Seg. a Sexta

9:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

(55) 3304-2416

Ligue para nós

 

Notícias

Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Inquérito contra Gilberto Kassab será enviado à Justiça Eleitoral de SP

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa à Justiça Eleitoral de São Paulo do Inquérito (INQ) 4669, instaurado contra Gilberto Kassab, ex-ministro de Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações. Kassab é investigado por suposta prática de recebimento de vantagens indevidas e de prestação de informações falsas para fins eleitorais, delitos previstos no artigo 317 do Código Penal e no artigo 350 do Código Eleitoral. A investigação decorre de termo de colaboração firmado entre o Ministério Público Federal (MPF), Wesley Batista e Ricardo Saud. Segundo os autos do inquérito, são imputados a Gilberto Kassab a suposta...

Continuar lendo

Presidente do STF assina acordo com GDF para compartilhamento da gestão da Praça dos Três Poderes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, assinou, nesta quinta-feira (16), acordo de cooperação técnica com o Governo do Distrito Federal (GDF) para o compartilhamento da gestão de parte da Praça dos Três Poderes, do Bosque dos Ministros, do Bosque dos Pinus e da área verde que circunda a Corte. O acordo prevê a criação de um consórcio público entre o GDF e a União para a gestão da praça, envolvendo Câmara dos Deputados, Senado Federal e Palácio do Planalto para permitir, em caso de êxito da experiência, a expansão dos objetivos estatutários para outros pontos monumentais de...

Continuar lendo

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quinta-feira (16)

10h30 - Assinatura do Protocolo de Revitalização da Praça dos Três Poderes Local: Salão Nobre 14h - Sessão Plenária do STF 16h - Audiência com o prefeito de Campinas (SP) e presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Jonas Donizette, e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Mauro Guimarães Junqueira Pauta: REs 855178, 566471 e 657718 e PSV 4 Local: Gabinete da Presidência do STF 16h20 - Audiência com o ministro da AGU, André Luiz de Almeida Mendonça Pauta: ADI 5595, REs 855178, 566471 e 657718 e PSV 4 Local: Gabinete da Presidência do STF Fonte: Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli,...

Continuar lendo

Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (16)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar o mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 77, que trata da implantação da Unidade Real de Valor (URV), quando da implantação do Plano Real. O Tribunal referendou a liminar deferida pelo então relator, ministro Sepúlveda Pertence (aposentado), mantendo a suspensão de todos os processos na justiça do país que discutiam a legalidade do artigo 38 da Lei 8.880/1994, que instituiu a unidade de conversão do Plano Real. Ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), a ADPF discute a aplicabilidade ou não dessa correção para os contratos pactuados...

Continuar lendo

Plenário julga procedentes ADIs que discutiam competência privativa da União para legislar

Na segunda parte da sessão desta quarta-feira (15), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3713 e 5916), julgadas em conjunto, em que se discutia competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da educação nacional (ADI 3713) e sobre trânsito e transporte (ADI 5916). Na ADI 3713, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questionou a Lei 12.248/06, do Estado de São Paulo, que regulamentava a cobrança de emissão de certificados e de diplomas de conclusão de cursos universitários. Para a entidade sindical, ao aprovar a norma, o Estado invadiu competência...

Continuar lendo

Ação sobre prazo de inelegibilidade de parlamentar cassado está na pauta desta quarta-feira (15)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta quarta-feira (15) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4089, com pedido de liminar, contra dispositivo legal que torna inelegíveis, por oito anos após o término da legislatura, os parlamentares que tenham sido cassados por infringência ao artigo 55, I e II, da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, a vedações impostas aos parlamentares a partir da data diplomação e à quebra de decoro. A ação foi ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e questiona o artigo 1º, inciso I, alínea "b" da Lei Complementar 64/1990, alegando que ela confere tratamento diferenciado e...

Continuar lendo

2ª Turma analisa se mãe de filho de 9 anos pode ser presa após condenação em segunda instância

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta terça-feira (14) o julgamento do Habeas Corpus (HC) 154694, em que a defesa de uma mulher condenada em segunda instância por tráfico de drogas pede que ela cumpra a pena em regime inicial aberto ou em prisão domiciliar. O relator, ministro Edson Fachin, votou pela manutenção do cumprimento da pena e, em seguida, o ministro Gilmar Mendes pediu vista. O presidente da Turma, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou o fato de a condenada ter um filho menor de 12 anos. De acordo com a denúncia do Ministério Público do Estado de São...

Continuar lendo

1ª Turma remete para primeira instância ação penal contra prefeito de Barueri (SP) por dispensa de licitação

Nesta terça-feira (14), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a remessa, para a primeira instância da Justiça de São Paulo, de ação penal contra o prefeito de Barueri (SP), Rubens Furlan. Ele responde por dispensa irregular de licitação que implicou em sobrepreço na contratação de shows no município. Por maioria dos votos, o colegiado deu provimento a um agravo regimental interposto pela defesa do prefeito contra decisão da relatora, ministra Rosa Weber, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1185838. O RE começou a ser analisado em julgamento virtual, mas o ministro Alexandre de Moraes pediu destaque do...

Continuar lendo

Liminar impede acesso de membros da CPI do BNDES a dados telefônicos de advogado

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 171273 para impedir o fornecimento da senha do celular do advogado Francisco de Assis e Silva aos parlamentares que compõem a CPI que investiga práticas ilícitas no âmbito do BNDES. O celular foi apreendido durante a Operação Bullish, mas, por determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ainda não teve seu conteúdo violado. O habeas corpus foi impetrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que invocou as prerrogativas inerentes à advocacia, em especial a inviolabilidade do sigilo profissional e a...

Continuar lendo

2ª Turma anula julgamento do TJ-MG por atuação de desembargador impedido

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 136015) para anular julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) do qual participou desembargador impedido. No caso, pai e filho desembargadores atuaram como julgadores, em momentos distintos, de habeas corpus e recurso apresentados em defesa de Elza Marques Coelho, condenada a 12 anos de prisão por homicídio qualificado cometido em 1996. De acordo com a decisão majoritária tomada nesta terça-feira (14), até que novo julgamento seja realizado, sem a participação do magistrado impedido, fica suspensa a execução provisória da pena. Segundo a...

Continuar lendo