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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Relator nega nulidade de ação penal em que promotor de justiça de SP foi condenado por sonegação de documento

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 155516, em que a defesa do promotor de Justiça do Estado de São Paulo Paulo Cezar Laranjeira buscava a anulação da ação penal em que foi condenado pela prática do crime de sonegação de documento. De acordo com a denúncia, entre 2003 e 2007, Laranjeira, segundo promotor de Justiça da Comarca de Andradina (SP), recebia em seu gabinete representações, documentos e ofícios que diziam respeito às atribuições de seu cargo e os sonegava, mantendo-os sob seu poder e deixando de registrá-los nos...

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Ministro adota rito abreviado para ADI contra medida provisória dos museus

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6024, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra a Medida Provisória (MP) 850/2018, que autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus (Abram), terá o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999. Assim, pela decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, a ação poderá ser julgada diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar. Para a legenda, a MP viola os seguintes dispositivos constitucionais: regime jurídico de edição de medidas provisórias (artigo 62); desvio de finalidade de contribuição de intervenção de domínio econômico (artigo 149); desrespeito...

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Ministro acolhe recurso e autoriza parcelamento de dívida de Rondônia com União

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu recurso do governo de Rondônia na Ação Cautelar (AC) 3637 e determinou que o valor devido pelo estado à União por conta de decisão neste processo em que se discute repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) deverá ser parcelado em 24 vezes. De acordo com os autos, o pagamento imediato da integralidade da dívida – calculada em cerca de R$ 120 milhões – inviabilizaria a gestão financeira do estado e impediria a prestação de serviços públicos essenciais. O governo do estado ajuizou a ação cautelar em 2014 para pedir...

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Ministro nega liberdade a acusados de matar policial em briga com ciganos no interior da Bahia

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 161644, no qual a defesa de cinco acusados de matar um policial militar em Jeremoabo (BA), pedia a revogação de sua prisão preventiva. Presos há mais de nove meses, eles foram denunciados pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. Um deles também é acusado de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de uso restrito. De acordo com os autos, em 2/11/ 2017, em um bar da cidade, houve uma discussão entre o policial José Bomfim Lima e um...

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Negada liminar que pedia suspensão de decreto de criação do Parque Nacional das Araucárias (SC)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 838, na qual o Estado de Santa Catarina pedia a suspensão do decreto presidencial que criou, em 2005, o Parque Nacional das Araucárias. Na petição inicial, o Estado de Santa Catarina afirma que a criação de parque nacional só poderia ocorrer por meio de lei, e não de decreto, pois exige a desapropriação de áreas privadas e, portanto, constitui uma limitação ao direito constitucional de propriedade. Acrescenta que a finalidade da medida, que é a “proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza”,...

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Não cabe ao Judiciário dispensar concursado de exame psicotécnico, reafirma STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que, caso o exame psicotécnico previsto em lei e em edital de concurso seja considerado nulo, o candidato só poderá prosseguir no certame após a realização de nova avaliação com critérios objetivos. O tema foi abordado no Recurso Extraordinário (RE) 1133146, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) entendeu que os critérios do exame psicotécnico, fixados em edital de concurso para provimento de cargos...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (24)

Revista Justiça No quadro Direito Civil, o presidente da Comissão de Direito das Sucessões do IBDFAM/DF, Flávio Grucci, fala sobre as diferenças entre união estável e concubinato perante a lei. O advogado Orlando Magalhães conversa sobre o ciclo de debates "Pela liberdade de inovar", que começa nesta segunda-feira e do qual é um dos organizadores e palestrante. No quadro Palavra da Semana, o mestre em Língua Portuguesa Elias Santana traz termos e expressões que chamam a atenção em julgamentos e decisões. No quadro Dicas do Autor, a juíza instrutora do Superior Tribunal de Justiça Simone Trento fala sobre o livro “As...

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ADI contra norma do Rio de Janeiro que estabelece normas ao setor de asfaltos terá rito abreviado

A Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Asfalto (Abeda) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6018 contra lei estadual do Rio de Janeiro que estabelece normas regulatórias para o setor. O relator da ADI, ministro Edson Fachin, aplicou ao caso o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que permite que a ação seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar. A Abeda narra que a Lei estadual 7.913/2018 atribui ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ) a definição dos percentuais...

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Ministro rejeita legitimidade de associações de distribuidores de veículos para ajuizar ADI

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5992, na qual era questionada a redução da base de cálculo do ICMS em operações com veículos automotores novos no Estado da Paraíba. O relator considerou que as entidades autoras – a Associação Brasileira dos Distribuidores Mitsubishi (ASSOMIT) e a Associação Brasileira dos Concessionários Suzuki Automóveis (ABRAZUKI) – não têm legitimidade para deflagrar o controle abstrato de constitucionalidade de normas perante o Supremo. Na ADI 5992, as entidades questionaram o artigo 3º do Decreto 37.004/2016 da Paraíba, que possibilitou a adoção de Regime...

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Ministro suspende processo de cassação do prefeito de Tauá (CE)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja suspenso o processo de cassação instaurado pela Câmara Municipal de Tauá (CE) contra o prefeito Carlos Windson Cavalcante Mota. Liminar com a determinação foi concedida na Reclamação (RCL) 31778, na qual o prefeito alegou violação da Súmula Vinculante (SV) 46. De acordo com o verbete, a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União. O processo de cassação ficará suspenso até o julgamento final da reclamação pela Corte. No STF, o prefeito narra que a...

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