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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (23)

Revista Justiça No Revista Justiça desta quinta-feira teremos mais uma aula do juiz e professor José Herval Sampaio Júnior sobre o Código de Processo Civil, mais especificamente sobre depoimento de testemunhas. O programa também reporta o caso de um homem que morreu engasgado com um sanduíche em uma lanchonete no Distrito Federal (DF). Quais as medidas de segurança e procedimentos a serem adotados em situações semelhantes? Para responder esta e outras perguntas, vamos ouvir Gildomar Alves, chefe do Serviço de Informação Pública do Corpo de Bombeiros Militar do DF. No quadro Justiça Eleitoral, o analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)...

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Ministro impõe medidas contra superlotação em unidade de internação de adolescentes no ES

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a adoção de diversas medidas em favor de adolescentes que se encontram na Unidade de Internação Regional Norte (Uninorte), localizada em Linhares (ES). Na decisão tomada no Habeas Corpus (HC) 143988, o ministro delimita em 119% a taxa de ocupação na Uninorte e determina a transferência dos adolescentes excedentes para outras unidades que não estejam com capacidade de ocupação superior à taxa fixada.  Ainda de acordo com o ministro, caso a transferência não seja possível, o magistrado de primeira instância deverá atender ao parâmetro fixado no artigo 49, inciso II, da...

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Relatores votam pela licitude de contratação em atividade-fim no julgamento sobre terceirização

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (22) o julgamento conjunto de dois processos que discutem a licitude da terceirização, com o exame das questões preliminares e os votos dos relatores. Tanto o ministro Luís Roberto Barroso, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, quanto o ministro Luiz Fux, relator do Recurso Extraordinário (RE) 958252, entendem que a prática é lícita em todas as etapas do processo produtivo, inclusive nas atividades-fim. O julgamento prosseguirá na sessão desta quinta-feira (23), com os votos dos demais ministros. Na ADPF 324, a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) questiona a constitucionalidade da...

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STF lança Convenção Americana de Direitos Humanos anotada

Está disponível para consulta no portal do STF a Convenção Americana de Direitos Humanos anotada, contendo trechos de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Com o objetivo de facilitar a pesquisa, a obra apresenta a jurisprudência dos órgãos sistematizada por artigo, em um documento comum. Produzida pela Secretaria de Documentação do STF, a publicação selecionou, inicialmente, a primeira parte do Pacto de San José da Costa Rica (artigos 1 ao 32). Para compor as anotações, na triagem de decisões do STF, foi adotado como critério a citação expressa de dispositivo da Convenção. Também levou-se em conta...

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Negada liberdade a ex-vereador acusado de matar radialista na Paraíba

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 160375, no qual a defesa de Arnobio Gomes Fernandes, ex-vereador do município paraibano de Bayeux e ex-sargento da Polícia Militar da Paraíba, pedia a revogação de sua prisão preventiva. Ele é acusado de ser o mandante do assassinato do radialista Arnobio Gomes Fernandes, morto em fevereiro de 2015 na região metropolitana de João Pessoa. Fernandes teve a prisão preventiva decretada em agosto de 2017 sob o argumento da necessidade da garantia da ordem pública, diante da gravidade do crime e da periculosidade do agente....

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Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta quarta-feira (22)

12h - Audiência com os advogados José Eduardo Ciotola, Joana Fernandes Machado, Marfan Martins Vieira, Inês da Matta Andreiuolo e Joana Fernandes Machado Local: Gabinete da Presidência Assunto: ADI 558 12h15 - Audiência com Eduardo Saron, Juliana Santos Vilela, Eugenio Aragão, Odilon Wagner, Ricardo Ohtake, Ligia Cortes, Julia Lemmertz, Daniel Dantas, Antonio Grassi e Dorberto Carvalho Local: Gabinete da Presidência Assunto: ADPF 293 14h - Sessão ordinária do Pleno do STF 16h - Audiência com os advogados Rodolfo B. Nepomuceno, Ricardo Vollbrecht e o presidente do SINDAG, Júlio Kämpf Local: Salão Branco Assunto: ADI 5592 18h - Audiência com a ex-presidente da Costa Rica Laura Chinchilla, chefe da Missão de Observação Eleitoral da OEA Local: Gabinete da...

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Suspenso julgamento de habeas corpus de empresário investigado na Operação Câmbio Desligo

Pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do Habeas Corpus (HC) 157604, impetrado em favor do empresário Athos Roberto Albernaz Cordeiro, investigado na Operação Câmbio Desligo, que apura a remessa para o exterior de recursos supostamente desviados do governo do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com os autos, com o desenrolar das investigações nas Operações Calicute, Eficiência e Hic et Ubique, em curso na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, foi desbaratada uma organização criminosa, à qual se atribui desvio milionário de dinheiro dos cofres públicos...

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2ª Turma determina arquivamento de inquérito contra deputado Rodrigo Garcia (DEM/SP)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento do Inquérito (INQ 4420), instaurado para investigar fatos relacionados ao deputado federal Rodrigo Garcia (DEM-SP). Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, após mais de um ano de investigação, não há nenhuma perspectiva de obtenção de indícios da existência dos fatos criminosos atribuídos ao parlamentar. Por ordem do ministro Edson Fachin, o inquérito foi instaurado em abril de 2017 para apurar suspeita de que o deputado tenha omitido doações na prestação de contas da campanha eleitoral de 2010. Segundo declarações prestadas por colaboradores do Grupo Odebrecht, os valores teriam sido repassados por...

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2ª Turma afasta nulidade de decisão em mandado de segurança no STJ sem prévia manifestação do MPF

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (21) o julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 32482, no qual se discute, como questão preliminar, se a falta de intimação do Ministério Público Federal (MPF) para se manifestar em mandado de segurança impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) acarreta a nulidade da decisão. Por maioria de votos, prevaleceu a tese de que a falta de parecer do Ministério Público no caso não resulta em nulidade. O julgamento foi retomado nesta terça-feira com o voto-vista do ministro Dias Toffoli, que abriu divergência em relação ao voto proferido pelo relator...

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2ª Turma suspende execução das penas de José Dirceu e Genu até julgamento de recursos pelo STJ

Na sessão desta terça-feira (21), após julgar improcedentes as Reclamações (RCL) 30008 e 30245, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus de ofício para suspender o início da execução das penas impostas ao ex-assessor do Partido Progressista (PP) João Cláudio Genu e ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu de Oliveira por condenações confirmadas em segunda instância no âmbito da Operação Lava-Jato. A decisão vale até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analise os recursos das defesas dos condenados. O juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba condenou Genu por corrupção passiva e associação criminosa, e...

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