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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

STF realiza sessões plenárias pela manhã e à tarde nesta quarta-feira (12)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne nesta quarta-feira (12) em sessões de julgamento marcadas para as 9h30 e 14h. Pela manhã, a pauta traz a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121, com pedido de medida liminar, para questionar dispositivos do Decreto 9.759/2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que extingue colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a partir de 28/6 deste ano. Também está previsto o julgamento de processos que tratam da Reforma Trabalhista, envolvendo a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente (ADI 5826) e outros sobre Direito do Trabalho, como o RE 635546, que trata...

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Ministro Edson Fachin divulga estatísticas de seus quatro anos de atuação no STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, divulgou nesta terça-feira (11) as estatísticas da prestação jurisdicional do gabinete nos quatro anos de sua atuação na Corte. “O objetivo é expor, como forma de accountability, os dados que refletem o trabalho realizado desde 16/6/2015, data em que assumi minhas funções perante a Suprema Corte Brasileira”, afirma o ministro na apresentação do relatório. Desde sua posse, o ministro proferiu quase 34 mil decisões, a maioria (30.007) monocráticas, e determinou a baixa de 24.803 processos. O gabinete recebeu, no período, 27.749 processos, e o acervo atual é de 4.050. “A prestação jurisdicional se...

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para esta terça-feira (11)

9h30 - 1ª Reunião do Grupo de Trabalho das Custas e Despesas Processuais Local: CNJ 11h - Painel Multissetorial de Checagem de Informações e Combate a Notícias Falsas Local: STF 14h30 - Audiência com os governadores Belivaldo Chagas (SE), Camilo Santana (CE), Fátima Bezerra (RN), Flávio Dino (MA), Renan Filho (AL), Romeu Zema (MG), Rui Costa (BA) e Wilson Lima (AM) Pauta: Fundef Local: Gabinete da Presidência do STF 16h - Audiência com a deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) Pauta: Visita de cortesia Local: Gabinete da Presidência do STF 16h30 - Audiência com os senadores Arolde de Oliveira (PSD-RJ), Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e Romário (Pode-RJ) e os deputados federais Chiquinho...

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Presidente do STF suspende efeitos de decisão que determinou enquadramento de servidores sem concurso no Piauí

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que determinou o enquadramento de 17 servidores no plano de cargos, carreiras e salários do Ministério Público estadual. O Estado do Piauí, requerente da suspensão de segurança, argumenta que os servidores, quando lotados na Procuradoria-Geral de Justiça do Piauí, não prestaram concurso público, ocupavam cargos em comissão e exerciam irregularmente funções próprias de servidores efetivos. De acordo com o presidente do STF, a determinação do tribunal estadual acarreta grave lesão à ordem pública, na medida em que...

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Ministro garante reintegração de servidor da área da saúde para exercício de dois cargos públicos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou válida a acumulação de dois cargos públicos, com carga horária superior a 60 horas semanais, por um profissional da saúde. A decisão, proferida no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 34608, reforma acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia impedido a acumulação e negado o pedido de anulação do ato de demissão de um dos cargos. Segundo os autos, o servidor exercia o cargo de agente de serviços complementares no Hospital Federal de Bonsucesso, no Rio de Janeiro (RJ), com carga horária de 30 horas semanais em plantão...

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Mantida condenação de vigilante por tortura e homicídio de jovem no Paraná

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 170549, no qual a defesa do vigilante Ricardo Cordeiro Reysel, condenado a 19 anos de reclusão em regime fechado por homicídio qualificado e por tortura, pedia a restauração do veredicto do primeiro Tribunal Júri, que o condenou apenas pelo segundo crime. Segundo os autos, ele, junto com outros funcionários de uma empresa de segurança, participou da tortura e do assassinato do jovem Bruno Strobel Coelho, de 19 anos, em Almirante Tamandaré (PR) em 2007, depois de a vítima ter sido flagrada...

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PGR questiona no Supremo norma do Conama sobre qualidade do ar

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6148 contra a Resolução 491/2018 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre padrões de qualidade do ar. A PGR sustenta que há inconstitucionalidade em razão da proteção insuficiente aos direitos à informação, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A petição inicial foi assinada pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, no exercício do cargo de procurador-geral. Ele argumenta que a norma fere os artigos 5º, inciso XIV, 196 e 225, da Constituição Federal. “Embora utilize como referência os valores recomendados...

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STF decidirá sobre status jurídico da separação judicial após emenda constitucional de 2010

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se, após a Emenda Constitucional (EC) 66/2010, a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela se mantém como instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro. Em votação unânime, o Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1167478. A emenda alterou a redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal para estabelecer que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. A redação anterior dizia que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio após prévia separação judicial por mais de um...

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Liminar garante a Wesley Batista direito de não comparecer à CPI do BNDES

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu medida liminar em Habeas Corpus (HC 172119) que assegura ao ex-executivo do Grupo JBS, Wesley Batista, o direito a não comparecer em depoimento que venha a ser marcado na CPI da Câmara dos Deputados que apura indícios de irregularidades em operações de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Conforme a decisão, caso Wesley Batista compareça facultativamente à CPI, fica também assegurado a ele o direito de não assinar termo de compromisso, o de ser assistido integralmente por seus advogados e com eles se comunicar, o...

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Ministro suspende reintegração de funcionários contratados sem concurso público no município de Ilhéus (BA)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisões da justiça baiana que determinaram a reintegração de funcionários contratados sem concurso no município de Ilhéus (BA). Ao analisar o pedido apresentado pelo município na Suspensão de Liminar (SL) 1215, o ministro aplicou entendimento pacífico da Corte no sentido de que o descumprimento da regra do concurso público, estabelecida na Constituição Federal de 1988 (artigo 37 inciso II e parágrafo 2º), configura lesão à ordem pública. Na instância de origem, candidatos aprovados em concurso público realizado em 2016 para os quadros do município ajuizaram ação popular alegando impedimento...

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