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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Ministro afasta decisão que negava indulto a condenado por tráfico privilegiado

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 34158, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que havia negado o indulto a um sentenciado por tráfico privilegiado sob o argumento da inconstitucionalidade da concessão do benefício em tal hipótese. Por ter verificado ofensa à jurisprudência do STF sobre a matéria, o ministro concedeu habeas corpus de ofício (por iniciativa do juiz) para que o juízo da execução conceda o benefício se o condenado tiver preenchido os demais requisitos do...

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Investigação sob responsabilidade de autoridades públicas não pode ser baseada unicamente em denúncia anônima

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) que estabelece a impossibilidade de a ouvidoria daquele órgão dar andamento a reclamação contra magistrado unicamente com base em denúncia anônima. Ao negar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1193343, interposto pelo Estado de Sergipe contra o acórdão do TJ-SE, o decano do STF destacou que as autoridades públicas não podem iniciar investigação com único suporte informativo em peças apócrifas ou escritos anônimos. “Reveste-se de legitimidade jurídica a recusa do órgão estatal em não receber peças apócrifas ou reclamações ou denúncias anônimas, para...

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Ministro Dias Toffoli conhece sistema prisional israelense

O terceiro dia do programa oficial em Israel do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, foi dedicado ao sistema prisional israelense, com ênfase em políticas voltadas a reintegrar os detentos à sociedade. Em visita à prisão de Hermon (150 quilômetros de Tel Aviv) nesta quarta-feira (19), o ministro foi recebido pelo comissário Asher Vaknin, principal autoridade do sistema prisional do país, e conheceu instalações da unidade e seus programas, que envolvem educação, trabalho e apoio aos presos. Em um dos pavilhões, o presidente do STF foi recebido com uma placa de...

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Partido questiona política de segurança pública adotada pelo governador Wilson Witzel no RJ

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 594, contra ações adotadas pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC/RJ), em razão da mudança na política de segurança pública estadual. O ministro Edson Fachin é o relator da ADPF. A legenda afirma que a lesão a preceitos constitucionais no caso decorre de atos comissivos e omissivos do governador, que violam direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, o princípio fundamental da República, o princípio de relação internacional da prevalência dos direitos humanos e o direito à vida...

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ADPF questiona lei do Pará que prevê pagamento de pensão a dependentes de ex-governadores

O governador do Pará, Helder Barbalho, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 590 contra dispositivo da Lei estadual 5.360/1986 que concede pensão especial à viúva e aos filhos menores de idade de ex-governadores e para questionar decisões judiciais do Tribunal de Justiça estadual (TJ-PA) fundamentadas naquela norma. Barbalho explica que o tema tratado na ADPF é correlato ao decidido pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4552, em que o Plenário julgou inconstitucional o artigo 305 (caput e parágrafo 1º) da Constituição do Pará, que estabelecia pensão vitalícia para ex-governadores....

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Partido questiona medida provisória que institui declaração de direitos de liberdade econômica

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6156 contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatórios e dá outras providências. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski. A medida provisória em questão acrescenta dispositivos ao Código Civil, na parte sobre Direito das Coisas, com a inserção de capítulo referente a fundo de investimento. Também modifica a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976), a Lei de Falências (Lei 11.101/2005) e a Lei 11.598/2007, que estabelece normas...

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Mantida prisão de policial de SP condenado por extorsão contra passageiros de ônibus

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 172349, no qual a defesa do policial civil Carlos Benedito Felice Júnior pedia a revogação da sua prisão e a anulação da condenação à pena de sete anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de extorsão mediante restrição da liberdade das vítimas. Segundo a denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo, ele e mais três policiais exigiram o pagamento de R$ 100 mil para que os passageiros de dois ônibus que retornavam de uma viagem ao Paraguai em 2010...

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Presidente do STF visita centro de tecnologia em Israel

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, visitou nesta terça-feira (18) o CyberSpark CERT, em Beersheva (Israel), a 108 quilômetros de Tel Aviv. A unidade é uma das mais importantes da estrutura do Estado israelense dedicada à segurança cibernética. Pela manhã, ainda em Tel Aviv, o ministro Dias Toffoli também se reuniu, na embaixada do Brasil, com o diretor do Israel National Cyber Directorate, Amit Ashkenazi, responsável pela elaboração do marco legal sobre a questão no país. Os encontros fecharam os dois primeiros dias da visita oficial a Israel, a convite...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (18)

Revista Justiça No quadro Direito Penal, a advogada criminalista Daniela Tonholi fala sobre a criminalização feita na Lei Maria da Penha do descumprimento de medida protetiva. Nesta terça-feira (18), será definida a lista tríplice para a Procuradoria-Geral da República, e programa repercute o assunto no quadro Ética & Justiça, com a participação do promotor de Justiça Roberto Livianu. Ele ainda vai falar sobre a tentativa de reavivar o projeto de lei que trata do abuso de autoridade. No quadro Mundo Digital, a presença do especialista em Direito Digital Fernando Peres, que explica a criação de Juizados Especiais para Crimes Digitais. No...

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STF deve julgar ações contra decreto que regulamentou Estatuto do Desarmamento no próximo dia 26

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para a sessão extraordinária do próximo dia 26 de junho o julgamento conjunto das medidas cautelares requeridas nas ações que questionam decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que trata de posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição. Ao todo são cinco ações que questionam decreto que regulamentou o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6134, relatada pela ministra Rosa Weber, foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). As ADIs 6119 e 6139, de relatoria do ministro Edson Fachin, foram apresentadas...

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