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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para esta quinta-feira (4) – atualizada às 11h30

14h - Sessão solene em homenagem aos 30 anos da Constituição Federal Local: Plenário do Supremo Tribunal Federal 16h30 - Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Rodrigues Martins Assunto: Convite para exposição no III Seminário Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC: “Impactos da Interferência do Poder Público na Atividade Empresarial” 17h30 às 20h - Despachos internos  Fonte: Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para esta quinta-feira (4) - atualizada às 11h30...

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Decano nega trâmite a mandado de segurança impetrado por Garotinho contra decisão do TSE

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou inviável a tramitação) do Mandado de Segurança (MS) 36023, impetrado pelo ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve o indeferimento do pedido de registro de sua candidatura ao governo fluminense. O decano explicou que o Supremo não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de outros tribunais, conforme expressamente prevê a Súmula 624 do STF. O pedido de registro de candidatura de Anthony Garotinho foi indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado...

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Ministro Gilmar Mendes lança obra sobre 30 anos da Constituição Federal

Foi lançada hoje na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, no Supremo Tribunal Federal (STF), a 2ª edição da obra “Comentários à Constituição do Brasil”, em comemoração aos 30 anos da Constituição Federal. O livro é coordenado pelo ministro Gilmar Mendes e pelos professores J.J. Gomes Canotilho, Ingo Sarlet, Lenio Streck e Léo Ferreira Leoncy. A obra reúne textos de mais de uma centena de juristas, entre ministros atuais e aposentados do Supremo Tribunal Federal, juízes, desembargadores, advogados e acadêmicos. A publicação é organizada por temas, com cada autor cobrindo uma seção ou conjunto de dispositivos da Constituição. “Nós devemos mesmo comemorar esses 30 anos, porque foram 30...

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Suspenso julgamento de ação sobre repasse da CIDE a estados e Distrito Federal sem deduções da DRU

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5628 durante sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (3). Na ação, o governador do Acre questiona dispositivo que determina a dedução da parcela referente à Desvinculação das Receitas da União (DRU) do montante a ser repartido com estados e Distrito Federal pela arrecadação da CIDE-combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo, gás natural e álcool, e seus derivados). O governo questiona a validade da parte final do artigo 1º-A da Lei 10.336/2001, norma que...

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Suspenso julgamento sobre responsabilidade do Estado em acidente em loja de fogos de artifício

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 136861, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de suposta omissão do dever de fiscalizar comércio de fogos de artifício. Atualmente, existem 39 processos sobrestados envolvendo o mesmo tema. O caso teve origem em ação ajuizada por familiares de vítimas de uma explosão em estabelecimento que comercializava indevidamente fogos de artifício em ambiente residencial. A alegação foi de omissão da Prefeitura de São Paulo, que não teria fiscalizado nem impedido a venda...

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para esta quarta-feira (3) – atualizada às 9h20

10h - Entrevista (Jota, Conjur e Migalhas) Local: Gabinete da Presidência 11h - Solenidade de entrega da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no Grau Comendador, ao professor José Gomes Canotilho Local: Palácio do Planalto 11h30 - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Guilherme Guimarães Feliciano Local: Gabinete da Presidência Assunto: RE 870947 12h - Reunião/Almoço com a presença do ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, e demais ministros da Corte Local: Gabinete da Presidência 14h - Sessão plenária do STF 18h30 - Presidente Nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Carlos José Santos da Silva Local: Gabinete da Presidência 18h30 - Coquetel de lançamento...

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Ministro decano rejeita trâmite de reclamação de Anthony Garotinho contra decisão do TSE

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou inviável a tramitação) da Reclamação (RCL) 32100, na qual o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho questionava decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve o indeferimento do registro de sua candidatura ao governo fluminense. Segundo o decano do STF, não estão caracterizadas no caso as hipóteses que legitimam a utilização da reclamação ao STF. O pedido de registro de candidatura de Anthony Garotinho foi indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (TRE-RJ) em razão do reconhecimento da causa de inelegibilidade prevista na...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (3)

A programação do mês de outubro é especial em comemoração aos 30 anos da Constituição Federal. Revista Justiça O programa começa com o quadro Direito Constitucional, dando continuidade a uma série de comentários sobre a história da Constituição de 1988. Nesta quarta-feira, a advogada e mestre em Direito Constitucional Renata Domingues segue comentando grandes decisões do Supremo Tribunal Federal ao longo dos últimos anos. O quadro Compreender Direito conta com a participação do jurista e pós-doutor em Direito Lênio Streck, que traz destaques da doutrina e da jurisprudência brasileira. No quadro Dicas do Autor, o ouvinte conhecerá o livro "Estudos de Direito...

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Profissionais de imprensa devem se credenciar para sessão solene em homenagem aos 30 anos da Constituição

Jornalistas e demais profissionais de imprensa que trabalharão na cobertura da Sessão Solene do Supremo Tribunal Federal em comemoração aos 30 anos da Constituição devem se credenciar junto à Secretaria de Comunicação Social do STF. A sessão será realizada nesta quinta-feira, 4 de outubro, a partir das 14h, no Plenário, seguida de lançamento, no Salão Branco, de selo comemorativo e catálogo produzido pela Secretaria de Documentação do STF sobre os 30 anos da Constituição. O credenciamento deve ser solicitado até amanhã (3), às 19h, por meio do formulário de cadastro (clique aqui). Credenciais de imprensa emitidas pela Presidência da República e pelo Congresso Nacional, bem como...

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1ª Turma recebe denúncia contra deputado estadual do RN por corrupção passiva

Por unanimidade dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta terça-feira (2), denúncia na qual o deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB-RN) é acusado da prática do crime de corrupção passiva. Ao acompanhar o voto do relator, ministro Luiz Fux, o colegiado considerou a verossimilhança da versão de colaboradores por meio de evidências contidas em provas documentais. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) remeteu o inquérito – recebido como Ação Originária (AO 2057) – ao Supremo em razão da ausência de quórum para a análise do processo, tendo em vista que sete...

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