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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

2ª Turma nega recurso contra condenação do ex-médico Roger Abdelmassih

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 117978, em que a defesa do ex-médico Roger Abdelmassih pedia a anulação da ação penal que o condenou a 278 anos de reclusão por ter cometido, entre 1995 e 2008, crimes então tipificados como estupros e atentados violentos ao pudor. Os ministros reafirmaram entendimento segundo o qual é dispensável a ocorrência de lesões corporais para a caracterização da violência real nos crimes de estupro.  O recurso questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou incabível HC lá impetrado e reconheceu a titularidade...

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1ª Turma cassa decisão que determinava retirada de conteúdo crítico à Lava-Jato de blog jornalístico

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (5), cassou decisão liminar do 8ª Juizado Especial Cível de Curitiba (PR) que havia determinado a retirada de matérias jornalísticas, veiculadas em um blog, criticando vazamentos de informações na Operação Lava-Jato e os atribuindo a uma delegada e a membros do Ministério Público Federal que atuam na força tarefa. Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao agravo interposto por um jornalista contra decisão do relator da Reclamação (RCL) 28747, ministro Alexandre de Moraes, que havia negado trâmite ao pedido (negado seguimento). No caso dos autos, a delegada da Polícia Federal Erika...

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Julgamento sobre averbação de tempo de serviço prestado por magistrada na advocacia é suspenso por empate

Na sessão desta terça-feira (5), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de averbação de tempo de serviço prestado por magistrada, quando era advogada, para fins de aposentadoria. A votação no Mandado de Segurança (MS) 34401 está empatada e o voto de desempate deverá ser proferido pelo ministro Celso de Mello, da Segunda Turma, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 150 do Regimento Interno do STF nos casos de empate por impedimento de ministro. Juíza do trabalho, a autora do MS questiona acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou a ela registro...

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CNJ promove seminário sobre liberdade de imprensa

O Fórum Brasileiro sobre Liberdade de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, na próxima segunda-feira (11), das 9h às 18h, o Seminário “30 anos sem censura: A Constituição de 1988 e a Liberdade de Imprensa”. O objetivo do evento, que será realizado no Plenário da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), é promover debates sobre o tema com membros do Poder Judiciário, jornalistas e associações de imprensa para subsidiar a elaboração de políticas e traçar diagnósticos das ações judiciais em trâmite sobre o tema. A presidente do STF e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, presidirá a mesa de abertura...

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Ministra suspende autorização para importação de camarões do Equador sem análise de risco

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que permitiu a importação do camarão marinho da espécie Litopenaeus vannamei, originário do Equador, sem a Análise de Risco de Importação (ARI). Ao deferir pedido de Suspensão de Liminar (SL 1154), a ministra levou em conta os impactos nas áreas da saúde, economia e do meio ambiente, e restabeleceu assim a decisão de primeira instância da Justiça Federal que condiciona o ingresso do crustáceo em território nacional à realização da ARI. O pedido de suspensão de liminar foi apresentado ao...

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Abert pede a constitucionalidade da regra sobre fim da contribuição sindical obrigatória

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 55, na qual busca que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a validade de regra da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que passou a exigir autorização prévia e expressa do trabalhador para o desconto da contribuição sindical. O relator do processo, ministro Edson Fachin, determinou que a ADC seja apensada aos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ) 5794, também de sua relatoria, visando ao julgamento conjunto dos processos pelo Plenário do STF. A ADI 5794, que trata do fim da obrigatoriedade da...

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Ministro autoriza envio de celular apreendido de Eduardo Cunha ao juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin deferiu pedido apresentado pelo juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro, para ter acesso a arquivos de mídia e ao aparelho celular do ex-deputado federal Eduardo Cunha, de forma a viabilizar a realização de perícia requerida pela defesa. A decisão foi tomada na Ação Cautelar (AC) 4044, na qual o Supremo autorizou busca e apreensão visando à apuração da prática de crimes relacionados a desvios na Petrobras. Eduardo Cunha e Solange Pereira de Almeida respondem a processo perante a 13ª Vara Federal de Curitiba referente aos fatos narrados na Ação...

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Ministro decide em HCs de presos em operação que investiga remessa de recursos ao exterior

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisões em cinco Habeas Corpus (HC) impetrados em favor de investigados no âmbito da operação “Câmbio, desligo”, que apura a remessa para o exterior de recursos supostamente desviados dos cofres públicos do governo do Estado do Rio de Janeiro. Em quatro casos, o ministro entendeu não haver elementos concretos que justifiquem a segregação e deferiu liminar para substituí-la por medidas cautelares menos gravosas que a prisão. Já com relação ao HC 157753, impetrado em nome de Sérgio Mizrahy, o relator negou-lhe seguimento (rejeitou o tramitação), não verificando no caso flagrante...

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Rejeitado HC impetrado em favor de bolivianos condenados por tráfico de drogas

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 156044, impetrado em favor dos cidadãos bolivianos Romer Gutierrez Quezada e Olbis Rueda Garcia, condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, pelo juízo da 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP), à pena de nove anos e oito meses de reclusão em regime inicial fechado, sem direito de apelarem em liberdade. Eles foram presos em São Bernardo do Campo, em julho de 2017, na região do ABC paulista, com 50 quilos de cocaína compactados na forma de tijolos. Logo...

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