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Notícias

Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Coletânea em homenagem ao ministro Luiz Fux reúne artigos sobre o novo Código de Processo Civil brasileiro

O Novo Processo Civil Brasileiro é o título de coletânea em homenagem ao vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux. Com 87 textos jurídicos, a publicação conta com 98 autores, dentre ministros da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, desembargadores federais e estaduais, membros do Ministério Público e da advocacia, juristas, professores e estudiosos do Direito. A coletânea, composta de três volumes, será lançada nesta quarta-feira (7), às 18h, no Átrio da Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, no STF. A obra é coordenada pelos professores Aluisio Gonçalves de Castro Mendes (UERJ), José Roberto dos Santos Bedaque (USP),...

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Ministro Dias Toffoli participa da abertura da XIII Semana Nacional de Conciliação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, participou na manhã desta segunda-feira (5), no auditório do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), da solenidade de abertura da XIII Semana Nacional de Conciliação promovida pelo CNJ em parceria com tribunais de todo o país, para incentivar a resolução de conflitos antes da judicialização de demandas. O ministro Dias Toffoli lembrou em seu discurso que, na primeira edição da Semana Nacional de Conciliação, em 2006, participaram 45 tribunais, resultando em 83.987 audiências realizadas e mais de 43 mil acordos efetuados....

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Decano determina arquivamento de ação da CNTTT por falta de pertinência temática

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento, sem julgamento de mérito, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5918, em que a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) questionava dispositivos da Lei Complementar 73/1993 e do Regimento Interno do Ministério da Previdência Social (MPS) que vinculam as decisões do Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) a pareceres normativos da Advocacia-Geral da União (AGU). Na ação, a entidade afirmou que a submissão compromete a isenção do conselho, retirando sua autonomia para o julgamento de processos administrativos em matéria previdenciária e assistencial. Segundo...

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ADI questiona lei que trata da cobrança de pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6031) ajuizada, com pedido de medida cautelar, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade contesta dispositivo da Lei federal nº 10.209/2001, que instituiu a cobrança do vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga. De acordo com os autos, a obrigação de pagar pelo vale-pedágio foi atribuída pela norma ao proprietário originário da carga, chamado "embarcador", que é o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. A CNI explica que equiparam-se ao embarcador o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga,...

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Ministro rejeita mandado de segurança de desembargadora do TJ-MT afastada do cargo pelo CNJ

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 36037, no qual a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) e presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS), Tânia Garcia de Freitas Borges, buscava a cassação da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) contra ela e determinou o afastamento de suas funções jurisdicionais e administrativas até julgamento final do PAD. A reclamação disciplinar foi instaurada no CNJ para apurar indícios de possíveis infrações disciplinares da magistrada por suposta prática ilegal de influência...

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Nota Oficial

Não procede informação divulgada na mídia, nesta sexta-feira (2), de que o decano do Supremo Tribunal Federal, Ministro Celso de Mello, ter-se-ia sentido “ultrajado” com a perspectiva de posterior indicação de Sérgio Moro ao STF, em vaga decorrente da futura aposentadoria do decano. O Ministro Celso de Mello jamais deu qualquer declaração a respeito do assunto e repudia, veementemente, a notícia divulgada. Secretaria de Comunicação Social do STF Fonte: Nota Oficial...

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STF referenda liminar que garantiu livre manifestação de ideias em universidades

O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, na sessão plenária desta quarta-feira (31), liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548 para assegurar a livre manifestação do pensamento e das ideias em universidades. Em seu voto, seguido por unanimidade, a relatora salientou que os atos judiciais e administrativos questionados na ação contrariam a Constituição Federal de 1988 e destacou que a autonomia universitária está entre os princípios constitucionais que garantem toda a forma de liberdade. A ADPF 548 foi ajuizada pela procuradora-geral da república, Raquel Dodge, contra decisões de juízes eleitorais que determinaram a busca...

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Partes e interessados se manifestam no referendo de liminar em ADPF sobre liberdade de expressão nas universidades

Na sessão desta quarta-feira (31), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviram a manifestação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e as sustentações orais dos representantes dos amici curiae (amigos da Corte) admitidos na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548. As manifestações ocorreram no início do julgamento do referendo na liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia que suspendeu os efeitos de decisões judiciais que autorizaram ações de busca e apreensão em universidades de todo o país com o objetivo de coletar materiais que, supostamente, configurariam propaganda eleitoral irregular. PGR Raquel Dodge, autora da ADPF 548, afirmou que as autorizações...

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Extinta ADI contra norma de Tocantins que atribuía poder de investigação ao MP local

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extinção, sem julgamento de mérito, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3584, na qual a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-Brasil) questionava dispositivo da antiga Lei Orgânica do Ministério Público de Tocantins (Lei Complementar estadual 12/1996) que atribui poder de investigação ao Ministério Público local. Segundo explicou o relator, como foi aprovada nova Lei Orgânica do MP estadual (Lei Complementar estadual 51/2008) revogando expressamente o conteúdo da anterior, a jurisprudência do STF é no sentido da perda de objeto da ação, “independentemente de a norma ter ou...

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