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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Suspenso julgamento sobre omissão legislativa em criminalizar homofobia

Foi suspenso nesta quinta-feira (21) o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de dois processos em que se discute se há omissão do Congresso Nacional para a edição de leis que criminalizem a homofobia: a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, cujo relator é o ministro Celso de Mello, e o Mandado de Injunção (MI) 4733, de relatoria do ministro Edson Fachin. A análise da matéria teve início no dia 13 de fevereiro. A Presidência designará data para a continuidade do julgamento. A sessão de hoje começou com o voto do ministro Edson Fachin, do relator do MI...

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Remetida à Justiça Eleitoral do RS investigação contra ministro Onyx Lorenzoni

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alcance do foro por prerrogativa de função, definido no julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul os autos da Petição (PET) 7990, na qual se investiga suposto repasse ilegal de verbas feitos por executivos da JBS para agentes políticos, entre eles o deputado federal e atual ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Onyx Lorenzoni. De acordo com os autos, os repasses teriam sido feitos mediante doações eleitorais...

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Ministro Fachin vota pela aplicação da Lei do Racismo à homofobia e à transfobia até edição de lei específica

Na sessão desta quinta-feira (21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento conjunto dos processos que discutem se há omissão do Congresso Nacional ao não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. O tema está em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e no Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin. A sessão foi iniciada com a manifestação do ministro Fachin no mandado de injunção, ajuizado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros. Em seu voto, o relator julga procedente...

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Ministro julga inviável HC de Lula contra decisão do STJ que não admitiu recurso especial

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 165973, impetrado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou o trâmite de recurso especial interposto àquela corte contra sua condenação no caso do tríplex do Guarujá (SP). Para o ministro Fachin, além de não estar encerrada a jurisdição do STJ para analisar a questão, não há qualquer ilegalidade na decisão questionada que justifique a concessão de habeas corpus. A defesa apresentou recurso especial ao STJ para questionar a condenação do ex-presidente...

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Plenário do STF retoma nesta quinta-feira (21) julgamento sobre omissão legislativa em criminalizar atos de homofobia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma na tarde desta quinta-feira (21) o julgamento dos processos que discutem se há omissão do Congresso Nacional em não editar lei que criminalize atos de homofobia e a transfobia. O tema está em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e no Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin. O ministro Celso de Mello, relator da ADI, concluiu na tarde de ontem seu voto, no sentido reconhecer omissão legislativa e de dar interpretação conforme a Constituição Federal para enquadrar atos de...

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quinta-feira (21)

9h - Despachos internos 14h - Sessão Plenária do STF 16h - Audiência com o advogado Édis Milaré Pauta: STP 109 Local: Gabinete da Presidência do STF 18h - Audiência com o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano Pauta: ADPF 524 Local: Gabinete da Presidência do STF 18h30 - Audiência com o deputado federal Joaquim Passarinho (PSD-PA), o prefeito de Ourilândia do Norte (PA), Romildo Veloso, e Márcio Medeiros (representante da Vale) Local: Gabinete da Presidência do STF 18h40 - Audiência com o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, e o presidente da Telebrás, Waldemar Gonçalves Pauta: Visita de cortesia Local: Gabinete da Presidência do STF Fonte: Agenda do presidente...

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Presidente do STF, ministro Dias Toffoli, reúne-se com ministro da Economia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, recebeu nesta quarta-feira (20) visita institucional do ministro da Economia, Paulo Guedes, acompanhado do secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, e do procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi. Participaram do encontro os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.  Na conversa, os integrantes da equipe econômica conversaram com os ministros a respeito de temas como responsabilidade fiscal dos estados, reforma da previdência e conjuntura econômica. VP/EH Fonte: Presidente do STF, ministro Dias Toffoli, reúne-se com ministro da Economia...

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Decano declara omissão legislativa e afirma que homofobia representa forma contemporânea de racismo

O voto do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, ministro Celso de Mello, foi retomado e finalizado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (20). O decano da Corte concluiu que o Congresso Nacional foi omisso ao deixar de editar lei que criminaliza atos de homofobia e transfobia. O julgamento da ação, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS), teve início na semana passada, na sessão do dia 14. A análise da matéria terá continuidade nesta quinta-feira (21), com a leitura do voto do ministro Edson Fachin, relator do Mandado de Injunção (MI) 4733,...

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1ª Turma mantém execução da pena de fazendeiro condenado pelo assassinato de Dorothy Stang

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a execução provisória da pena imposta ao fazendeiro Regivaldo Pereira Galvão, condenado a 25 anos de reclusão por ser o mandante do homicídio da missionária Dorothy Stang, crime ocorrido em 2005 no Município de Anapu (PA). Com a decisão do colegiado, tomada no Habeas Corpus (HC) 151819, foi revogada a liminar anteriormente deferida pelo relator, ministro Marco Aurélio, que havia determinado a soltura do fazendeiro até que houvesse o trânsito em julgado da condenação. Na sessão desta terça-feira (19), o ministro Marco Aurélio votou pela concessão do habeas...

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Presidente do STF recebe em audiência indígenas da etnia Xikrin

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, recebeu, na tarde desta quarta-feira (20), integrantes da comunidade indígena Xikrin, localizada no Estado do Pará. Os advogados do grupo entregaram ao ministro memoriais para serem juntados a duas ações que tramitam no STF referentes aos impactos ambientais decorrentes do projeto de mineração Onça Puma, da mineradora Vale, no rio Catete, que cruza as terras onde vivem. Os processos são a Suspensão de Segurança (SS) 5115, que tem como requerente o Ministério Público Federal (MPF), e a Suspensão de Tutela Provisória (STP) 105, ajuizada pelo município de Ourilândia do Norte (PA)....

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