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Notícias

Notícias do mundo jurídico no Brasil.
03 junho
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Partidos pedem que STF declare nulidade de decretos que regulamentam o Estatuto do Desarmamento

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

Dois partidos questionaram no Supremo Tribunal Federal (STF) decretos do presidente da República, Jair Bolsonaro, que dispõem sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6139 foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 586, pela Rede Sustentabilidade. ADI 6139 O PSB contesta o Decreto 9.785/2019 sob o argumento de que a norma tem vício formal de inconstitucionalidade, pois foi editada sem que todas as áreas afetadas emitissem pareceres sobre seu impacto, em violação ao...

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03 junho
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Confederação questiona lei do CE que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6137 contra a Lei 16.820/2019 do Ceará, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos e a incorporação de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronave em todo o estado. Para a entidade, a norma invadiu competência privativa da União ao legislar sobre a navegação aérea e proteção ao meio ambiente, além de violar os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. “A vedação total à pulverização aérea de agroquímicos prejudica sobremaneira os produtores rurais que...

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03 junho
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Questionada lei de Itaguaí (RJ) sobre revisão anual da remuneração de servidores

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 584, com pedido de liminar, contra a Lei 3.606/2017 do Município de Itaguaí (RJ), que prevê que a concessão de vantagens patrimoniais decorrentes do tempo de serviço e da qualificação do servidor público não poderá ultrapassar o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a norma municipal, até que seja atingido esse limite, fica suspensa a revisão geral estabelecida no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. A LRF fixa o limite máximo para gastos com pessoal...

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03 junho
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STF analisará incidência de ICMS sobre celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a cobrança de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel e cedidos em comodato (modalidade de empréstimo) a clientes é constitucional. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1141756, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Tribunal. No caso dos autos, o Estado do Rio Grande do Sul questiona acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que julgou válida a cobrança do tributo na hipótese....

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31 maio
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ADI contra decreto do Amazonas que alterou base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica terá rito abreviado

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

Tramitará no Supremo Tribunal Federal (STF) sob o rito abreviado a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6144, ajuizada pelo Partido da República (PR) contra o Decreto 40.628/2019 do Estado de Amazonas que modificou a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) aplicável às operações com energia elétrica. A providência, adotada pelo ministro Luiz Fux (relator), autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. A legenda narra que a norma em questão modificou em 150% a Margem de Valor Agregado do ICMS nas operações...

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31 maio
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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (3)

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

Revista Justiça No quadro Direito Civil, a advogada e professora Dulce Falquim trata de decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que negou recurso para anulação de um casamento por traição. O programa fala da abrangência do Direito Aeronáutico com o advogado Felipe Bonsenso Veneziano e também trata dos dez anos do acidente do voo 447 da Air France, que saiu do Rio de Janeiro e vitimou 228 pessoas entre passageiros e tripulantes. Na última sexta foi comemorado o Dia Internacional do Comissário de Bordo, e o Revista Justiça aborda os desafios da profissão com o diretor do Sindicato Nacional...

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31 maio
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Adotado rito abreviado em ADI contra autorização para autoridade policial aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6138 o rito abreviado previsto no 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Na ADI, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona alteração promovida na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que autoriza a autoridade policial a afastar o suposto agressor do domicílio ou de lugar de convivência com a ofendida quando verificada a existência de risco à vida ou à...

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31 maio
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Ministro determina redução da pena de reeducando aprovado no Enem

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o cálculo da remição da pena de um sentenciado aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) seja feito com base em 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio regular (2.400 horas), resultando um total de 133 dias a serem remidos. O relator acolheu a argumentação da Defensoria Pública da União (DPU) de que o preso, “inclusive pelo ambiente inóspito em que está custodiado, talvez tenha que estudar muito mais horas que os alunos do ensino médio regular para alcançar o mesmo objetivo de aprovação no...

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