado o caráter competitivo da licitação, pois, ao admitir a exigência de que a futura contratada atuasse como armazenadora e montasse um depósito regulador no...

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Ministro remete à Justiça Federal de Rondônia ação penal contra Ivo Cassol

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), declinou da competência da Corte e remeteu à Justiça Federal de Rondônia os autos da Ação Penal (AP) 891, na qual o ex-senador da República Ivo Cassol é acusado da prática do crime de calúnia. A decisão teve como base o entendimento do Plenário sobre o alcance do foro por prerrogativa de função de parlamentares federais. De acordo com os autos, o ex-parlamentar, à época governador do Estado de Rondônia, teria desferido ataques contra a honra do procurador da República Reginaldo Trindade. Segundo a denúncia, os ataques se deram em entrevistas coletivas...

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Ministro suspende processos de desapropriação por alegada violação a decisão do STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 36199 e suspendeu, a pedido da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), a tramitação de ação de desapropriação de imóvel no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) na qual foram fixados em R$ 1,08 milhão o valor da indenização ao proprietário e em 12% os juros compensatórios em decorrência da divergência entre o preço ofertado em juízo para imissão na posse pelo Poder Público e o valor do bem fixado na sentença. Na reclamação ao STF, o Metrô alegou que, ao julgar a Ação Direta...

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Governador do RJ questiona lei federal que impede estados de editarem lei sobre aposentadoria especial de servidores

O governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6205, com pedido de medida liminar, contra dispositivo da Lei Federal 9.717/1998 (Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social) que veda a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos até a edição de lei federal disciplinando a matéria.  Segundo o governador, a norma é inconstitucional pois representa obstáculo ao exercício de competência do estado para legislar sobre previdência social. Ele argumenta que, como não há regra federal sobre o tema, os estados detêm competência supletiva para disciplinar as aposentadorias...

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