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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Plenário inicia julgamento de ação que questiona proibição de programas com sátiras a candidatos

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciaram na sessão desta quarta-feira (20) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451, em que a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) questiona dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que impedem emissoras de rádio e televisão de veicular programas de humor envolvendo candidatos nos três meses anteriores ao pleito, como forma de evitar que sejam ridicularizados ou satirizados. Os dispositivos questionados estão suspensos desde 2010 por meio de liminar concedida pelo ministro Ayres Brito (aposentado), que foi referendada pelo Plenário do STF dias depois, evitando que as regras...

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STF decide que delegados de polícia podem firmar acordos de colaboração premiada

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão na tarde desta quarta-feira (20), encerrou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508 e considerou constitucional a possibilidade de delegados de polícia realizarem acordos de colaboração premiada na fase do inquérito policial. Por maioria de votos, os ministros se posicionaram pela improcedência da ação, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava dispositivos da Lei 12.850/2013 (Lei que define organização criminosa e trata da colaboração premiada). Na sessão desta tarde, votaram os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia (presidente), todos acompanhando o entendimento do relator,...

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ADI que questiona dispositivos da Constituição cearense é julgada parcialmente procedente

Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 145, na qual o governo do Ceará questionava diversos dispositivos da Constituição estadual, promulgada em 5/10/1989. O julgamento ocorreu na sessão extraordinária desta quarta-feira (20). Entre os dispositivos questionados está o que estabelece a autonomia financeira do Ministério Público estadual, o que permite enviar proposta orçamentária e proposições legislativas destinadas a criar e extinguir cargos e fixar a remuneração de seus membros e servidores. “Mesmo antes da Emenda Constitucional (EC) 19/98, o STF já consagrava a competência do Ministério...

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Ministro Fux marca para dia 28 nova audiência para discutir MP do frete

Em audiência realizada nesta quarta-feira (20) para tratar da chamada MP do Frete, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), designou nova reunião para o próximo dia 28/6 para que os representantes do governo, dos caminhoneiros e do setor produtivo, que participaram do encontro, apresentem propostas de preço mínimo para a tabela de frete. A Medida Provisória (MP) 832 é objeto de três Ações Direta de Inconstitucionalidade que têm o ministro Fux como relator. Em conversa com a imprensa após a audiência, o ministro afirmou estar satisfeito com o encontro, mesmo que não se tenha chegado a um consenso....

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Decisão em ação sobre remuneração de juízes de Paz em MG vale a partir de maio de 2011

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (20), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu parcialmente embargos de declaração opostos pelo governador de Minas Gerais contra a decisão que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 954, em que se questionou dispositivo de lei mineira referente à remuneração de juízes de Paz no estado. O Plenário, por maioria, acompanhou voto do relator da ação, ministro Gilmar Mendes, no sentido de esclarecer que o acórdão embargado só produz efeitos a partir de 26 de maio de 2011, data em que foi publicado no Diário de Justiça. Já o...

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Ministro Dias Toffoli disponibiliza voto proferido na AP 1003

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulga seu voto na Ação Penal (AP) 1003, na qual a senadora Gleisi Hoffmann, o ex-ministro Paulo Bernardo e o empresário Ernesto Kluger foram absolvidos na terça-feira (19) pela Segunda Turma da acusação de solicitar e receber R$ 1 milhão desviados da Petrobras para a campanha da parlamentar ao Senado em 2010. O ministro Dias Toffoli foi o primeiro a abrir divergência em relação ao voto do relator, ministro Edson Fachin, ao votar pela absolvição da senadora, além das práticas dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, também de falsidade...

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STF determina início do cumprimento de pena do senador Ivo Cassol

Em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (20), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a certificação do trânsito em julgado para início do cumprimento de pena, independentemente da publicação do acórdão, do senador Ivo Cassol (PP-RO), condenado na Ação Penal (AP) 565 a quatro anos de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, e multa de R$ 201 mil pela prática de crime de fraude a licitações ocorridas quando foi prefeito de Rolim de Moura (RO) entre 1998 e 2002. A mesma determinação se aplica aos réus Salomão da Silveira e Erodi Matt, respectivamente, presidente e vice-presidente da...

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Ministro Edson Fachin disponibiliza voto proferido na AP 1003

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulga seu voto na Ação Penal (AP) 1003, na qual a senadora Gleisi Hoffmann, o ex-ministro Paulo Bernardo e o empresário Ernesto Kluger foram absolvidos na terça-feira (19) pela Segunda Turma do STF da acusação de solicitar e receber R$ 1 milhão desviados da Petrobras para a campanha da parlamentar ao Senado em 2010. Em seu voto, o ministro Edson Fachin, relator da AP, condenava a senadora pela prática do crime de falsidade ideológica eleitoral e absolvia os acusados da prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Na decisão do colegiado,...

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2ª Turma julga improcedente ação penal contra senadora Gleisi Hoffmann

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu a senadora Gleisi Hoffmann, o ex-ministro Paulo Bernardo e o empresário Ernesto Kluger da acusação de solicitar e receber R$ 1 milhão desviados da Petrobras para a campanha de Gleisi ao Senado em 2010. Na decisão do colegiado, tomada nesta terça-feira (19) no julgamento da Ação Penal (AP) 1003, prevaleceu o entendimento de que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não apresentou elementos externos de prova que corroborassem as informações prestadas em colaborações premiadas. A acusação dizia que Paulo Bernardo fazia pedidos a Paulo Roberto Costa, então diretor de Abastecimento da Petrobras, e...

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