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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Direto de Plenário: STF retoma na próxima semana julgamento sobre criminalização da homofobia

Foi suspenso nesta quinta-feira (14), o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) de dois processos em que se discute se há omissão legislativa para a edição de leis que criminalizem a homofobia: a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, cujo relator é o ministro Celso de Mello, e o Mandado de Injunção (MI) 4733, de relatoria do ministro Edson Fachin.  Na sessão de hoje, o ministro Celso de Mello começou a proferir seu voto na ADO 26. Preliminarmente, ele rejeitou a possibilidade de, por via judicial, tipificar o crime de homotransfobia. O relator observou que, em matéria...

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Ministro acolhe recurso do MPF e autoriza execução provisória de pena restritiva de direitos

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a execução provisória de pena restritiva de direitos decorrente de condenação mantida, em segunda instância, pela Justiça de Santa Catarina. O relator acolheu o Recurso Extraordinário (RE) 1161548, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), e reformou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que vedou a medida. No caso em questão, o réu foi condenado pelo crime de falsificação de documento público à pena de dois anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Contra...

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Formulário do Conselho Nacional de Justiça ajudará vítimas de violência doméstica

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, recebeu na noite de quarta-feira (13), o Grupo de Trabalho de Combate à Violência Doméstica por ele instituído no CNJ para tratar da implantação, em todo o Brasil, do Formulário Nacional de Avaliação de Risco e Proteção à Vida (Frida). Em seu discurso de posse na presidência, em setembro de 2018, o ministro Dias Toffoli mencionou que o assunto será umas prioridades da sua gestão no CNJ. “Essa é uma luta especial a ser travada e que deve envolver todo o sistema de Justiça,...

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quinta-feira (14)

9h - Despachos internos 14h - Sessão Plenária do STF 16h - Audiência com o presidente do TCU, José Mucio Monteiro, e a vice-presidente do TCU, Ana Arraes Pauta: Visita de cortesia Local: Gabinete da Presidência do STF 16h20 - Audiência com deputados estaduais do Rio Grande do Sul Pauta: Lei Kandir Local: Gabinete da Presidência do STF 18h - Audiência com o ministro da Cidadania, Osmar Terra Local: Gabinete da Presidência do STF 18h30 - Audiência com os advogados Tales David Macedo, Rafael de Matos Gomes da Silva e Frederico de Oliveira Ferreira Pauta: ADI 5942 Local: Gabinete da Presidência do STF Fonte: Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para...

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Partes e entidades interessadas se manifestam no STF sobre criminalização da homofobia

Após a leitura dos relatórios pelos ministros Celso de Mello e Edson Fachin, relatores das ações que começaram a ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão desta quarta-feira (13) para discutir suposta omissão do Congresso Nacional em editar lei que efetive a criminalização para atos de homofobia e transfobia, as partes envolvidas, as entidades admitidas como amici curiae e o representante da Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentaram suas posições ao Plenário. O tema está em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e do Mandado de Injunção (MI) 4733, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Popular Socialista...

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Julgamento de ações sobre omissão do Legislativo para criminalizar homofobia prosseguirá nesta quinta-feira (14)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (13), o julgamento de dois processos em que se discute se há omissão legislativa para a edição de leis que criminalizem a homofobia: a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, cujo relator é o ministro Celso de Mello, e o Mandado de Injunção (MI) 4733, de relatoria do ministro Edson Fachin. Na sessão de hoje, ambos os ministros apresentaram os relatórios e o Plenário ouviu a sustentação oral das partes e dos representantes das instituições aceitas no processo como amici curiae, que não são partes, mas têm interesse na...

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Mantida pena de aposentadoria compulsória imposta a juíza do Amazonas

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 36251, no qual a juíza do Amazonas Rosa Maria Calderaro de Souza pedia a anulação da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que manteve a pena de aposentadoria compulsória imposta a ela pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). A Corte estadual julgou que houve desrespeito aos deveres constantes do Código de Ética da Magistratura por parte de juíza, que não depositou em conta bancária oficial valores apreendidos com réu de ação penal, guardando pessoalmente o dinheiro por mais de um ano....

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Plenário do STF discute se há omissão legislativa para criminalização de homofobia

Duas ações que tratam de suposta omissão do Congresso Nacional em votar projeto de lei que efetive a criminalização específica para atos de homofobia e transfobia estão na pauta de julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (13). A matéria é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e do Mandado de Injunção (MI) 4733. Na ADO 26, o Partido Popular Socialista (PPS) pede que o STF declare a omissão do Congresso Nacional por não ter elaborado legislação criminal que puna todas as formas de homofobia e de transfobia. Segundo o partido, a conduta pode...

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quarta-feira (13)

9h - Despachos internos 11h30 - Audiência com o senador Eduardo Gomes (MDB-TO) Local: Gabinete da Presidência do STF 12h - Almoço com os demais ministros do STF Local: Gabinete da Presidência do STF 14h - Sessão Plenária do STF 16h - Audiência com os advogados Rafael Silveira Garcia, Natasha Tamara Praude Dias e Ana Carolina Bicalho de Sá Pauta: ARE 1169392 Local: Gabinete da Presidência do STF 16h10 - Audiência com os advogados Fábio Feldmann e Rafael Giovanelli Pauta: ADI 3646 Local: Gabinete da Presidência do STF 18h - Audiência com o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Júnior Pauta: Visita institucional Local: Gabinete da Presidência do STF 18h20 - Audiência com...

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Ministro Luiz Fux determina suspensão temporária de ações penais contra presidente Jair Bolsonaro

Em razão da imunidade temporária atribuída ao presidente da República para responder a fatos de natureza criminal anteriores ao mandato, prevista no artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição Federal, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou a suspensão do trâmite das Ações Penais (APs) 1007 e 1008, abertas contra Jair Bolsonaro. As ações foram instauradas, respectivamente, a partir de recebimento pela Primeira Turma do STF de queixa-crime (Petição 5243) apresentada pela deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) e de denúncia no InquéritNQ) 3932, de autoria do Ministério Público Federal pela prática, em tese, de crimes de...

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