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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Ministro Edson Fachin nega liminar em HCs impetrados por Eduardo Cunha

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado pela defesa do ex-deputado federal Eduardo Cunha em dois Habeas Corpus (HCs 159940 e 159941). Nos dois casos, o ministro não verificou ilegalidade evidente que justificasse a revogação da prisão. Cunha está detido no Complexo Médico Penal de Pinhais (PR). O HC 159940 trata da prisão preventiva decorrente da Operação Patmos, que apurou inicialmente supostos ilícitos envolvendo o presidente da República, Michel Temer, e seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures. A medida foi decretada pelo ministro Fachin em 17/5/2017 nos autos da Ação Cautelar (AC) 4325, vinculada ao...

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Suspenso julgamento sobre terceirização de atividade-fim

Foi suspenso o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, que discute a possibilidade da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Votaram na sessão de hoje (29) os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Até o momento, cinco ministros votaram a favor da terceirização da atividade-fim e quatro divergiram desse entendimento. O julgamento será retomado na sessão desta quinta-feira (30) com os votos do ministro Celso de Mello e da presidente, ministra Cármen Lúcia. Até a última sessão plenária...

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Rejeitada ação que questionava estruturação de carreiras no Judiciário de Sergipe

O ministro Alexandre de Moraes indeferiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 49, proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) contra as Leis Complementares 31/1996 e 89/2003 de Sergipe, que dispõem sobre a estruturação de carreiras de servidores públicos do Judiciário do estado. A entidade alegava que a diferenciação entre cargos e carreiras resultante das duas normas seria atentatória ao princípio da isonomia e caracterizaria omissão inconstitucional parcial, passível de correção via ação direta. Conforme a argumentação, constatada a correspondência entre as atribuições dos cargos envolvidos, não seria possível o tratamento diferenciado conferido a alguns desses cargos. De acordo...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (29)

Revista Justiça O Revista Justiça desta quarta-feira fala sobre a história da Constituição brasileira no quadro Direito Constitucional. Além disso, em comemoração aos 30 anos do nosso maior conjunto de normas, a Ordem dos Advogados do Brasil realiza um evento no Distrito Federal. Quem fala sobre o assunto é a presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF, Carolina Lisboa. Nesta quarta, o programa também fala sobre o tratamento de lesões no Brasil. No Rio de Janeiro, ocorre no dia 31 de agosto um simpósio que discute as inovações tecnológicas nessa área. Para falar sobre o tema, o Revista Justiça fala...

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2ª Turma determina providências sobre vazamentos de colaborações sigilosas da Odebrecht

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determinou à Procuradoria-Geral da República (PGR) que adote providências para apurar o vazamento de informações sigilosas de acordos de colaboração premiada firmados por executivos da Odebrecht. A PGR deve indicar o juízo responsável pela condução da investigação e este, por sua vez, deverá informar mensalmente ao STF o andamento da apuração. A decisão unânime se deu na conclusão do julgamento, nesta terça-feira (28), de agravo regimental na Petição (PET) 7321, interposto pela Odebrecht. A empresa pedia ao STF a instauração de procedimento investigativo sobre os fatos, a fim de identificar os responsáveis pelos vazamentos....

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Suspenso julgamento de recurso contra arquivamento de inquéritos de Aécio Neves e Jorge Viana

Pedido de vista do ministro Edson Fachin suspendeu o julgamento pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de recursos interpostos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra decisão do ministro Gilmar Mendes que determinou o arquivamento dos Inquéritos (INQs) 4244 e 4393, nos quais eram investigados, respectivamente, os senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Jorge Viana (PT-AC). O INQ 4244 foi instaurado para apurar a responsabilidade de Aécio Neves em crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro relacionados ao recebimento de vantagem por empresas contratadas por Furnas Centrais Elétricas S.A. No INQ 4393 – em que também era investigado o...

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2ª Turma assegura medidas cautelares a ex-diretor da Dersa investigado em operação sobre desvios no Rodoanel de SP

Na sessão desta terça-feira (28), por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar em favor de Pedro da Silva, ex-diretor de engenharia da estatal paulista Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S/A), preso preventivamente em decorrência de investigação que apura desvio de verbas públicas nas obras de construção do Trecho Norte do Rodoanel Viário Mário Covas. Pela decisão do colegiado, tomada no Habeas Corpus (HC) 160280, Pedro da Silva deverá comparecer periodicamente em juízo, não poderá frequentar as dependências da Dersa e da administração do Estado de São Paulo e nem manter contato com outros investigados, e...

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1ª Turma nega pedido para enviar à Justiça Federal ações da Operação Caixa de Pandora

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 147572 e manteve na Justiça do Distrito Federal a ação penal contra o ex-chefe da Casa Civil do governo do Distrito Federal José Geraldo Maciel. A ação é decorrente da Operação Caixa de Pandora. A defesa de Maciel alegava que o foro competente para julgar a denúncia seria a Justiça Federal, porque um dos contratos apontados pelo Ministério Público como fruto de corrupção envolve o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o que atrairia a competência...

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Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para terça-feira (28)

8h30 - Audiência com o governador da Bahia, Rui Costa, e Paulo Moreno, Nestor Duarte e Bruno Dauster Local: CNJ Assunto: Sistema Prisional da Bahia 9h - Posse do ministro Humberto Martins no cargo de Corregedor Nacional de Justiça Local: CNJ 9h20 - Reunião preparatória do CNJ para o XII Encontro Nacional do Poder Judiciário Local: TSE 18h - Inauguração do Espaço de Imprensa Teori Zavascki Local: 2º andar do Edifício-Sede do STF 19h - Audiência com diretores do Conselho Nacional de Psicologia e produtora Paula Lavigne Local: Gabinete da Presidência Assunto:  "Cura gay" Fonte: Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para terça-feira (28)...

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