Seg. a Sexta

9:00 às 12:00 - 14:00 às 18:00

(55) 3304-2416

Ligue para nós

 

Notícias

Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Liminar impede acesso de membros da CPI do BNDES a dados telefônicos de advogado

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 171273 para impedir o fornecimento da senha do celular do advogado Francisco de Assis e Silva aos parlamentares que compõem a CPI que investiga práticas ilícitas no âmbito do BNDES. O celular foi apreendido durante a Operação Bullish, mas, por determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ainda não teve seu conteúdo violado. O habeas corpus foi impetrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que invocou as prerrogativas inerentes à advocacia, em especial a inviolabilidade do sigilo profissional e a...

Continuar lendo

2ª Turma anula julgamento do TJ-MG por atuação de desembargador impedido

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 136015) para anular julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) do qual participou desembargador impedido. No caso, pai e filho desembargadores atuaram como julgadores, em momentos distintos, de habeas corpus e recurso apresentados em defesa de Elza Marques Coelho, condenada a 12 anos de prisão por homicídio qualificado cometido em 1996. De acordo com a decisão majoritária tomada nesta terça-feira (14), até que novo julgamento seja realizado, sem a participação do magistrado impedido, fica suspensa a execução provisória da pena. Segundo a...

Continuar lendo

Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (14)

Revista Justiça No quadro Direito Penal, o professor Marcelo Zago, delegado de polícia, assessor-geral da Escola Superior de Polícia do DF comenta sobre os efeitos penais do decreto do porte de armas, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. Em seguida, o programa entrevista o deputado federal Capitão Augusto, relator na Câmara dos Deputados do projeto Anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. O parlamentar vai explicar os principais pontos da proposta. No quadro Ética & Justiça, o promotor de Justiça Roberto Livianu analisa algumas alterações feitas no relatório aprovado pela Comissão Mista do Congresso Nacional sobre a MP 870, que reestruturou...

Continuar lendo

Decreto que altera regras sobre armas e munições é objeto de novo questionamento no STF

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6134, com pedido de medida liminar, contra o Decreto 9.785/2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e altera regras sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. O decreto também dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas. Segundo o PSOL, na edição do decreto houve usurpação das competências do Congresso Nacional, único Poder, no seu entendimento, que pode ampliar...

Continuar lendo

Partido questiona MP que altera marco legal do saneamento básico

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6128, com pedido de liminar, contra a Medida Provisória (MP) 868/2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera diversas normas relacionadas ao tema. As alterações, segundo o partido, representam uma “revolução” no atual sistema brasileiro de saneamento básico e possibilitaria a privatização forçada do sistema de saneamento básico brasileiro sem a participação plena do Congresso Nacional no processo. De acordo com o PT, a MP reestrutura, de forma inconstitucional, a Agência Nacional de Águas (ANA) para lhe conferir competências novas e...

Continuar lendo

Presidente do STF suspende bloqueio de verbas para pagamento de delegados de Goiás

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar no pedido de Suspensão de Segurança (SS 5294) apresentado pelo Estado de Goiás para suspender ordem do Tribunal de Justiça do estado (TJ-GO) que havia determinado o bloqueio de recursos para o pagamento dos subsídios dos delegados de polícia referente ao mês de dezembro de 2018. A ordem, segundo o ministro, pode comprometer o equilíbrio orçamentário do estado e pôr em risco o pagamento dos salários dessa e de outras categorias de servidores. Bloqueio Em novembro de 2018, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás impetrou mandado...

Continuar lendo

Extinta ADI proposta pela Confederação Nacional dos Municípios

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu sem julgamento de mérito a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6103, na qual a Confederação Nacional de Municípios (CNM) questionava a Lei Federal 13.708/2018, que estabeleceu um novo piso salarial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. De acordo com o ministro, a ADI não reúne as condições processuais indispensáveis ao seu conhecimento, pois a CNM não detém legitimidade ativa para postular a inconstitucionalidade de leis no Supremo. O ministro Alexandre de Moraes explicou que, antes da Constituição de 1988, somente o procurador-geral da...

Continuar lendo

Confira a programação da Rádio Justiça para segunda-feira (13)

Revista Justiça O quadro Direito Civil traz a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que autorizou um homem transexual a alterar registro civil sem cirurgia ou laudo médico. Quem vai falar sobre o caso é o advogado Carter Batista. Em seguida, vamos conversar com o autor do artigo “A liberdade econômica e o futuro da livre iniciativa no Brasil”, o advogado João Pedro Alves Pinto. Para aqueles que declararam o IR pensando na restituição, o programa dá dicas de como fazer render esse dinheiro, com o especialista no assunto Anderson Paiva. No quadro OAB no Ar, o vice-presidente da...

Continuar lendo

Ministro Fachin nega pedido de Delcídio do Amaral para substituir por multa pena de prestação de serviços à comunidade

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido feito pelo ex-senador Delcídio do Amaral para que sua pena de prestação de serviços à comunidade fosse substituída por multa. O político firmou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal (MPF), homologada pelo ministro Teori Zavascki (falecido) nos autos da Petição (PET) 5952. Delcídio argumentou que foi absolvido das acusações que deram origem ao termo de colaboração premiada, o que permitia que seu pedido fosse acolhido, na medida em que a prestação de serviços à comunidade não tem objetivo ressocializante nem pedagógico, já que não se trata...

Continuar lendo

Questionada lei distrital que permite a incorporação de gratificação pelo exercício da Presidência do TCDF

O vice-procurador da República, Luciano Mariz Maia, no exercício do cargo de procurador-geral da República, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6126, com pedido de medida liminar, contra o artigo 4º da Lei Distrital 794/1994, que, ao dispor sobre cargos efetivos do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), permite incorporação aos vencimentos e proventos de gratificação de representação pelo exercício da Presidência da Corte de Contas correspondente a 25% de sua remuneração. Para o autor da ação, a norma afronta aos limites do poder de emenda a projetos de lei de inciativa reservada e...

Continuar lendo