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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Ministro Alexandre de Moraes apresenta informações em ação sobre trâmite de inquérito no STF

O ministro Alexandre de Moraes, na qualidade de condutor do Inquérito (INQ) 4781, instaurado para investigar notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas e outras infrações que atinjam a honorabilidade institucional do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu nesta quinta-feira (25) ao ministro Edson Fachin ofício em resposta ao pedido de informações sobre o processo formulado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, de relatoria do ministro Fachin. O ministro Alexandre informou que os atos investigados são práticas de condutas criminosas que, desvirtuando o direito fundamental da liberdade de expressão, “pretendem utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a...

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Ministro Lewandowski garante entrevista de Lula para El País e Folha de S. Paulo nesta sexta-feira (26)

Em decisão tomada nesta quinta-feira (25), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou que a entrevista a ser concedida pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira (26), na sede da Polícia Federal em Curitiba (PR), autorizada pelo próprio ministro, restringe-se aos jornalistas Florestan Fernandes Júnior, do jornal El País, autor da Reclamação (RCL 31965), e Mônica Bergamo (RCL 32035), da Folha de São Paulo. Lewandowski explicou que, após sua decisão no sentido de autorizar as entrevistas do ex-presidente para os citados jornalistas, o superintendente da PF no Paraná determinou que a entrevista a ser concedida nesta...

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Parlamentares acionam STF contra tramitação e sigilo de documentos da Reforma da Previdência

Nesta quinta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal recebeu mandados de segurança impetrados por parlamentares e partidos políticos conta atos relativos à Reforma da Previdência. Dois deles pedem que o STF suspenda o ato administrativo que decretou o sigilo dos documentos que serviram de passe à proposta da reforma, e dois questionam atos do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), relativos à tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019. Capitalização No MS 36438, os deputados federais Henrique Fontana (PT-RS), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Luiz Paulo Teixeira (PT-SP) pretendem sustar continuidade e declarar a inconstitucionalidade da tramitação da...

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Ministro Edson Fachin determina oitiva de turco preso para fins de extradição

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nos autos da Extradição (EXT) 1578, o interrogatório do cidadão turco Ali Sipahi, preso no último dia 5 em São Paulo. Ele é acusado de integrar uma organização terrorista que, em 2016, tentou um golpe armado contra o presidente da Turquia. Sua prisão foi decretada pelo relator em 19 de março deste ano. A oitiva foi marcada para o próximo 3 de maio de 2019, às 10h, e será presidida pelo desembargador Fernando Quadros da Silva, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A defesa do acusado requereu a substituição da...

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STF sedia exposição de arte com peças produzidas em Brasília

Em convênio com o Museu Nacional da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebe em sua sede a exposição "Brasiliense, um breve panorama". Com 41 peças, a mostra revela obras produzidas na cidade desde os anos 1960. “A arte produzida em Brasília nesse período corresponde, com certa harmonia, à arte produzida coetaneamente no Brasil e no mundo. Brasiliense é, pois, grosso modo, quase tudo que se produziu nesta cidade desde a sua fundação”, disse Charles Cosac, curador do Museu Nacional da República. A arte produzida em Brasília, ela própria, “cidade-arte”, com suas edificações, é suporte a essa linguagem escultórica presente em...

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Julgamento sobre creditamento do IPI de insumos da Zona Franca de Manaus prossegue nesta quinta-feira (25)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade nesta quinta-feira (25) ao julgamento sobre creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus. O tema está em discussão nos Recursos Extraordinários (RE) 596614 e 592891, este com repercussão geral reconhecida. O julgamento será retomado com o voto da ministra Rosa Weber. A sessão está marcada para as 14h. Também estão na pauta de julgamento os embargos de declaração apresentados contra decisão da Corte que considerou não haver imunidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...

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STF inicia julgamento sobre creditamento do IPI de insumos da Zona Franca de Manaus

Foi suspenso na tarde desta terça-feira (24) o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 596614, que trata do direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. O julgamento será retomado na sessão desta quinta-feira (25), com o voto da ministra Rosa Weber. Autora do recurso, a União questiona acórdão que autorizou a apropriação dos créditos decorrentes de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos sob o regime de isenção na Zona Franca de Manaus. Alega que a invocação da previsão...

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Liminar suspende tramitação de ação popular contra resolução do CFP que proíbe “cura gay”

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do trâmite de ação popular na Justiça Federal do Distrito Federal que busca sustar os efeitos da Resolução 1/1999 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão de orientação sexual e veda a chamada “cura gay”. A ministra determinou, também, a suspensão dos efeitos de decisão de primeira instância que autorizou o atendimento psicoterapêutico voluntário para “transtornos psicológicos e comportamentos associados à orientação sexual”. Segundo a relatora, o objetivo da ação popular parece ser o de declarar a inconstitucionalidade...

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Ministro Gilmar Mendes rejeita recurso do INSS contra pagamento de salário-maternidade a indígena menor de 16 anos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1086351, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) havia reconhecido o direito de mulheres indígenas ao recebimento do salário-maternidade antes dos 16 anos. Segundo o ministro, a norma constitucional que impede o trabalho a menores de 16 anos não pode ser interpretada para negar acesso a um direito que protege mulheres gestantes. Antecipação O caso teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o INSS para que este se abstivesse...

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