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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Presidente do STF destaca importância do julgamento de processos que tratam de temas da saúde

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, abriu a sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (22) ressaltando a importância da análise dos processos que envolvem temas relacionados ao acesso à saúde, de forma a orientar a atuação do Poder Judiciário sobre o tema. “É fundamental, portanto, que, sob os parâmetros dos compromissos assumidos e determinados pela Carta Constitucional, essa discussão seja realizada para termos a melhor orientação possível da atuação do Poder Judiciário”, avaliou o ministro Dias Toffoli. Ele registrou que todos os ministros da Corte tiveram a oportunidade de receber memoriais com informações sobre o tema, as partes...

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quarta-feira (22)

9h30 - Sessão Plenária do STF 14h - Sessão Plenária do STF 16h - Audiência com a diretoria da Frente Evangélica Pauta: Visita de cortesia Local: Gabinete da Presidência do STF 18h - Audiência com os coordenadores da Fenajufe Adilson Rodrigues e José Costa Neto Pauta: Reivindicações dos servidores públicos federais Local: Gabinete da Presidência do STF 18h10 - Audiência com a Associação dos Servidores do Supremo Tribunal (Astrife) Pauta: RE 638115 Local: Gabinete da Presidência do STF 19h - Recepção por ocasião do 71º Aniversário de Israel 20h - Posse na Anamatra Fonte: Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quarta-feira (22)...

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Relator manda suspender ação sobre RMNR que tramita na Justiça do Trabalho de Brasília

Ao julgar parcialmente procedente Reclamação (RCL 34708) ajuizada pela Petrobras Distribuidora S/A, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o sobrestamento de uma ação que tramita na Justiça do Trabalho de Brasília sobre Remuneração Mínima por Nível e Região (RMNR) para empregados da empresa. O ministro manteve a autoridade da decisão da Corte na Petição (PET) 7755, que determinou o sobrestamento nacional de todas as ações que discutam essa parcela. Consta dos autos que, com base na decisão tomada na PET 7755, a Petrobras pediu a suspensão de uma ação que tramita na 11ª Vara do Trabalho de...

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Iniciado julgamento de inquérito envolvendo políticos do PP acusados de integrar organização criminosa

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (21), deu início ao julgamento do Inquérito (Inq) 3989, que investiga os deputados federais Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Arthur de Lira (PP—AL) e Eduardo da Fonte (PP-PE) e o senador Ciro Nogueira (PP-PI) pela suposta prática do crime de associação criminosa (artigo 2º da Lei 12.850/2013). Após a leitura do relatório pelo ministro Edson Fachin e das manifestações orais do representante do Ministério Público Federal (MPF) presente à sessão e dos advogados dos parlamentares, o julgamento foi suspenso. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal em setembro...

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Presidente do STF retira de município obrigação de fornecer medicação de alto custo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu medida liminar para suspender, somente em relação ao Município de Jundiaí (SP), ordem judicial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que havia determinado à União, ao Estado de São Paulo e ao município o fornecimento do medicamento Spinraza (nusinersen) a uma paciente de Atrofia Muscular Espinhal (AME). A decisão, que se deu na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 127, leva em conta a definição das responsabilidades de cada ente da federação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o altíssimo custo do medicamento. Segundo o TRF-3,...

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1ª Turma nega pedido de revisão da pena a promotor condenado por atirar na ex-mulher

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus (HC 160229) no qual o promotor de justiça João Luiz Trochmann, condenado por atirar no rosto de sua ex-mulher, pedia a redução da pena-base e do regime prisional a que foi condenado pela prática do crime de lesão corporal gravíssima. Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (21), por unanimidade dos votos os ministros mantiveram a aplicação da pena definitiva de cinco anos de reclusão em regime semiaberto. O Ministério Público ofereceu denúncia por crime de lesão corporal gravíssima, ocorrida em 2002, e, posteriormente, o Tribunal de Justiça...

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STF realiza sessões plenárias às 9h30 e às 14h nesta quarta-feira (22)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se para sessões de julgamento às 9h30 e às 14h nesta quarta-feira (22). O primeiro item da pauta na parte da manhã é a continuidade do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5595, cujo objeto é a Emenda Constitucional 86/2015, que altera o chamado orçamento impositivo para a saúde. A ação pede a suspensão da redução do financiamento federal para o setor mediante piso anual progressivo para custeio pela União. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para suspender a eficácia dos artigos 2º e 3º da emenda. A decisão está submetida...

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Suspenso julgamento sobre legalidade de acordo aditivo de colaboração premiada firmado na Operação Publicano

Pedido de vista do ministro Edson Fachin, na sessão desta terça-feira (21) da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento conjunto dos Habeas Corpus (HC) 142205 e 143427, impetrados em favor de Gilberto Favato, Antonio Carlos Lovato e outros em que se busca o reconhecimento da ilegalidade do termo aditivo de colaboração premiada firmado entre o Ministério Público do Paraná, o ex-auditor Luiz Antônio de Souza e sua irmã Rosângela de Souza Semprebom, no curso da chamada Operação Publicano e de seus desdobramentos. Realizada inicialmente na cidade de Londrina (PR), a operação visou apurar a existência de organização...

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Ministro suspende decisão do TRF-4 sobre licença ambiental para construção em Balneário Camboriú (SC)

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por meio de medida liminar, ato da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região que trata da concessão de licenças para construção às margens do Canal do Marambaia, no município de Balneário Camboriú (SC). Na análise da Reclamação (Rcl) 34714, o relator entendeu que o acórdão do TRF violou a Súmula Vinculante 10 do STF, que dispõe sobre a cláusula de reserva de plenário.  Na reclamação, os procuradores do município sustentam que o TRF afastou implicitamente dispositivos de norma local e federal referente aos cursos d´água (artigo 97...

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Associação questiona norma do RJ que institui o Dia das Mães como feriado

A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6133, com pedido de liminar, contra a Lei 8.174/2018, do Estado do Rio de Janeiro, que passa a considerar como feriado o Dia das Mães. Segundo a associação, a norma invade a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito do Trabalho. A associação afirma que a norma ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois inviabilizará o funcionamento dos shoppings no Dia das Mães, já que a convenção coletiva de trabalho não prevê o funcionamento dos estabelecimentos comerciais na...

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