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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Presidente do STF e Sérgio Moro falam sobre modernização da execução penal no Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, recebeu na manhã desta terça-feira (20) a visita de cortesia do ex-juiz federal Sérgio Moro, integrante da equipe de transição do presidente eleito da República, Jair Bolsonaro, e que ocupará o cargo de ministro da Justiça e da Segurança Pública a partir de 1º de janeiro de 2019. O presidente do STF informou ao futuro ministro da Justiça sobre medidas que já estão sendo implementadas na área de tecnologia para modernizar a execução penal no Brasil. São iniciativas conjuntas entre o CNJ, o Tribunal...

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Ministro Dias Toffoli pede engajamento para reduzir desigualdade entre brancos e negros

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse, ao ser homenageado na 16ª edição do Troféu Raça Negra, que, passados quinze anos da adoção do sistema de cotas, é importante que também a sociedade civil e a iniciativa privada se engajem na aproximação real de igualdade de oportunidades entre brancos e negros. “Ainda são baixos os índices de representatividade de negros nas empresas, em especial em postos executivos. Sem falar na disparidade salarial que infelizmente ainda existe”, afirmou. A solenidade ocorreu na noite desta segunda-feira (19), em São Paulo, na Faculdade Zumbi dos Palmares, criadora do troféu....

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para terça-feira (20) – Atualizada às 11h21

9h - Despachos internos 11h - Audiência com Sérgio Moro (visita de cortesia) 12h - Almoço com o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha 14h - Sessão do CNJ e solenidade de posse de Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva no cargo de conselheira do CNJ Local: Plenário do CNJ 18h - Audiência com os advogados José Eduardo Cardozo, Renato Francoe e Thais Diniz Local: Gabinete da Presidência do CNJ 18h10 - Audiência com Ricardo Fernandes Pauta: Proposta de parceria para tecnologia aplicada à implantação do acesso à Justiça (Pnud/CNJ) Local: Gabinete da Presidência do CNJ 18h20 - Audiência com a conselheira do CNJ Maria Tereza Uille Local: Gabinete da...

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Liminar mantém no cargo prefeito de município do RN e suspende eleições suplementares

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Petição (PET) 7967 para suspender os efeitos de julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato do prefeito do Município de Alto do Rodrigues (RN), Abelardo Rodrigues Filho. O ministro também suspendeu a eleição suplementar, marcada para 9 de dezembro, e determinou que Rodrigues permaneça no cargo até o trânsito em julgado no STF de recurso interposto contra a decisão do TSE que indeferiu o registro de sua candidatura. Rodrigues foi reeleito prefeito municipal em 2016, mas seu registro foi impugnado pela candidata derrotada e pelo...

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Ministro rejeita pedido de Maluf para anular ato da Mesa da Câmara e retomar o mandato

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 35985, no qual Paulo Salim Maluf questionava o ato em que a Mesa da Câmara dos Deputados declarou a perda de seu mandato de deputado após determinação da Primeira Turma do Supremo. No julgamento da Ação Penal (AP) 863, ele foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, mas cumpre a pena em regime de prisão domiciliar, em razão de graves problemas de...

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OAB questiona obrigações tributárias impostas a empresas optantes do Simples Nacional

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da lei que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em sua redação atual e originária. De acordo com a OAB, ao abrir exceção ao regime facilitado decorrente do Simples Nacional, impondo recolhimento de tributos em documento diferente, com alíquota variável, a lei prejudica a desburocratização tributária, em afronta a dispositivos constitucionais que dão tratamento favorecido a empresas de pequeno porte (artigo 170, inciso IX, da Constituição Federal). Na ADI, a OAB...

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Suspensa decisão sobre forma de cobrança de contribuição para iluminação pública em Rio Claro (SP)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que havia determinado a cobrança da contribuição para iluminação pública no Município de Rio Claro (SP) por meio do segundo código de barras na fatura de energia. A liminar foi deferida na Petição (PET) 7898, ajuizada pelo município. Caso O caso teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual (MP-SP) visando buscar que a contribuição para a iluminação pública (CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, fosse cobrada na fatura de energia elétrica em um...

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Plenário retoma julgamento sobre adicional de risco para portuários avulsos nesta quarta-feira (21)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 597124, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a possibilidade de conceder adicional de riscos aos trabalhadores portuários avulsos. Após a leitura do relatório pelo ministro Edson Fachin, foram ouvidas sustentações orais das partes e de amigos da Corte. O recurso foi interposto pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (Ogmo-PR) para questionar acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que garantiu o pagamento do adicional de 40%, previsto na Lei 4.860/1965, para os...

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Inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre depósitos judiciais é constitucional. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1141156, teve repercussão geral reconhecida em deliberação do Plenário Virtual. O recurso foi interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em julgamento de recurso especial sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais. O Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Fazenda Nacional interpuseram recursos extraordinários contra o...

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para segunda-feira (19)

10h - 1ª Reunião do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Jurídicas do CNJ Local: Faculdade de Direito da USP 16h - Entrevista a correspondentes internacionais Local: TRF 3 - São Paulo 20h - Solenidade de entrega do Troféu Raça Negra 2018 Local: Faculdade Zumbi dos Palmares Fonte: Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para segunda-feira (19)...

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