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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Inteligência artificial: Trabalho judicial de 40 minutos pode ser feito em 5 segundos

O Supremo Tribunal Federal (STF) testa ferramenta de inteligência artificial para reduzir a quantidade de processos que aguardam julgamento nos tribunais brasileiros. O presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, afirmou nesta terça-feira (23), em Brasília, que o Projeto Victor, iniciado este ano, já é capaz de rastrear com precisão e rapidez ações com repercussão geral. Assim são chamados os recursos extraordinários apresentados ao Supremo que possuem relevância econômica, política, social ou jurídica, além de semelhanças com milhares de ações que tramitam em outros tribunais. “Já temos feito testes no Projeto Victor, de inteligência artificial,...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (24)

Revista Justiça O Revista Justiça começa com o quadro Direito Constitucional, dando continuidade a série de comentários sobre a história da Constituição de 88, que neste mês completou 30 anos. O tema desta edição é direitos políticos. Quem traz as explicações sobre voto, eleições e democracia participativa é a advogada e professora Renata Domingues. Nesta quarta-feira, começa a 15ª edição do evento Fenalaw, exposição e congresso voltado para o mercado jurídico na América Latina. Quem fala sobre as novidades dessa edição é o diretor de Marketing da Thomson Reuters na América Latina, Ralff Tozatti. No quadro Compreender Direito, o jurista e...

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Mantida decisão que negou indenização a familiares por publicação de foto de cadáver em jornal

Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (23) decisão da ministra Cármen Lúcia no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 892127, que julgou improcedente pedido de indenização a familiares de vítima de assassinato pela publicação de fotografia do corpo em jornal. O ARE foi interposto pela Folha da Manhã contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que inadmitiu o envio do recurso extraordinário ao Supremo. A empresa buscou no STF a reforma do acórdão do tribunal paulista que a condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 60 mil, a título de...

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2ª Turma confirma inelegibilidade de prefeito de Guamaré (RN)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão monocrática do ministro Celso de Mello que negou provimento a recurso extraordinário (RE 1128439) interposto pelo prefeito de Guamaré (RN). Helio Willamy Miranda da Fonseca, reeleito em 2016, questionava decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que havia mantido sua inelegibilidade em decorrência da impossibilidade de exercício de terceiro mandato consecutivo pelo mesmo núcleo familiar. Por unanimidade, a Turma também cassou liminar do TSE que havia permitido a posse do prefeito. Inelegibilidade Helio Willamy, do PMDB, foi eleito prefeito de Guamaré em 2012 e concorreu à reeleição em 2016. No governo anterior, seu cunhado,...

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1ª Turma recebe denúncia contra deputado do RN por suposto desvio de recursos públicos do IDEMA

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (23), recebeu denúncia na qual o deputado estadual Ricardo Motta (PSB-RN) é acusado pela prática, em tese, dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Por decisão unânime, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, que considerou a verossimilhança da versão de colaboradores por meio de evidências contidas em provas documentais e testemunhais. O inquérito foi remetido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) e recebido como Ação Originária (AO 2275) no Supremo em razão da ausência de quórum para a...

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para esta terça-feira (23)

11h30 - I Seminário de Processo Civil da Ajufe/Ibdp Local: Auditório do Conselho da Justiça Federal - Brasília (DF) 13h40 - Despachos internos 14h - Sessão do CNJ 18h - Despachos internos 19h30 - General de Exército Cid (Chefe do Departamento de Educação e Cultura do Exército) Pauta: ADI 5082 (relator Ministro Edson Fachin) Local: Gabinete da Presidência do CNJ Fonte: Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para esta terça-feira (23)...

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Mantida prisão de acusado de integrar organização criminosa com atuação na Prefeitura de São Bernardo do Campo (SP)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 163211, impetrado em favor de Izaías Antônio de Araújo, funcionário da Prefeitura de São Bernardo do Campo (SP) afastado do cargo e preso em decorrência da Operação Barbatana. A operação investigou suposta organização criminosa que atuava no Executivo municipal voltada para arrecadação de recursos ilícitos em múltiplas frentes de atuação, como anulação de multas, concessão de licenças ambientais irregulares e de corte de árvores. Araújo e outros seis corréus foram denunciados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pela suposta prática de concussão...

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Ministro determina que Justiça de SP realize nova dosimetria da pena com base na jurisprudência do STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Justiça paulista realize nova dosimetria da pena aplicada a um condenado por crime de tráfico de drogas. A decisão, tomada no Habeas Corpus (HC) 162305, baseou-se na jurisprudência da Corte segundo a qual condenação anterior não pode ser reconhecida como maus antecedentes se decorridos cinco anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e a data do novo crime, período após o qual o Código Penal afasta a reincidência. A defesa pediu a revogação da prisão preventiva decretada contra seu cliente, condenado a cinco anos de reclusão em...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (23)

Revista Justiça No quadro Direito Penal, o procurador do Estado de São Paulo e professor Luciano Alves Rossato fala sobre pedofilia e pornografia infantil. O programa também vai falar sobre o Dia do Aviador e da Força Aérea Brasileira e comentar sobre a atuação da FAB no país, em especial durante as eleições 2018. O promotor de justiça no Estado de São Paulo Roberto Livianu dá continuidade à série de comentários sobre as eleições 2018 e, nesta edição, traz mais informações sobre o PL 10044/2018, que pretende auxiliar no combate aos laranjas, à lavagem de dinheiro e à corrupção. No...

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Ministro Fachin nega pedido para suspender condenação do senador Acir Gurgacz

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar em que o senador Acir Gurgacz (PDT/PR) buscava suspender os efeitos da condenação a ele imposta pela Primeira Turma da Corte até o julgamento de revisão criminal a ser apresentada por sua defesa. A decisão foi proferida na Tutela Provisória Antecedente (TPA) 5. Gurgacz foi condenado no julgamento da Ação Penal (AP) 935 à pena de 4 anos e 6 meses, em regime inicial semiaberto, por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial (artigo 20 da Lei 7.492/1986). Sua defesa sustenta a...

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