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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

2ª Turma nega recursos contra condenação do ex-deputado federal Nelson Meurer (PP-PR)

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta terça-feira (23), recurso do ex-deputado federal Nelson Meurer (PP-PR) contra sua condenação, no julgamento da Ação Penal (AP) 996, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em decorrência da Operação Lava-Jato. Para os ministros presentes à sessão, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que precisem ser sanadas por meio de embargos de declaração. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, com a ajuda de seus filhos, o ex-parlamentar, que integrava a cúpula do Partido Progressista (PP), recebeu vantagens indevidas para dar...

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STF realiza sessões plenárias nesta quarta-feira (24) às 9h30 e às 14h

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se para julgamento em sessões marcadas para as 9h30 e às 14h desta quarta-feira (24). Pela manhã, estão na pauta ações de temas diversos que integram listas elaboradas pelos ministros relatores. Já na sessão vespertina, estão recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, ações diretas de inconstitucionalidade e proposta de súmula vinculante, todos relacionados a questões tributárias. Entre os processos a serem analisados está o Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, que discute o direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos provenientes...

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Ministro nega pedido de deputado para suspender deliberação da CCJ sobre reforma da previdência

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 36423, em que o deputado federal Aliel Machado (PSB-PR) questiona ato do presidente da Câmara dos Deputados e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto ao trâmite da Proposta de Emenda Constitucional 6/2019 (PEC da Previdência) e votação pela CCJ. Para o ministro, não foi configurada violação flagrante ao processo legislativo estabelecido na Constituição Federal. No mandado de segurança, o deputado salienta que a proposta de reforma provoca mudança estrutural na Previdência Social e acarreta um custo de transição...

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Programação da Rádio Justiça desta terça-feira (23)

Revista Justiça A advogada criminalista Hannah Gomes irá comentar o caso de um taxista que descobriu débitos de um carro que não pertencia a ele. A instituição financeira foi condenada a indenizar o motorista, que foi vítima da fraude. A advogada trabalhista Marcella Mazza vai falar sobre o desconto em folha da contribuição sindical. O especialista em Direito Digital Fernando Peres conversa sobre os cinco anos de Marco Civil da Internet. O advogado Kênio Pereira fala sobre as implicações da eleição de um inquilino para ser síndico de um condomínio. O ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior...

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STF sedia evento para promover diálogo entre as cortes constitucionais sobre a harmonia do homem com a natureza

O ministro Edson Fachin participou nessa segunda-feira (22) da conferência Diálogos das Cortes Constitucionais e o Programa Harmonia com a Natureza da Organização das Nações Unidas (ONU), no Supremo Tribunal Federal (STF). O evento, organizado pelo Conselho da Justiça Federal, tem como objetivo contribuir para a efetivação de uma das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que compõem a Agenda 2030 das Nações Unidas, mediante a promoção do diálogo entre Cortes. “A jurisdição constitucional tem um papel essencial para evitar os retrocessos na proteção ambiental e tutelar o meio ambiente ecologicamente equilibrado”, afirmou o ministro em sua participação. Para Fachin,...

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Criação de conselhos para fiscalizar ações do Executivo de municípios é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a edição de lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil com a atribuição de fiscalizar ações do Executivo. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 626946, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual. No caso em questão, a Câmara Municipal de São Paulo questiona decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-SP), que considerou terem violado a Constituição paulista os artigos 54 e 55 da Lei Orgânica do Município e a Lei estadual 13.881/2004, que tratam da criação do Conselho de Representantes. Ao julgá-las...

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Ação questiona MP sobre compra direta de passagens aéreas pela administração pública

A Ordem dos Trabalhadores do Brasil (OTB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6120) contra a Medida Provisória (MP) 877/2019, que dispõe sobre a dispensa de retenção na fonte de tributos de passagens aéreas adquiridas pela administração federal diretamente das companhias aéreas e por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF). A MP altera o parágrafo 9º do artigo 64 da Lei 9.430/1996 e, segundo a entidade de classe, leva à renúncia fiscal e à compra direta de produtos sem processo licitatório, utilizando-se como meio o cartão do governo federal. A entidade sustenta que a medida provisória afronta diretamente...

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Ministro Alexandre de Moraes reestabelece circulação de matérias, refuta tese de censura e mantém inquérito

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, nesta quinta-feira (18), restabelecer a veiculação de matérias dos sites “O Antagonista” e “Crusoé” que tratavam de documento cujo teor e existência não haviam sido demonstrados. À luz da declaração da Procuradoria-Geral da República, na última semana, de que não havia recebido o documento a que a reportagem fazia menção, cuja existência sequer conhecia, o ministro determinara, cautelarmente, a suspensão da distribuição das matérias. “Esclarecimentos feitos pela PGR não confirmaram o teor e nem mesmo a existência de documento sigiloso citado pela reportagem como de posse daquele órgão”, relata o ministro...

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Relator julga prejudicada ação contra norma do Maranhão sobre isenção de ICMS

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5225, por meio da qual o Partido Solidariedade questionava dispositivos da Lei Estadual no 9.121/2010 e do Decreto Estadual no 26.689/2010, que tratam do Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão (ProMaranhão). As normas, de acordo com a legenda, estabeleciam isenção total e parcial de ICMS por meio de crédito presumido, em desconformidade com a competência federal estipulada na Constituição. O autor da ação sustentava que a aplicação das regras implicava em “verdadeira desoneração tributária” do produto com saída...

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