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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Governo de RR deve enviar anexo de proposta orçamentária de 2019 para Assembleia Legislativa estadual

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou que o governo de Roraima encaminhe à Assembleia Legislativa estadual a proposta orçamentária do Tribunal de Justiça (TJ-RR) no valor de R$ 270,4 milhões, referentes ao montante bruto sobre o qual o Poder Legislativo efetuará as adequações à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Conforme a decisão, tomada durante o plantão judiciário nos autos do Mandado de Segurança (MS) 36137, a proposta do TJ-RR deverá ser anexada ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2019. O ministro Dias Toffoli observou a necessidade da apreciação urgente do pedido de liminar pela Presidência do STF, ante a...

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Decisão permite empresa pública de transporte usar precatórios para pagar dívidas trabalhistas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu dois processos na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul que afastaram a incidência do regime de precatórios nas execuções de débitos trabalhistas da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) de Porto Alegre e autorizaram diligência de execução forçada no caso de inadimplência, inclusive a penhora das suas contas bancárias. A decisão foi tomada no período de recesso do STF no qual o presidente ficou responsável pela concessão das liminares nas Reclamações (RCLs) 32882 e 32888. A Justiça trabalhista gaúcha considerou que a EPTC não detém as...

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Ministro homologa acordo sobre repasse de duodécimos no Estado da Paraíba

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo entre o Estado da Paraíba e o Tribunal de Justiça (TJ-PB) envolvendo repasse de duodécimos, questão tratada no Mandado de Segurança (MS) 35648. Em outubro de 2018, as partes realizaram audiência de conciliação na Corte. O MS foi impetrado pelo TJ-PB contra o governador do estado, a fim de que fosse determinado o repasse integral, ao Poder Judiciário, do duodécimo previsto na lei orçamentária anual, conforme estabelece o artigo 168, da Constituição Federal. No dia 27/4, o ministro deferiu parcialmente liminar para determinar o repasse do valor integral dos duodécimos referentes a...

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Ministro acolhe pedido da PGR e arquiva inquérito contra o senador Romero Jucá

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 2963, instaurado contra o senador Romero Jucá (MDB-RR) para apurar a prática de crimes de falsidade ideológica, desvio de contribuições previdenciárias e crimes contra a ordem tributária. A denúncia foi apresentada pelo MPF para apurar crimes praticados, em tese, pelo senador, seus filhos e esposa, apontados como supostos controladores da TV Caburaí, em Roraima. Segundo a PGR, a investigação, iniciada em 2010, não obteve êxito em reunir, até o momento, provas suficientes que demonstrassem os cometimentos dos delitos...

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STF vai decidir se dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a dispensa imotivada de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso público é constitucional. O Plenário Virtual da Corte, por unanimidade de votos, reconheceu que a matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 688267 tem repercussão geral. O recurso foi interposto por empregados demitidos do Banco do Brasil contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que não conheceu de recurso de revista lá impetrado. O processo narra que após regular aprovação em concurso público, os empregados vinham desempenhando suas atividades na instituição financeira, quando, em abril de 1997, receberam cartas...

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Restaurados dispositivos de norma da Anvisa sobre sabor e aroma em cigarros

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Reclamação (RCL) 32787 para restaurar dispositivos da Resolução 14/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbem a adição de aroma e sabor a cigarros. Os dispositivos haviam sido suspensos por decisão monocrática do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). De acordo com a relatora, numa análise preliminar, o ato do TRF-1 desrespeitou decisão do Supremo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874. Na ocasião do julgamento da ADI, houve empate e não foi alcançado o quórum mínimo de seis votos para declarar a...

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Ministro do STF arquiva denúncia contra deputada Maria do Rosário

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de denúncia (Inquérito 4398) contra a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) pela suposta prática do crime de falsidade ideológica eleitoral (artigo 350 do Código Eleitoral). O pedido de arquivamento foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que havia solicitado a instauração do inquérito. Segundo os autos, em acordo de colaboração premiada na Operação Lava Jato, o executivo Alexandrino de Salles Ramos de Alencar disse que a deputada federal teria pedido doação eleitoral no valor de R$ 150 mil à Odebrecht, pagos por meio do Setor de Operações Estruturadas...

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Negada liminar que visava manter a criação de cargos de desembargador na Bahia

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 36133, no qual o Estado da Bahia requer a cassação da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu a efetivação da Lei 13.964/2018 da Bahia, que criou nove cargos de desembargador no Tribunal de Justiça local (TJ-BA) e dos respectivos assessores. No MS, o estado alega, entre outros pontos, a incompetência do CNJ para exercer fiscalização abstrata de constitucionalidade da norma e a compatibilidade da criação dos cargos com o implemento de ações voltadas à priorização do primeiro grau de jurisdição. Aponta,...

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