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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Afastada aplicação de regime inicial fechado fixado fora dos parâmetros legais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou a um condenado por tráfico de pequena quantidade de drogas o direito de iniciar o cumprimento de sua pena em regime semiaberto. Segundo verificou o relator, o regime inicial fechado foi fixado de forma ilegal, sem levar em consideração regras do Código Penal (CP) sobre a matéria. A decisão do ministro foi tomada nos autos do Habeas Corpus (HC) 168179. No caso, o réu foi condenado a quatro anos e dois meses de reclusão por tráfico de drogas (167,8g de maconha e 75,7g de cocaína) e o juiz determinou o início...

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Governador de SC questiona lei que determina repasse mensal de recursos para área da saúde

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6081, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei estadual 17.527/2018 que determinam ao Executivo o repasse de recursos previstos no orçamento para a área da saúde até o dia 15 de cada mês. A norma, de iniciativa parlamentar, estabelece, em seu artigo 2º (parágrafos 1º e 2º), que o Poder Executivo catarinense é obrigado a repassar, até o dia 15 de cada mês, sob a forma de duodécimo, os recursos consignados à área da saúde pela Lei Orçamentária...

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Ministro extingue ADI ajuizada contra contra lei do DF que autoriza aplicação de vacinas em farmácias

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem julgamento de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6070, ajuizada pela Associação Brasileira de Clínicas de Vacinas (ABCVAC) para questionar a Lei 6.159/2018 do Distrito Federal, que trata de serviços e procedimentos farmacêuticos permitidos a farmácias e drogarias, em especial a aplicação de vacinas. O relator verificou que a entidade não tem legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade no STF, uma vez que a ABCVAC não conseguiu demonstrar a abrangência nacional de sua representatividade, critério definido pela jurisprudência da Corte. “Embora exista previsão estatutária indicando a...

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Confederação pede liminar para suspender feriado bancário no RJ na Quarta-feira de Cinzas

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6083, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei 8.217/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que decretou feriado bancário na Quarta-feira de Cinzas. A entidade alega que as instituições financeiras estão sendo seriamente atingidas pela lei estadual que estabeleceu determinação inconstitucional, assim como credores que estejam programados para receber pagamentos no dia 6 de março, sem contar a necessidade de programação e adequação do regime de trabalho de milhares de trabalhadores do sistema bancário em todo o estado. Para a Consif, a lei invadiu competência da União...

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Suspenso julgamento de ação sobre conflito de atribuição entre Ministério Público estadual e MPF

Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, nesta quinta-feira (28), o julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 843, na qual se discute qual órgão é competente para resolver conflito de atribuição entre órgãos do Ministério Público vinculados a entes federativos diferentes. O caso dos autos trata de controvérsia entre o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e Ministério Público Federal (MPF) para apurar supostos desvios e irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) destinados ao Município de Guatapará (SP). O Ministério Público paulista declinou de sua atribuição para atuar no caso por...

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Ministro Fachin declara encerrada fase de apuração de irregularidades em processo sobre delação da JBS

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou encerrada a fase de instrução processual, relativa à apuração de possíveis irregularidades nos acordos de colaboração premiada de executivos do grupo empresarial J&F. Em decisão proferida na Petição (PET) 7003, o ministro indefere pedidos de novas diligências feitos pelos colaboradores e determina que, após abertura de prazo de 15 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os colaboradores, sucessivamente, apresentem as alegações finais, o processo seja indicado imediatamente à pauta do Plenário. Segundo o ministro, no atual estágio do processo, as partes já não têm direito subjetivo à ampla...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (1º)

Revista Justiça Toda sexta-feira temos a participação de Pedro Beltrão, jornalista e procurador federal. No quadro Atualidades do Direito, ele traz as atualidades do mundo jurídico. Também nessa edição: o líder de um dos maiores cartéis de drogas do México é preso em Brasília. Quem irá repercutir o caso no Revista Justiça será o promotor de justiça da 15ª Promotoria Criminal de Brasília, Valmir Soares Santos. No quadro "Direito à Felicidade", Saul Tourinho Leal aborda a interpretação da felicidade como um direito na jurisprudência nacional e internacional. No quadro Segurança Digital, o perito judicial e consultor em crimes informáticos José Antonio Milagre traz...

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Plenário julga inconstitucional regra sobre ingresso em último nível da carreira de Ciência e Tecnologia

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1240 e declarou inconstitucional a possibilidade de que, em casos excepcionais, o servidor público possa ingressar na carreira no último padrão da classe mais elevada do nível superior. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dois dispositivos da Lei 8.691/1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia. O colegiado julgou inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 18, com efeito ex-nunc (a partir de agora), e manteve a validade do artigo...

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Plenário ajusta tese de repercussão geral para esclarecer que ISS não incide nos seguros de saúde

O Supremo Tribunal Federal (STF) ajustou a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 651703, no qual a Corte julgou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades desenvolvidas por planos de saúde. A decisão majoritária foi tomada nesta quinta-feira (28) no julgamento de embargos de declaração. Em setembro de 2016, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: “As operadoras de planos de saúde e de seguro saúde realizam prestação de serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza previsto no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal”....

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Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (28)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se nesta quinta-feira (28) para julgar processos de temas diversos como embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário (RE) 651703, de relatoria do ministro Luiz Fux, que questiona a incidência de Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre as atividades de planos de saúde. Também na pauta está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4941, que questiona lei de Alagoas que prevê a incidência de gratificação ao subsídio recebido por servidores da Assembleia Legislativa, sob o entendimento de que o subsídio deveria ser pago em parcela única. A ADI 4067 ajuizada pelo Democratas contra a...

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