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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Mantida decisão que declarou perda de nacionalidade brasileira de empresário naturalizado norte-americano

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 36359, por meio do qual o empresário Carlos Natanael Wanzeler questionava ato do ministro da Justiça que declarou a perda de sua nacionalidade brasileira em razão da aquisição de cidadania norte-americana. O empresário foi denunciado sob acusação de oferecer um suposto esquema de pirâmide financeira por meio da empresa Telexfree. No Brasil, são mais de 11 mil ações civis movidas por particulares, três ações de natureza tributária, 15 ações penais e uma ação civil pública. Nos Estados Unidos, Wanzeler responde a...

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“Premiação contribui para o fortalecimento das instituições judiciárias”, afirma presidente do STF no lançamento do Prêmio Innovare 2019

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou que o fortalecimento das instituições judiciais no Brasil se deve a iniciativas como o Prêmio Innovare, “que encurtam o caminho entre o país que temos e o país com o qual sonhamos, mais justo, livre, solidário e igualitário, conforme projetado na Carta Cidadã”. A declaração se deu nesta quinta-feira (21) na cerimônia de lançamento da 16ª edição da premiação, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O lançamento, para o ministro, é motivo de entusiasmo e satisfação, “pois marca o início de uma nova e promissora etapa da busca pelo aprimoramento...

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Ministra Cármen Lúcia recebe a insígnia de Oficial da Ordem da Legião de Honra da França

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu, na noite de ontem (20), a insígnia de Oficial da Ordem da Legião de Honra da República Francesa. A honraria, criada pelo imperador Napoleão Bonaparte em 1802, é a mais alta distinção concedida pelo país e foi entregue pelo general Benoît Puga, ex-chefe do Estado-Maior do Presidente da França. A solenidade ocorreu na Embaixada da França e contou com a presença de ministros do Supremo e de tribunais superiores, além de outras personalidades do meio jurídico. Em seu discurso, a ministra Cármen Lúcia agradeceu o reconhecimento e disse que os princípios...

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Pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal para esta quinta-feira (21)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (21) a análise de referendo a medidas cautelares deferidas pelo ministro Edson Fachin nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 524 e 530, ajuizadas, respectivamente, pelos governos do Distrito Federal e do Pará contra decisões que determinaram o bloqueio de contas para assegurar o pagamento de débitos trabalhistas de empresas públicas. Após a leitura do relatório e da manifestação das partes na tribuna, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento, para prosseguimento na sessão de hoje.  A pauta de julgamentos traz ainda agravos regimentais contra decisões que negaram admissibilidade de...

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Ministro Alexandre de Moraes designa equipe de delegados em inquérito para apurar ameaças e fake news

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em despacho assinado nesta terça-feira (19), designou a equipe que o auxiliará nas investigações sobre notícias fraudulentas (fake news), ameaças e outros ataques feitos contra a Corte e seus membros. O ministro é o relator do Inquérito (INQ) 4781, instaurado pela Portaria GP 69/2019, assinada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, em 14 de março. O despacho designa o delegado federal Alberto Ferreira Neto, chefe da Delegacia Especializada em Repressão a Crimes Fazendários, e o delegado de polícia Maurício Martins da Silva, da Divisão de Inteligência do DIPOL-SP, para auxiliar...

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Processos sobre precatórios e correção de dívidas contra Fazenda Pública estão na pauta desta quarta-feira (20)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (20), às 14h, o julgamento de quatro embargos de declaração apresentados contra o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral reconhecida, que trata da atualização de índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados sobre condenações contra a Fazenda Pública. Os embargos pedem a modulação dos efeitos de decisão do Plenário que alterou o índice de correção monetária aplicada aos débitos fazendários no período anterior à expedição dos precatórios. O Plenário adotou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em substituição à...

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1ª Turma nega MS contra ato do CNJ que invalidou titularidades de cartórios judiciais no Paraná

Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (19), por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em procedimento de controle administrativo, invalidou concursos públicos destinados a selecionar candidatos para assumir, em caráter privado, a titularidade de cartórios judiciais no Estado do Paraná após a Constituição Federal de 1988. Hoje, o colegiado aplicou ao Mandado de Segurança (MS) 30059 o mesmo entendimento direcionado a casos idênticos tratados em outros 103 mandados de segurança analisados pela Turma em fevereiro deste ano. A discussão, que também abrange hipóteses de concursos...

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2ª Turma nega pagamento de verba de substituição a juiz do Trabalho afastado para tratamento de saúde

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (19), o pedido de um juiz do Trabalho substituto para que fosse mantido, durante seu afastamento para tratamento de saúde, o pagamento da verba de substituição que ele vinha recebendo. Para os ministros, esse tipo de verba só pode ser paga enquanto mantido o desempenho da titularidade da unidade judiciária – condição necessária para seu recebimento. A decisão foi tomada no julgamento dos embargos de declaração na Ação Originária (AO) 2234. De acordo com os autos, um juiz do Trabalho que estava substituindo o titular da...

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Restabelecida prisão preventiva de acusado de ser mandante do homicídio de professora em Xambioá (TO)

Por maioria de votos, na sessão desta terça-feira (19), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou a liminar concedida no Habeas Corpus (HC) 148773 e restabeleceu a prisão preventiva decretada contra Vilmar Martins Leite, réu em ação penal por homicídio triplamente qualificado e por motivo torpe. Ele é acusado de ser um dos mandantes do assassinato de uma professora, ocorrido em Xambioá (TO), em 2009. De acordo com os autos, o homicídio foi encomendado porque a professora ameaçou denunciar um esquema criminoso que levou à cassação do mandato do candidato vencedor das eleições municipais de 2008, em benefício da...

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Lei do Amazonas sobre notificação dos planos de saúde é questionada

A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6097 contra a Lei 4.665/2018, do Amazonas, que obriga as operadoras de planos de saúde que atuem no estado a notificar os usuários, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios e médicos. A norma também obriga as operadoras a informar os novos credenciados. A lei estabelece que a comunicação deve ocorrer por meio eletrônico ou impresso, no prazo máximo de 30 dias, não se excluindo a indicação expressa no guia médico, e que o descumprimento da medida acarreta multa de...

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