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Notícias do mundo jurídico no Brasil.

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para terça-feira (1º)

15h - Sessão Solene de Posse de Jair Messias Bolsonaro e Antônio Hamilton Martins Mourão nos cargos de presidente e vice-presidente da República Local: Plenário da Câmara dos Deputados 16h20 - Cerimônia de Transmissão da Faixa Presidencial e de Nomeação dos Ministros de Estado Local: Salão Nobre - 2º andar do Palácio do Planalto 18h30 - Recepção por ocasião da Posse do presidente e vice-presidente da República Federativa do Brasil Local: Palácio do Itamaraty Fonte: Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para terça-feira (1º)...

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Presidente do STF restabelece decisão que liberou importação de camarões do Equador

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, indeferiu pedido de Suspensão de Liminar (SL 1154) do Estado do Maranhão e manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que permitiu a importação, do Equador, do camarão marinho da espécie Litopenaeus vannamei. Segundo Dias Tofofli, as condições a serem cumpridas pelo Equador são suficientes para afastar os riscos ao meio ambiente e à saúde pública em relação ao produto. “Concluir de modo diverso e permitir a aplicação de medidas sanitárias sem comprovação científica restringiria o abastecimento do mercado nacional e sujeitaria o Brasil a sofrer sanções...

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HC de condenado por matar agente da PRF é julgado inviável pelo relator

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 166104, impetrado pela defesa de Márcio Assad Cruz Scaff, condenado a 8 anos de reclusão por atropelar e matar uma agente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante uma blitz, fato ocorrido em outubro de 2006 em Ananindeua (PA). Para o ministro, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do pedido. A decisão foi tomada no término do ano judiciário. Segundo a denúncia, dirigindo sob efeito de álcool, ao se aproximar de uma blitz no posto da PRF na BR-116 no município de Ananindeua, Márcio Scaff...

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Expediente no STF no dia 31, para apoio ao plantão judiciário, será das 8h às 11h

De acordo com a Portaria 236/2018, assinada pelo diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, Eduardo Toledo, os setores de apoio ao plantão judicial no STF funcionarão de 8h às 11h no dia 31 de dezembro. Não haverá plantão no dia 1º de janeiro. A portaria suspende os prazos processuais no Tribunal até o dia 31 de janeiro de 2019 e estabelece que, no recesso forense, que vai de 20 de dezembro a 6 de janeiro, não há expediente na Secretaria do Tribunal. Nesse período, os pedidos urgentes são analisados pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. O protocolo de petições e processos deve ser realizado por meio exclusivamente eletrônico,...

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Presidente do STF autoriza que governador do RJ permaneça preso no Batalhão Especial da PM-RJ após o término do mandato

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu, em parte, pedido da defesa do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, para autorizar sua permanência no Batalhão Especial Prisional (BEP-PMERJ) após o término do seu mandato eletivo. A decisão do presidente na Petição (PET) 8031 se deu em regime de plantão no período de recesso judiciário. Pezão foi preso por determinação de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme a decisão daquela corte, o atual governador do Rio de Janeiro deu continuidade a crimes praticados pela organização criminosa liderada por Sérgio Cabral. Ainda segundo o relator do caso na...

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Negado HC a ex-bispos da Igreja Renascer condenados por lavagem de dinheiro

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 153506 que pedia a absolvição de Lenice Lemos São Bernardo, Gilberto Roza São Bernardo e Mara Eunice Lemos São Bernardo, ex-bispos da Igreja Renascer, do crime de lavagem de dinheiro. A decisão foi tomada no término do ano judiciário. De acordo com os autos, Lenice, quando vereadora do município de São Paulo, exigia dos assessores de seu gabinete o repasse de parte dos seus vencimentos. Em seguida, ordenava a seus subordinados que realizassem o depósito em sua conta dos valores ilicitamente obtidos  bem como...

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Livraria do Supremo completou 10 anos em 2018

Instituição social com a missão de divulgar a jurisprudência da Suprema Corte, ampliando o acesso aos cidadãos, a Livraria do Supremo completou 10 anos em 2018. Em comemoração à data, uma exposição no Espaço Cultural Ministro Menezes Direito, do STF, fala sobre a criação da área, as etapas de produção e o conteúdo das obras, além de divulgar as publicações eletrônicas e os números de livros vendidos e doados. Diversos exemplares disponíveis na loja física, localizada no Anexo II-B do STF, bem como no site do STF trazem decisões e dados históricos do STF. As obras impressas são vendidas a preço de custo, unicamente para cobrir os...

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (28)

Revista Justiça O programa começa com o quadro Atualidades do Direito, com o jornalista e procurador federal Pedro Beltrão. Ele traz toda semana as atualidades do mundo jurídico e divide os temas com nossos ouvintes. O programa também fala sobre os cuidados com a pele no verão, alimentação saudável, e o que fazer em caso de infecções. Quem comenta é a dermatologista Ellen Gonsioroski. Na coluna Direito e Trânsito, o advogado especialista no assunto Rosan Coimbra traz índices de acidentes nas estradas no feriado de Natal. O Revista Justiça também apresenta o quadro "Direito à Felicidade", com o doutor em Direito...

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Negado trâmite a ADI que questionava a distribuição de ICMS para novos municípios no Piauí

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4482, ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), teve o trâmite negado pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso. A ação questionava dispositivo da Lei Estadual nº 5001/1998, do Piauí, sobre o mecanismo de distribuição do ICMS às prefeituras municipais, no caso de criação, desmembramento, fusão ou incorporação de municípios. De acordo com o relator, as regras previstas no parágrafo único e incisos I e II do artigo 4º da lei piauiense são compatíveis com o regramento geral sobre a matéria, contido na Lei Complementar nº 63/1990. Na ação, o partido alegava que o estado, ao editar a norma, teria...

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