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Notícias

Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quarta-feira (20)

9h - Café da manhã na Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) 14h - Sessão Plenária do STF 16h - Audiência com o advogado José Diogo de Oliveira Lima e lideranças indígenas Xikrin do Pará Pauta: SS 5115 e STP 105 Local: Salão Nobre 18h - Sessão Administrativa 18h30 - Audiência com a procuradora-geral do Ministério Público de Contas do DF, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira Pauta: Entrega de convite Local: Gabinete da Presidência do STF 19h - Audiência com o ministro da Economia, Paulo Guedes Local: Gabinete da Presidência do STF 19h20 - Audiência com os advogados Aristides Junqueira e Ricardo Pieri Pauta: INQ 4435 Local: Gabinete da Presidência do...

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Governadores discutem ação sobre Lei Kandir em reunião no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o ministro Gilmar Mendes se reuniram nesta terça-feira (19) com governadores de 12 estados para discutir questões relativas aos repasses aos estados em razão da desoneração das exportações (Lei Kandir). A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, julgada pelo Plenário em novembro de 2016 e de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Participaram da reunião os governadores do Amapá, Waldez Góes (PDT); do Amazonas, Wilson Lima (PSC); da Bahia, Rui Costa (PT); do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB); do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB); do...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (20)

Revista Justiça Participa do quadro Vida Acadêmica a colunista, jornalista e pesquisadora Mariella Silveira. Ela preparou um roteiro sobre mestrado, já que vários editais serão lançados ao longo das próximas semanas. O Revista Justiça também conversa com a advogada Daniela Tonholi sobre feminicídio e como o crime pode se enquadrar no caso do último domingo, quando uma mulher foi espancada por quatro horas seguidas por um homem que ela conheceu pelas redes sociais. No quadro Compreender Direito, o jurista e pós-doutor em Direito Lênio Streck tira dúvidas relacionadas a doutrina e a jurisprudência brasileira. No quadro Resolução de Disputas e Conciliação,...

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Ministro suspende bloqueio de R$ 612 milhões das contas de Minas Gerais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3233 para que a União se abstenha de bloquear R$ 612,5 milhões das contas do Estado de Minas Gerais. O ministro determinou, ainda, que eventuais valores já bloqueados, relativos à contragarantia de uma parcela de empréstimo com o banco Credit Suisse, sejam devolvidos no prazo de até 24 horas. O governo estadual alegou que não conseguiu saldar o pagamento anual do empréstimo em razão da penúria fiscal e da calamidade pública decorrente do rompimento de uma barragem da mineradora Vale no Município de Brumadinho. Na...

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1ª Turma mantém pagamento de pensão por morte à família de policial federal empossado mediante liminar

Na tarde desta terça-feira (19), por unanimidade dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o pagamento de pensão à família de um policial federal morto em serviço. O benefício havia sido questionado pela União tendo em vista que o policial, após realizar concurso público e ser reprovado, assumiu o cargo por força de liminar, que posteriormente foi revogada. A Turma analisou a questão ao julgar um agravo regimental apresentado pela pensionista no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 809397. O agravo foi interposto contra decisão do ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, que determinou o retorno dos...

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Suspenso julgamento de HC em que se discute redução da pena de condenado por tráfico internacional de drogas

Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento de agravo regimental no Habeas Corpus (HC) 152001, no qual a Defensoria Pública da União (DPU) pede que seja restabelecia a incidência da causa especial de redução de pena prevista da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) – tráfico privilegiado – em um caso de condenação por tráfico internacional de drogas. O juízo de primeira instância considerou estarem presentes todos os requisitos para a incidência do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas (primariedade, bons antecedentes e não se dedicar o réu a atividades criminosas nem integrar organização criminosa). Assim,...

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para terça-feira (19)

9h - Despachos internos 11h30 - Audiência com o presidente da República, Jair Bolsonaro Local: Presidência da República 14h - Assinatura de Termo de Adesão do TJ-MT ao Sistema Eletrônico de Execução Unificada do CNJ 14h10 - Posse e recondução do conselheiro Henrique Ávila Local: Plenário do CNJ 14h20 - Sessão Plenária do CNJ 18h - Despachos Internos Fonte: Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para terça-feira (19)...

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Ministro determina remessa de inquérito contra ex-senador Edison Lobão à Justiça Federal de São Paulo

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou que sejam enviados ao juízo da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo os autos do inquérito (INQ) 4516, no qual o ex-senador da República Edison Lobão é investigado pela suposta prática dos crimes de tráfico de influência e fraude à fiscalização quando ocupava o cargo de ministro de Estado das Minas e Energia. De acordo com os autos, o ex-senador teria ingressado na empresa Diamond Mountain Participações Ltda., por meio da empresa Diamond Cayman, com o objetivo de obter facilidades junto...

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Ministro nega pedido para suspender decisão que assegurou adicional de 25% a aposentada por idade do INSS

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Petição (PET) 8002, na qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) buscava suspender decisão em que foi determinado o pagamento do adicional de 25% sobre o benefício de uma aposentada por idade que necessita de assistência permanente de outra pessoa. O INSS pedia que fosse atribuído efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto ao Supremo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Segundo o ministro Fux, a controvérsia implica a análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza sua discussão por meio de recurso...

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Pendências do Legislativo não podem impedir renegociação da dívida pública do Estado do Pará

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que se abstenha de exigir a regularidade fiscal e de gastos com pessoal do Poder Legislativo como condição para refinanciamento da dívida fundada do Estado do Pará. Ainda de acordo com a decisão, proferida na Ação Cível Originária (ACO) 3114, o descumprimento de normas de responsabilidade fiscal pelo Legislativo não pode representar obstáculo para que o estado obtenha para empréstimos, financiamentos e ou contratos de garantia. Na ação, o Estado do Pará narra que aderiu a todas as condições para o refinanciamento da dívida com a União, da ordem...

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