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Notícias

Notícias do mundo jurídico no Brasil.
14 janeiro
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Ministro Toffoli remete ao relator ADI que questiona extinção do Ministério do Trabalho

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, considerou não configurada urgência a ponto de justificar sua atuação na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6057, ajuizada pelo Partido Democrática Trabalhista (PDT) para questionar a extinção do Ministério do Trabalho e a distribuição de sua competência pelos Ministérios da Cidadania, da Economia e da Justiça e Segurança Pública. Com isso, caberá ao relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, decidir, a partir do próximo dia 1º, o pedido de liminar feito pelo partido para suspender os efeitos de dispositivos da Medida Provisória (MP) 870/2019, editada pelo presidente Jair Bolsonaro para...

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14 janeiro
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Negado seguimento à reclamação contra nomeação de Antônio Rossel Mourão como assessor especial do BB

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou seguimento (julgou inviável a tramitação) à Reclamação (RCL) 32966, em que um advogado de Campinas (SP) pedia o imediato afastamento do cargo exercido por Antônio Hamilton Rossel Mourão junto à presidência do Banco do Brasil (BB). Funcionário de carreira do BB, o filho do vice-presidente da República general Hamilton Mourão foi nomeado assessor especial do presidente da instituição, Rubem Novaes.  Na reclamação ao STF, o advogado alegou que a nomeação violava a Súmula Vinculante 13 pois configurava nepotismo. Para o autor da reclamação, além de ofensa à súmula vinculante do STF,...

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13 janeiro
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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (14)

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

Revista Justiça No quadro Direito Civil, a especialista em Processo Civil Maria Christina Barreiros fala sobre a Medida Provisória que criou a ANPD e trouxe diversas modificações na Lei Geral de Proteção de Dados. O advogado constitucionalista Orlando Maia trata do decreto que estabelece regras para aplicativos de transporte no município de São Paulo. No quadro Dicas do Autor, os escritores Thiago Rafael Vieira e Jean Marques Regina falam sobre o livro “Direito Religioso”. No curso de Processo Penal, o jurista e professor Renato Marcão falará sobre o artigo 39 da Lei de Drogas. Segunda-feira, às 8h. Giro pelo Mundo O programa destaca...

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11 janeiro
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Presidente do STF determina suspensão de pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundeb

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou nesta sexta-feira (11) a imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o pagamento de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para quitar diferenças de complementação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) devidas a municípios. A decisão foi tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1186, na qual a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a suspensão dos efeitos de tais decisões apontando grave risco de lesão à ordem e economia públicas, tendo em vista que a verba vinculada a gastos...

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11 janeiro
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Ministro Toffoli requisita informações em ADI contra norma da Câmara sobre liderança partidária

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, aplicou o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 para a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6056, ajuizada pelo Partido Rede Sustentabilidade, com pedido de liminar, contra dispositivos da Resolução 30/2018 da Câmara dos Deputados, que impede as legendas que não alcançaram a cláusula de desempenho nas eleições de 2017 a contar com liderança partidária. O rito do artigo 12 da chamada Lei das ADIs permite que, após a prestação de informações e as manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) , a...

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11 janeiro
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Associação questiona lei que impede participação de conselheiro substituto em eleição para direção do TCE-AL

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas (Audicom) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6054, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) e de seu regimento interno que tratam das eleições da diretoria órgão e das substituições de conselheiros titulares por auditor de contas. Segundo a associação, regras previstas na Lei estadual 5.604/1994 restringem de forma excessiva as atribuições do auditor que esteja em exercício da função de conselheiro substituto, pois impedem sua participação na eleição do corpo...

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11 janeiro
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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para sexta-feira (11)

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

11h - Solenidade de passagem do cargo de comandante do Exército, general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, ao general Edson Leal Pujol Local: Clube do Exército (Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 2) 15h30 - Advogado-geral da União, André Mendonça Local: Gabinete do Anexo II-A 15h45 - Procuradora-geral do Estado de São Paulo, Lia Porto Corona, e secretário estadual de Educação de SP, Rossieli Soares Local: Gabinete do Anexo II-A 19h30 - Posse dos aprovados no 29º concurso público para provimento de cargos de procurador da República Local: Auditório Juscelino Kubitschek (PGR) Fonte: Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para sexta-feira (11)...

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10 janeiro
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Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (11)

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

Revista Justiça No quadro Atualidades do Direito, o procurador federal e jornalista Pedro Beltrão fala sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a transgêneros a possibilidade de registro civil sem mudança de sexo. A presidente voluntária da Associação de Apoio à Criança com Câncer, Mariza Del Claro, conversa sobre a humanização do acompanhamento do tratamento contra o câncer. No quadro "Direito à Felicidade", Saul Tourinho Leal fala sobre a interpretação da felicidade como um direito na jurisprudência nacional e internacional. E o especialista em segurança pública Elias Miler e o professor George Felipe de Lima Dantas discutem o impacto...

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10 janeiro
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CNI contesta redução de percentual de ressarcimento ao exportador no Reintegra

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

Uma ação proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintrega), na parte em que permite ao Poder Executivo manejar livremente o percentual de ressarcimento ao exportador dentro dos limites da banda legal (0,1% a 3%). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6055, a CNI sustenta que os limites previstos na Lei 13.043/2014, que reinstituiu o Reintegra com o propósito de devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados, estão sendo reduzidos por sucessivos decretos,...

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10 janeiro
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Liminar mantém votação secreta para cargos da Mesa Diretora do Senado

Postado por Moro Advogados
em Supremo Tribunal Federal

Liminar deferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, mantém eficácia de dispositivos do Regimento Interno do Senado Federal para que a eleição da nova Mesa Diretora, marcada para o próximo dia 1º, seja realizada por meio de votação secreta. A decisão do presidente do STF, tomada na Suspensão de Segurança (SS) 5272, afasta os efeitos de liminar deferida em dezembro pelo relator do Mandado de Segurança (MS) 36169, ministro Marco Aurélio, por meio da qual havia determinado que a eleição para os cargos da Mesa do Senado ocorresse por meio do voto aberto. “Noto que a modificação...

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