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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Processos que pedem reconhecimento de omissão legislativa sobre homofobia estão pautados para esta quarta-feira (13)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (13) se há omissão do Congresso Nacional em legislar sobre a criminalização da homofobia. O tema está em discussão em dois processos – na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e no Mandado de Injunção (MI) 4733. No primeiro, o Partido Popular Socialista (PPS) pede que o STF declare a omissão do Congresso Nacional em aprovar projeto de lei que criminalize atos de homofobia. O ministro Celso de Mello é o relator. Já o mandado de injunção foi impetrado pela Associação Brasileira de gays, Lésbicas e Transgêneros...

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1ª Turma mantém decisão do CNJ que invalidou titularidades de cartórios judiciais no Paraná

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em procedimento de controle administrativo, invalidou concursos públicos destinados a selecionar candidatos para assumir, em caráter privado, a titularidade de cartórios judiciais no Estado do Paraná após a Constituição Federal de 1988. A decisão ocorreu em sessão realizada na tarde desta terça-feira (12) na análise de dezenas de Mandados de Segurança (MS) de relatoria do ministro Marco Aurélio. A discussão, que também abrange hipóteses de concursos de remoção, envolve questão sobre a estatização de serventias judiciais, prevista no artigo 31...

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Caberá ao Plenário julgar Reclamação sobre audiências de custódia em casos de prisões cautelares

A Segunda Turma decidiu, na sessão desta terça-feira (12), remeter ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do agravo regimental apresentado na Reclamação (RCL) 29303, na qual a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro afirma que o Tribunal de Justiça do estado (TJ-RJ) limita a realização de audiências de custódia aos casos de prisão em flagrante. Para a Defensoria, a interpretação está equivocada em relação ao que decidiu o STF no julgamento de liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, e tais audiências também devem ser feitas em caso de prisões cautelares. Relator do...

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2ª Turma assegura acesso a imagens de câmeras de segurança requeridas pela defesa de réu

Na sessão de julgamentos desta terça-feira (12), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para determinar ao juízo da 3ª Vara Criminal de Jundiaí que intime representantes de estabelecimentos comerciais e residências a preservarem e fornecerem imagens de câmeras de segurança com o objetivo de produzir provas que possam comprovar a inocência de réu denunciado pelo crime de roubo com uso de arma de fogo. O colegiado confirmou decisão liminar do relator, ministro Gilmar Mendes, e concedeu o Habeas Corpus (HC) 166694. O pedido de diligência foi indeferido pelo juízo...

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para terça-feira (12)

9h - Despachos internos 13h - Almoço com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni 15h - Audiência com o diretor-executivo do Eurasia Group, Christopher Garman Local: Gabinete da Presidência do STF 16h - Audiência com Sergio Renault, Antônio Cláudio e Raquel Khichfy Pauta: Prêmio Innovare Local: Gabinete da Presidência do STF 17h10 - Audiência com integrantes da Base Parlamentar Evangélica Local: Gabinete da Presidência do STF 18h - Audiência com o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Gustavo Torres Local: Gabinete da Presidência do STF 18h20 - Audiência com o diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Leite Valeixo Pauta: Visita de cortesia Local: Gabinete da Presidência do STF 18h30 - Audiência com...

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Partido questiona emenda constitucional sobre critérios para acesso ao fundo partidário

O Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6063, com pedido de liminar, para questionar a Emenda Constitucional (EC) 97/2017, que estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão. A EC 97, ao inserir o parágrafo 3º, inciso I e II, no artigo 17 da Constituição Federal, estabeleceu que somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que, alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos...

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Associações questionam lei paulista sobre tempo de atendimento em lojas de telefonia

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6066 contra a Lei 16.725/2018 do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular. O relator da ADI é o ministro Edson Fachin. A norma estabelece o prazo máximo de 15 minutos em dias normais e de 25 minutos em véspera de feriados e datas comemorativas para atendimento aos usuários. Prevê ainda multa no valor...

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Presidente do STF participa de lançamento de pesquisa sobre perfil dos magistrados brasileiros

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu o uso de linguagem simples e acessível pelos magistrados ao comentar resultado de pesquisa realizada pela Associação do Magistrados Brasileiros (AMB) segundo a qual 80% dos juízes do país defendem a simplificação da linguagem jurídica. Na avaliação de Toffoli, esse resultado apresenta-se “no sentido de que é desejável a utilização de linguagem acessível, nas audiências e sessões dos tribunais, para que todos possam bem compreender o que está sendo discutido”. O presidente do STF participou de solenidade de divulgação da pesquisa "Quem somos. A Magistratura que queremos", realizada na...

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Ministro concede prazo para Município de Tietê (SP) reverter migração de regime jurídico de servidores

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 120 dias para que o Município de Tietê (SP) adote as providências necessárias para a reorganização da administração municipal, cumprindo assim decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que declarou inconstitucional lei local que facultou aos ocupantes de empregos públicos migrar do regime celetista para o estatutário. Na Petição (PET) 8050, o município buscava atribuir efeito suspensivo ao recurso que apresentou ao STF contra a determinação do TJ-SP. O relator considerou que o pedido de suspensão não tinha base jurídica consistente, mas admitiu como razoável...

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STF reafirma impossibilidade de extensão de reajuste a empregados de instituições vinculadas a universidades paulistas

Em julgamento realizado no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por maioria dos votos, jurisprudência dominante sobre a impossibilidade de extensão de reajustes salariais concedidos administrativamente a empregados de instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades paulistas. A matéria foi discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1057577, que teve repercussão geral reconhecida pela Corte. O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que decidiu estender alterações salariais fixadas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP) aos empregados do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS). Ao condenar o...

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