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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 70 anos

Os princípios iluministas de Liberdade, Igualdade e Fraternidade consagrados na Revolução Francesa inspiraram a elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos que completa 70 anos nesta segunda-feira (10). O documento (Resolução 217 A III) foi aprovado pela Assembleia Nacional das Nações Unidas em 1948, em momento de reestruturação da ordem mundial pós-Segunda Grande Guerra e serviu de base para a redação de várias cartas constitucionais em todo o mundo, entre elas a atual Constituição Federal brasileira. A Constituição Federal de 1988 atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) a sua guarda, segundo o artigo 102 (caput), e o cumprimento de seus preceitos...

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Suspenso bloqueio de R$ 60 milhões da Companhia de Habitação do RJ

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Reclamação (RCL) 32622 para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia mantido o bloqueio de R$ 60,1 milhões nas contas da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (Cehab-RJ). O juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro determinou a penhora na renda da Cehab-RJ sobre 5% do faturamento, tendo em vista indenização de R$ 12,2 milhões a ser paga pela companhia à Sociedade Florestal e Agrícola, e reconheceu a existência de fraude à execução pelo fato de...

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para segunda-feira (10)

Manhã - Solenidade de entrega da Comenda Jerônimo Monteiro e almoço com o governador Paulo Hartung Local: Palácio Anchieta, Vitória (ES) Tarde - Solenidade de assinatura de termo de adesão do TJ do Espírito Santo ao termo de cooperação CNJ/TJ-PR sobre o sistema eletrônico de execução unificada - Projeto Penas Inteligentes Local: Tribunal de Justiça do Espírito Santo Fonte: Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para segunda-feira (10)...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (10)

Revista Justiça No quadro Direito Civil desta segunda-feira, o programa fala sobre todo processo de adoção, adoção tardia e a importância da "Família de Acolhida" para propiciar bem-estar para as crianças e adolescentes. A entrevista é com a advogada Ana Brocanelo, especialista em Direito Civil e Direito de Família. O Revista destaca, também, a celebração dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A norma foi adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro 1948. Entrevista com o professor de Direitos Humanos Wagner Barela apresenta uma retrospectiva histórica dos benefícios trazidos com esse documento. Já...

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Ministro aplica medidas cautelares a ex-secretário de Gestão do RJ

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), substituiu por medidas cautelares alternativas a prisão preventiva decretada contra Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho, ex-secretário de Gestão do Estado do Rio de Janeiro. Segundo o relator, os fundamentos para a manutenção de prisão preventiva não são válidos. A decisão acolhe pedido de extensão no Habeas Corpus (HC) 145181, concedido anteriormente ao ex-secretário de Obras Hudson Braga. Segundo os autos, Carvalho foi denunciado em 5/12/2016 pela suposta prática dos crimes investigados em desdobramentos da Operação Calicute. Em 9/11, o juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou a prisão...

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Mantida prisão de empresário acusado de integrar organização criminosa com atuação na prefeitura de município do CE

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na qual a defesa buscava a revogação da prisão preventiva do empresário A.M.F., acusado de integrar organização criminosa que fraudava licitações na Prefeitura de Paracuru (CE). Na decisão tomada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163529, o relator não verificou constrangimento ilegal que justificasse o deferimento da medida cautelar. O esquema no município foi objeto da Operação Cascalho do Mar, deflagrada pelo Ministério Público do Ceará (MP-CE). Segundo as investigações, uma organização criminosa formada pelo então prefeito, secretários, servidores municipais e empresários locais, direcionava procedimentos licitatórios da prefeitura de...

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Ministro determina recálculo de precatórios do Acre

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 36095 para suspender pontos da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alterou a forma do cálculo do valor das parcelas de pagamento de precatórios do Estado do Acre. O relator restabeleceu decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) que aplicou a modulação de efeitos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4425 e 4357 ao débito remanescente do exercício de 2016. Em 2013, o Supremo, apesar de ter declarado a inconstitucionalidade do regime especial para pagamento de precatórios anual instituído pela Emenda...

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para sexta-feira (7)

10h - Cerimônia de Declaração de Aspirantes 2018 Local: Ginásio da Academia da Força Aérea (AFA), Pirassununga (SP) 17h - Sessão solene de outorga da Comenda do Mérito Judiciário Desembargador Moura Castro Local: Tribunal de Justiça de Alagoas Fonte: Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para sexta-feira (7)...

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Iniciada análise de modulação da decisão sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública

Na tarde desta quinta-feira (6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise de quatro embargos de declaração apresentados contra o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral reconhecida, que tratou da atualização dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. A análise dos recursos foi suspensa em razão de um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Os embargos foram apresentados pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos, pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário, pelo Instituto Nacional do Seguro...

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STF julga ADIs sobre relações de consumo, telefonia e regime jurídico de servidores

Na sessão plenária desta quinta-feira (6), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram em listas uma série de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tratam de matérias que envolvem relações de consumo, telecomunicações, regime jurídico de policiais civis do Distrito Federal, servidores públicos da Paraíba e a criação de cargos no Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-PB), entre outros. ADI 4633 Os ministros julgaram improcedente, por maioria de votos, a ADI 4633, ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra a Lei paulista 14.364/2011, que impõe sanções às agências bancárias que não instalarem divisórias individuais nos caixas de atendimento. Para o relator,...

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