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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (17)

A programação do mês de outubro é especial em comemoração aos 30 anos da Constituição Federal. Revista Justiça O quadro Direito Constitucional dá continuidade a uma série de comentários sobre a história da Constituição. A advogada, mestre e professora de Direito Constitucional Renata Domingues fala sobre direitos de terceira e quarta geração, destacando a liberdade de expressão e questões relativas ao meio ambiente. Nesta quarta-feira, Brasília, conhecida como a cidade dos concursos, recebe o 1º Simpósio de Fiscalização de Concursos Públicos. Com o tema "Contratação de banca examinadora em concursos públicos", o objetivo do evento é questionar irregularidades e combater eventuais fraudes...

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Relator defere pedido de arquivamento de inquérito contra Blairo Maggi e Zeca do PT

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido do Ministério Público Federal e determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 4447, que investiga suposto recebimento de vantagens indevidas durante a campanha eleitoral de 2006 por parte do atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi, e do deputado federal Zeca do PT. De acordo com colaborações premiadas de ex-executivos da Odebrecht, Zeca do PT e Blairo Maggi, que buscavam a reeleição aos cargos de governador do Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, respectivamente, teriam recebido repasses indevidos do Setor de Operações Estruturadas da construtora, decorrentes de créditos da empresa com...

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Plenário do STF realiza sessões de julgamento pela manhã e à tarde nesta quarta-feira (17)

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúnem em sessões plenárias convocadas para as 9h30 e 14h desta quarta-feira (17). A pauta inclui alguns processos remanescentes da última sessão, como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 337, que questiona lei do Município de Caxias (MA) que criou uma loteria local com o objetivo de angariar recursos financeiros para a assistência social. Também remanescente é a ADPF 275, na qual o Plenário decidirá se mantém ou não a liminar deferida pelo então relator, ministro Teori Zavascki (falecido), que determinou a suspensão de decisão da Justiça Trabalhista que havia mandado bloquear R$ 806...

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para esta terça-feria (16)

11h - Presidente do Banco Central do Brasil, Ilan Goldfajn, acompanhado de Flavio José Roman, Cristiano Cozer (procurador-geral) e Marcel Mascarenhas dos Santos (procurador-geral adjunto)  Assunto: ADPF 77, ADI 5738 e ACO 1119 Local:  Gabinete da Presidência do CNJ 11:30  - Cláudio Xavier Seefelder Filho e Alexandra Maria Carvalho Carneiro (coordenadora da atuação da PGFN no STF) e Adriano Chiari da Silva Assunto: REs 946648, 596614 e 592891 e SS 5257 Local Gabinete da Presidência do CNJ 13h45 - Cerimônia de Assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça de Rondônia Local: Plenário do CNJ 15h - Juiz Guilherme Guimarães Feliciano (coordenador da Frentas e presidente da Anamatra) Assunto: Visita de cortesia Local: Gabinete...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (16)

Revista Justiça No quadro Direito Penal, o promotor de justiça Antônio Sérgio Cordeiro Piedade comenta decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que proíbe que as polícias Civil e Militar façam a apresentação de presos provisórios à mídia e à imprensa. O coordenador dos centros de conciliação do Tribunal de Justiça do Maranhão, juiz Alexandre Abreu, vai falar sobre mediação de conflitos e os 30 anos da Constituição Federal. Terça-feira é dia de participação do promotor de justiça Roberto Livianu no quadro Ética e Justiça. Ele dá continuidade à série de comentários sobre as eleições 2018. Terça-feira, às 8h. Giro...

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Ministro Dias Toffoli recebe representantes da magistratura feminina em almoço no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, recebeu hoje (15) para um almoço no Salão Nobre da Corte representantes da magistratura feminina brasileira e, num breve discurso inicial para juízas, desembargadoras e ministras de Tribunais Superiores, afirmou que a sociedade brasileira precisa de mais mulheres no Poder Judiciário. O encontro foi organizado em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por meio da presidente interina da entidade, juíza Renata Gil. “Um sistema de Justiça com poucas mulheres em seus quadros e postos de comando é um sistema incompleto, que opera a partir de uma visão limitada e...

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Rejeitada reclamação contra lei orgânica do município de Rafard (SP) que estabeleceu normas para julgamento de agentes políticos

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 31977, ajuizada por Ilson Donizetti Maia, ex-prefeito do município de Rafard (SP), contra a Câmara Municipal e o atual prefeito, Carlos Roberto Bueno, que, por meio da Lei Orgânica Municipal, estabeleceram normas processuais e de julgamento de agentes políticos em desacordo com o determinado no Decreto Lei 201/1967. O relator entende que o Poder Legislativo, de acordo com a artigo 2º da Lei 11.417/2006 e o caput do art. 103-A da Constituição da República, não está submetido às Súmulas Vinculantes do STF. Segundo o ex-prefeito, a Câmara...

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Ministro nega HC a médica condenada por sequestro, homicídio e ocultação de cadáver em MG

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido feito pela defesa da médica Gabriela Ferreira Correa da Costa para que ela recorra em liberdade da sentença que a condenou à pena de 40 anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado, sequestro e cárcere privado, extorsão, destruição/ocultação de cadáver e associação criminosa armada, em concurso material. Gabriela faz parte da quadrilha que, em 2010, sequestrou, extorquiu e matou os empresários Rayder Santos Rodrigues e Fabiano Ferreira Moura, que tiveram seus corpos mutilados (cabeças e dedos arrancados) para dificultar...

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Audiências de custódia: ministro nega seguimento a reclamação da Defensoria Pública gaúcha

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 28834, na qual a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul relatava que, no estado, não estaria sendo cumprida integralmente a decisão que determina a realização de audiências de custódia em até 24 horas contadas da efetivação da prisão. O relator verificou obstáculo de ordem processual para analisar a reclamação. Ele observou que não houve a necessária individualização específica de cada violação e que não basta a indicação aleatória de processos-crime nos quais as audiências de custódia não foram realizadas. Segundo o relator, para que...

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Ministro suspende efeitos da condenação do deputado federal Ronaldo Lessa (PDT/AL)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou decisão em que havia negado seguimento a embargos infringentes na Ação Penal (AP) 929 e suspendeu os efeitos da condenação do deputado federal Ronaldo Augusto Lessa Santos (PDT/AL) pelo crime de calúnia eleitoral (artigo 324, combinado com 327, inciso III, da Lei 4.737/1965). Os embargos infringentes foram opostos contra decisão da 2ª Turma do STF que manteve a condenação do parlamentar com três votos desfavoráveis e apenas um absolutório. Para o ministro, em casos de quórum incompleto nas Turmas, a existência de um voto absolutório em sentido próprio é suficiente para...

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