Seg. a Sexta

9:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

(55) 3304-2416

Ligue para nós

 

Notícias

Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Ministro mantém exigência de capacidade técnica e aptidão psicológica para porte de armas por juízes

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente pedido formulado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) contra exigência de comprovação de aptidão psicológica e capacidade técnica para a aquisição, o registro e a renovação de porte de arma de fogo assegurados aos juízes. A decisão foi proferida na Ação Originária (AO 2381), em que a entidade questionava a aplicação de instrução normativa da Polícia Federal e do Decreto 5.123/2004, que regulamentava o Estatuto do Desarmamento. Segundo a Asmego, a prerrogativa do magistrado de portar arma de defesa pessoal, contida no artigo 33, inciso V, da...

Continuar lendo

Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) fere a Constituição Federal. Por unanimidade, a matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1187264, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. No recurso, a empresa Midori Auto Leather Brasil Ltda. questiona acórdão no qual o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), ao desprover apelação, entendeu que o montante relativo ao ICMS integra o conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da...

Continuar lendo

Acompanhe a programação da Rádio Justiça para segunda-feira (20)

Revista Justiça Quem fica com as crianças? Decisões tomadas, malas feitas, divórcio assinado, resta o mais complicado: decidir como gerir a vida dos filhos. No quadro Direito Civil, vamos falar sobre a guarda compartilhada com a advogada, especialista em Direito de Família e Sucessão, Ivone Zeger. Em seguida, vamos repercutir a decisão do STJ que determinou que um condomínio não pode proibir o morador de ter animal de estimação. A convidada é a advogada Isabela Perrella. No quadro OAB no Ar, o vice-presidente da Comissão de Educacão OAB/DF, Marcus Palomo, fala da importância da OAB, das comissões temáticas e também dos...

Continuar lendo

Negado HC de ex-prefeito de Viradouro (SP) condenado por lavagem de dinheiro

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 167132, no qual a defesa do ex-prefeito de Viradouro (SP) Maicon Lopes Fernandes pedia a declaração da prescrição do crime de lavagem de dinheiro, pelo qual foi condenado a pena de cinco anos e quatro meses de reclusão em regime inicial semiaberto, e a consequente modificação do regime de cumprimento para o aberto. A defesa argumentava que, se a lavagem de dinheiro for considerada delito instantâneo de efeitos permanentes, o prazo prescricional começa a ser contado a partir da consumação do ato. Assim, os atos atribuídos ao...

Continuar lendo

Regras que impõem suspensão de registro partidário por falta de prestação de contas devem ser interpretadas conforme a CF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6032, a ser referendada pelo Plenário, para dar interpretação conforme a Constituição Federal às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que permitam a suspensão automática do registro de órgão partidário estadual ou municipal em razão da ausência de prestação de contas. Na ADI, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido Popular Socialista (PPS) questionam o artigo 47, caput e parágrafo 2º, da Resolução/TSE 23.432/2014; o artigo 48, caput e parágrafo 2º da Resolução/TSE 23.546/2017; e o artigo 42, caput, da Resolução/TSE 23.571/2018,...

Continuar lendo

Ministro nega pedido liminar do Estado da Bahia para que União fosse obrigada a oferecer linha de crédito para quitar precatórios

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3240, na qual o Estado da Bahia pedia que a União fosse compelida a abrir, em 60 dias, linha de crédito para quitação de precatórios submetidos a regime especial de pagamento. De acordo com Barroso, o débito de precatórios deve ser pago preferencialmente com recursos orçamentários próprios do ente devedor ou com verbas advindas de suas fontes adicionais de receita, e a linha de crédito oferecida pela União somente é cabível depois de esgotadas as demais alternativas. Na ação, o Estado da Bahia...

Continuar lendo

É constitucional a utilização da URV para o cálculo dos índices de correção monetária na implantação do Plano Real

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (16), por maioria de votos, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 77 para declarar a constitucionalidade do artigo 38 da Lei 8.880/94, que dispôs sobre a utilização da Unidade Real de Valor (URV) para o cálculo dos índices de correção monetária nos dois primeiros meses de implantação do Plano Real. De acordo com a corrente majoritária, a aplicação imediata desse dispositivo para os contratos pactuados antes da vigência da lei não violou direito adquirido (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal). Caso Segundo a Confederação Nacional do...

Continuar lendo

Relator suspende movimentação de valores bloqueados de provedores de internet sediados no exterior

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente qualquer movimentação de valores depositados judicialmente em razão de processos em que se discute a validade da cooperação internacional com os EUA para obtenção de conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de internet sediados no exterior. A decisão foi tomada na análise do pedido de medida cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, ajuizada pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) para validar os dispositivos constantes do Decreto Federal 3.810/2001, que promulgou o Acordo de Assistência Judiciária-Penal entre os...

Continuar lendo

Inquérito contra Gilberto Kassab será enviado à Justiça Eleitoral de SP

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa à Justiça Eleitoral de São Paulo do Inquérito (INQ) 4669, instaurado contra Gilberto Kassab, ex-ministro de Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações. Kassab é investigado por suposta prática de recebimento de vantagens indevidas e de prestação de informações falsas para fins eleitorais, delitos previstos no artigo 317 do Código Penal e no artigo 350 do Código Eleitoral. A investigação decorre de termo de colaboração firmado entre o Ministério Público Federal (MPF), Wesley Batista e Ricardo Saud. Segundo os autos do inquérito, são imputados a Gilberto Kassab a suposta...

Continuar lendo

Presidente do STF assina acordo com GDF para compartilhamento da gestão da Praça dos Três Poderes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, assinou, nesta quinta-feira (16), acordo de cooperação técnica com o Governo do Distrito Federal (GDF) para o compartilhamento da gestão de parte da Praça dos Três Poderes, do Bosque dos Ministros, do Bosque dos Pinus e da área verde que circunda a Corte. O acordo prevê a criação de um consórcio público entre o GDF e a União para a gestão da praça, envolvendo Câmara dos Deputados, Senado Federal e Palácio do Planalto para permitir, em caso de êxito da experiência, a expansão dos objetivos estatutários para outros pontos monumentais de...

Continuar lendo